O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251 , da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 505 do Decreto nº 2269/1998 - RICMS;

Considerando o disposto no art. 415 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 2269/1998 - RICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 030/2017-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0054492017-1;
Declara:

1 - Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 019/2013-COTRI/SRE, até 31 de maio de 2018, que aprova regime especial relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS à empresa CCL Construtora LTDA - EPP, Inscrição Estadual nº 03.044.114-5.

2 - Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Publica Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

3 - Cláusula terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

4 - Cláusula quarta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º de junho de 2017.

Macapá, 25 de abril de 2017.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda