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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 7794 DE 24/09/2025 - AM

Estadual - Publicado em 24 set 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 7787 DE 18/09/2025 - AM

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Altera, na forma que específica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Lei nº 7793 DE 18/09/2025 - AM

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Institui diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM).

Lei nº 7613 DE 30/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 30 jun 2025

Altera, na forma que especifica a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Lei nº 7612 DE 30/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 30 jun 2025

Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Lei nº 7611 DE 30/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 30 jun 2025

Dispõe sobre a substituição tributária e a antecipação de recolhimento nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.

Lei nº 7562 DE 11/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Dispõe sobre as sanções administrativas às pessoas que vendam, comercializem ou pratiquem qualquer outra forma de disponibilização, a título oneroso, de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado.

Lei nº 7564 DE 11/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera a Lei Nº 5665/2021, que institui o Auxílio Estadual no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 7571 DE 11/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.

Lei nº 7576 DE 11/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Estabelece diretrizes para o Incentivo e Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura.

Lei nº 7553 DE 10/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 10 jun 2025

Acrescenta, os parágrafos 3º e 4º, no artigo 7.º da Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.

Lei nº 7556 DE 10/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 10 jun 2025

Esrabelece diretrizes gerais para implementação do Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social, no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 7434 DE 07/04/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual Nº 5422/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Nº 3785/2012 e classificadas pela Portaria IPAAM Nº 88/2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazona.

Lei nº 7431 DE 04/04/2025 - AM

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 2749/2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Lei nº 7425 DE 24/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 24 mar 2025

Dispõe sobre a isenção na transferência de imóvel rural do pequeno agricultor familiar a seus sucessores na forma que especifica.

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