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Exibindo: 126 normas.

Parecer nº 934 DE 18/01/2010 - BA

Estadual - Publicado em 18 jan 2010

ICMS. As empresas que pratiquem as atividades discriminadas no artigo 231-P do RICMS-BA, Regulamento do ICMS em vigor no estado da Bahia, assim como as que pratiquem as atividades constantes do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, estão obrigados ao uso exclusivo de Notas Fiscais eletrônicas.

Parecer nº 789 DE 15/01/2010 - BA

Estadual - Publicado em 15 jan 2010

ICMS. Empresa pequeno porte optante do Simples Nacional. Procedimento satinentes ao cálculo da antecipação parcial incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias não alcançadas pela isenção, não incidência, ou substituição tributária, e destinadas à comercialização. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 8º, c/c o art. 386, inciso VII, alínea "b".

Parecer nº 539 DE 12/01/2010 - BA

Estadual - Publicado em 12 jan 2010

ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. Procedimentos atinentes ao cálculo da antecipação parcial incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias não alcançadas pela isenção, não incidência, ou substituição tributária, e destinadas à comercialização. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 8º, c/c o art. 386, inciso VII, alínea "b".

Parecer nº 277 DE 07/01/2010 - BA

Estadual - Publicado em 7 jan 2010

ICMS. O destinatário da mercadoria será sempre o adquirente, considerando-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, devendo as Notas Fiscais, inclusive as Notas Fiscais Eletrônicas, ser individualizadas pelo local de entrega das mercadorias.

Parecer nº 57 DE 05/01/2010 - BA

Estadual - Publicado em 5 jan 2010

ICMS. Prevalece a obrigatoriedade da emissão do documento, mesmo para microempresa. Excepciona-se o microempreendedor Individual-MEI, indicado na Cláusula Quarta do Protocolo ICMS 42/09 e no art. 231 - P, § 2º, VI, do RICMS.

Parecer nº 98 DE 05/01/2010 - BA

Estadual - Publicado em 5 jan 2010

ICMS. Não há qualquer vedação à apropriação dos créditos fiscais relativos ao imposto incidente nas aquisições de matérias-primas, insumos agrícolas e materiais secundários empregados no cultivo de produtos alcançados pelo regime de diferimento do imposto.

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