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Exibindo: 106 normas.
Decreto nº 35013 DE 14/11/2022 - CE
Estadual - Publicado em 16 nov 2022
Decreto nº 35010 DE 14/11/2022 - CE
Estadual - Publicado em 16 nov 2022
Decreto nº 35000 DE 01/11/2022 - CE
Estadual - Publicado em 3 nov 2022
Decreto nº 34990 DE 21/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 21 out 2022
Decreto nº 34991 DE 21/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 21 out 2022
Decreto nº 34981 DE 17/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 17 out 2022
Decreto nº 34982 DE 17/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 17 out 2022
Decreto nº 34983 DE 17/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 17 out 2022
Decreto nº 34984 DE 17/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 17 out 2022
Decreto nº 34986 DE 17/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 17 out 2022
Decreto nº 34979 DE 14/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 14 out 2022
Decreto nº 34980 DE 14/10/2022 - CE
Estadual - Publicado em 14 out 2022
Decreto nº 34967 DE 27/09/2022 - CE
Estadual - Publicado em 27 set 2022
Institui o Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-T) e dá outras providências.
Decreto nº 34957 DE 16/09/2022 - CE
Estadual - Publicado em 16 set 2022
Dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará.
Decreto nº 34945 DE 12/09/2022 - CE
Estadual - Publicado em 12 set 2022
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