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Exibindo: 34 normas.
Decreto nº 29.882 de 31/08/2009 - CE
Estadual - Publicado em 1 set 2009
Decreto nº 29.881 de 31/08/2009 - CE
Estadual - Publicado em 31 ago 2009
Altera dispositivos do Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências.
Decreto nº 29.877 de 28/08/2009 - CE
Estadual - Publicado em 28 ago 2009
Decreto nº 29817 DE 06/08/2009 - CE
Estadual - Publicado em 7 ago 2009
Decreto nº 29.816 de 06/08/2009 - CE
Estadual - Publicado em 7 ago 2009
Decreto nº 29.783 de 19/06/2009 - CE
Estadual - Publicado em 22 jun 2009
Altera Dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997, e dá outras providências.
Decreto nº 29767 DE 01/06/2009 - CE
Estadual - Publicado em 2 jun 2009
Decreto nº 29.757 de 22/05/2009 - CE
Estadual - Publicado em 25 mai 2009
Decreto nº 29.707 de 08/04/2009 - CE
Estadual - Publicado em 8 abr 2009
Decreto nº 29.706 de 08/04/2009 - CE
Estadual - Publicado em 8 abr 2009
Decreto nº 29.700 de 27/03/2009 - CE
Estadual - Publicado em 3 abr 2009
Decreto nº 29.680 de 18/03/2009 - CE
Estadual - Publicado em 23 mar 2009
Decreto nº 29687 DE 18/03/2009 - CE
Estadual - Publicado em 24 mar 2009
Decreto nº 29.668 de 12/03/2009 - CE
Estadual - Publicado em 16 mar 2009
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