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Exibindo: 28 normas.

Lei Nº 12722 DE 29/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Altera a Tabela IV da Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

Lei Nº 12723 DE 29/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Altera a Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

Lei Nº 12719 DE 23/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 29 dez 2025

Altera a Lei Nº 4847/1993 e a Lei Nº 6670/2001, que regulam a cobrança de emolumentos pela prática de atos extrajudiciais no Estado do Espírito Santo.

Lei Nº 12712 DE 19/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 22 dez 2025

Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado e a definição de critérios de classificação de gasodutos de distribuição no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Lei Nº 12699 DE 18/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Lei Nº 12698 DE 18/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Acrescenta a Seção XXV ao Capítulo I da Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Lei Nº 12695 DE 17/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 18 dez 2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 9974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, revoga a Lei Nº 9894/2012; e dá outras providências.

Lei Nº 12690 DE 16/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Altera a Lei Nº 10701/2017, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura.

Lei Nº 12692 DE 16/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Altera a Lei Nº 10550/2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES).

Lei Nº 12683 DE 15/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Altera dispositivo da Lei Nº 7000/2001, com relação à redução de base de cálculo na hipótese que especifica.

Lei nº 12657 DE 10/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Altera a redação do inciso IV do art. 7º da Lei Nº 11983/2023, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Vale Gás Capixaba.

Lei nº 12653 DE 03/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Espírito Santo, que tenham por objeto a prestação de serviços médico-veterinário, comunicarem ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) quando constarem indícios de maus-tratos em animais atendidos, na forma que especifica.

Lei nº 12652 DE 01/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Altera a Lei Nº 12651/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.

Lei nº 12651 DE 27/11/2025 - ES

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

Lei nº 12643 DE 26/11/2025 - ES

Estadual - Publicado em 27 nov 2025

Dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado decorrente da saída interestadual da mercadoria importada,  de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.

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