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Exibindo: 62 normas.
Estadual - Publicado em 10 jan 2024
Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Amazonas.
Estadual - Publicado em 5 jan 2024
Dispõe sobre o direito de reembolso ao usuário de energia elétrica, que pagar em duplicidade a fatura deste serviço.
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