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Exibindo: 77 normas.
Decreto nº 13.618 de 20/01/2012 - BA
Estadual - Publicado em 21 jan 2012
Aprova os recursos do Programa Fazcultura para o exercício de 2012.
Decreto nº 13.588 de 13/01/2012 - BA
Estadual - Publicado em 14 jan 2012
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica.
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