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Exibindo: 77 normas.

Decreto nº 26.531 de 13/01/2006 - DF

Estadual - Publicado em 16 jan 2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (111ª alteração).

Decreto nº 26529 DE 13/01/2006 - DF

Estadual - Publicado em 16 jan 2006

Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

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