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Exibindo: 45 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 18 DE 28/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 15 mai 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 16 DE 25/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 5 mai 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 17 DE 25/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 27 abr 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 15 DE 24/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 3 mai 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 9 DE 17/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 4 mai 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 14 DE 17/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 25 abr 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 10 DE 28/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 7 abr 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 8 DE 27/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 7 abr 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 7 DE 20/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 4 abr 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 6 DE 30/01/2017 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2017
Autoriza a empresa TELMEX DO BRASIL S/A a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica.
Ato Declaratório SEFAZ nº 5 DE 24/01/2017 - AP
Estadual - Publicado em 7 fev 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 1 DE 11/01/2017 - AP
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 3 DE 11/01/2017 - AP
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Ato Declaratório SEFAZ nº 2 DE 11/01/2017 - AP
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
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