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Exibindo: 62 normas.

Lei nº 6837 DE 16/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Institui a Política de Governo Digital do Estado do Amazonas, cria o Comitê de Governança e Transformação Digital.

Lei nº 6828 DE 03/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 3 abr 2024

Assegura ao consumidor o direito de receber, na fatura mensal das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

Lei nº 6833 DE 03/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 3 abr 2024

Reconhece a pesca esportiva como modalidade esportiva e de relevante interesse econômico e cultural para o Estado do Amazonas.

Lei nº 6834 DE 03/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 3 abr 2024

Estabelece, no âmbito do Estado do Amazonas, as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar e desenvolver o Setor Primário a partir da Cadeia Produtiva de Óleos Essenciais.

Lei nº 6814 DE 27/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

Garante o direito da gestante à presença e atuação de profissional de fotografia e filmagem durante o período de trabalho de parto, parto, e pós-parto imediato nos estabelecimentos de saúde localizados no Estado do Amazonas.

Lei nº 6827 DE 27/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

Dispõe sobre diretrizes para ações de incentivo ao modelo de negócio denominado "Scale Up", com o fim de estimular empreendimentos inovadores e de elevado potencial de escalabilidade, no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 6806 DE 26/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas.

Lei nº 6785 DE 08/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

Altera na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241/2015 que consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas.

Lei nº 6783 DE 07/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

Altera, na forma que especifica, o art. 4º da Lei nº 5422/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 3785/2012. E classificadas pela Portaria IPAAM nº 88/2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.

Lei nº 6746 DE 10/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o dever de o Motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.

Lei nº 6749 DE 10/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 6754 DE 10/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Institui o Selo Empresa Parceira do Meio Ambiente.

Lei nº 6760 DE 10/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Garante aos consumidores o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples, sem obstáculos, no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 6762 DE 10/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Altera a Lei Ordinária Nº 3337/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos empresariais do Estado disponibilizarem 01 exemplar do Código de Defesa do Consumidor para o fim que especifica.

Lei nº 6764 DE 10/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de cartões de crédito ou débito comunicarem aos consumidores sobre a ocorrência de bloqueio do cartão.

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