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Exibindo: 84 normas.
Decreto nº 32260 DE 19/06/2017 - CE
Estadual - Publicado em 20 jun 2017
Altera dispositivos do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013.
Decreto nº 32261 DE 19/06/2017 - CE
Estadual - Publicado em 20 jun 2017
Decreto nº 32262 DE 19/06/2017 - CE
Estadual - Publicado em 20 jun 2017
Altera dispositivos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012.
Decreto nº 32259 DE 19/06/2017 - CE
Estadual - Publicado em 20 jun 2017
Decreto nº 32257 DE 13/06/2017 - CE
Estadual - Publicado em 13 jun 2017
Decreto nº 32250 DE 09/06/2017 - CE
Estadual - Publicado em 9 jun 2017
Decreto nº 32251 DE 09/06/2017 - CE
Estadual - Publicado em 9 jun 2017
Altera dispositivos do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011.
Decreto nº 32249 DE 07/06/2017 - CE
Estadual - Publicado em 8 jun 2017
Institui a Ação Integrada para Recuperação de Ativos - AIRA.
Decreto nº 32241 DE 31/05/2017 - CE
Estadual - Publicado em 1 jun 2017
Decreto nº 32242 DE 31/05/2017 - CE
Estadual - Publicado em 1 jun 2017
Decreto nº 32239 DE 25/05/2017 - CE
Estadual - Publicado em 25 mai 2017
Decreto nº 32238 DE 23/05/2017 - CE
Estadual - Publicado em 23 mai 2017
Decreto nº 32236 DE 22/05/2017 - CE
Estadual - Publicado em 23 mai 2017
Altera o Anexo III do Decreto nº 30.519 de 26 de abril de 2011.
Decreto nº 32233 DE 18/05/2017 - CE
Estadual - Publicado em 22 mai 2017
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