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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 12619 DE 29/10/2025 - ES

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Institui a Política Estadual de Linguagem Simples a ser observada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12596 DE 15/10/2025 - ES

Estadual - Publicado em 16 out 2025

Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do estado do Espírito Santo, que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais.

Lei nº 12564 DE 22/09/2025 - ES

Estadual - Publicado em 23 set 2025

Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.

Lei nº 12563 DE 22/09/2025 - ES

Estadual - Publicado em 23 set 2025

Institui a Política de Compras Institucionais dos Produtos da Agricultura Familiar, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Governo do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12487 DE 18/07/2025 - ES

Estadual - Publicado em 21 jul 2025

Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 12489 DE 18/07/2025 - ES

Estadual - Publicado em 21 jul 2025

Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, especificamente à aplicabilidade de redução de base de cálculo.

Lei nº 12474 DE 15/07/2025 - ES

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

Institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade e dá outras diretrizes.

Lei nº 12420 DE 02/06/2025 - ES

Estadual - Publicado em 3 jun 2025

Reconhece o Rodeio como modalidade esportiva no estado do Espírito Santo.

Lei nº 12414 DE 13/05/2025 - ES

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

Altera a Lei Nº 7000/2001, no que dispõe a saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular.

Lei nº 12379 DE 27/03/2025 - ES

Estadual - Publicado em 28 mar 2025

Altera a Lei Nº 11247/2021, que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Lei nº 12370 DE 14/03/2025 - ES

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Cria a Política Estadual de Fomento à Adoção de Tecnologias, Produtos e Serviços visando ao aumento da produtividade e da qualidade, à diversificação da produção, a melhorias na gestão e na competitividade do setor agropecuário e da pesca, e estabelece o mecanismo para a sua execução.

Lei nº 12362 DE 10/03/2025 - ES

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito à obtenção das certidões de Registro Civil confeccionadas em Sistema de Leitura Braille, bem como em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita, no âmbito do estado do Espírito Santo.

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