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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 12657 DE 10/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Altera a redação do inciso IV do art. 7º da Lei Nº 11983/2023, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Vale Gás Capixaba.

Lei nº 12653 DE 03/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Espírito Santo, que tenham por objeto a prestação de serviços médico-veterinário, comunicarem ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) quando constarem indícios de maus-tratos em animais atendidos, na forma que especifica.

Lei nº 12652 DE 01/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Altera a Lei Nº 12651/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.

Lei nº 12651 DE 27/11/2025 - ES

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

Lei nº 12643 DE 26/11/2025 - ES

Estadual - Publicado em 27 nov 2025

Dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado decorrente da saída interestadual da mercadoria importada,  de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.

Lei nº 12626 DE 14/11/2025 - ES

Estadual - Publicado em 17 nov 2025

Altera a Lei Nº 10550/2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST- ES).

Lei nº 12619 DE 29/10/2025 - ES

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Institui a Política Estadual de Linguagem Simples a ser observada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12596 DE 15/10/2025 - ES

Estadual - Publicado em 16 out 2025

Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do estado do Espírito Santo, que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais.

Lei nº 12564 DE 22/09/2025 - ES

Estadual - Publicado em 23 set 2025

Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.

Lei nº 12563 DE 22/09/2025 - ES

Estadual - Publicado em 23 set 2025

Institui a Política de Compras Institucionais dos Produtos da Agricultura Familiar, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Governo do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12487 DE 18/07/2025 - ES

Estadual - Publicado em 21 jul 2025

Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 12489 DE 18/07/2025 - ES

Estadual - Publicado em 21 jul 2025

Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, especificamente à aplicabilidade de redução de base de cálculo.

Lei nº 12474 DE 15/07/2025 - ES

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

Institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade e dá outras diretrizes.

Lei nº 12420 DE 02/06/2025 - ES

Estadual - Publicado em 3 jun 2025

Reconhece o Rodeio como modalidade esportiva no estado do Espírito Santo.

Lei nº 12414 DE 13/05/2025 - ES

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

Altera a Lei Nº 7000/2001, no que dispõe a saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular.

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