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Exibindo: 62 normas.

Lei nº 6882 DE 16/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores, por danos materiais causados ao patrimônio público estadual, em casos de acidentes de trânsito provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.

Lei nº 6885 DE 16/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix.

Lei nº 6886 DE 16/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde.

Lei nº 6888 DE 16/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e sinistros em casas de entretenimento, boates, por empresas de eventos e promoções e outros estabelecimentos similares abertos ao público em geral.

Lei nº 6889 DE 16/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

Veda a retenção de animais em Petshop, clínica veterinária e similares por inadimplência do tutor no Estado do Amazonas.

Lei nº 6895 DE 16/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a inseção do recolhimento da Guia de Transporte Animal- GTA, para o transporte animal no Estado do Amazonas.

Lei nº 6866 DE 06/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 6 mai 2024

Disciplina a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais estabelecidas pela concessionária estadual de gás canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais do PIS e da COFINS.

Lei nº 6865 DE 06/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 6 mai 2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos beneficiários extrativistas, agricultores familiares e a empreendimentos familiares rurais, na forma que especifica.

Lei nº 6846 DE 02/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Estabelece ressarcimento compensatório ao consumidor na hipótese de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 6850 DE 02/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Institui o Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Estado do Amazonas.

Lei nº 6851 DE 02/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

Lei nº 6853 DE 02/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Estabelece diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico.

Lei nº 6854 DE 02/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular.

Lei nº 6859 DE 02/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado do Amazonas.

Lei nº 6838 DE 17/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6.º, incisos I a IV, da Lei Nº 14620/2023.

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