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Exibindo: 77 normas.
Decreto nº 26.795 de 11/05/2006 - DF
Estadual - Publicado em 12 mai 2006
Decreto nº 26.769 de 04/05/2006 - DF
Estadual - Publicado em 5 mai 2006
Decreto nº 26.768 de 04/05/2006 - DF
Estadual - Publicado em 5 mai 2006
Decreto nº 26.745 de 20/04/2006 - DF
Estadual - Publicado em 24 abr 2006
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Decreto nº 26.709 de 31/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2006
Regulamenta a Lei nº 3.794, de 02 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
Decreto nº 26.708 de 31/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2006
Decreto nº 26.707 de 31/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2006
Decreto nº 26.706 de 31/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2006
Decreto nº 26.705 de 31/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2006
Decreto nº 26.703 de 31/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 3 abr 2006
Decreto nº 26.702 de 31/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 3 abr 2006
Decreto nº 26.667 de 23/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 24 mar 2006
Decreto nº 26.665 de 22/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 23 mar 2006
Decreto nº 26.664 de 22/03/2006 - DF
Estadual - Publicado em 23 mar 2006
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