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Exibindo: 25 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 15 DE 04/04/2014 - AP
Estadual - Publicado em 30 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ nº 13 DE 02/04/2014 - AP
Estadual - Publicado em 25 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ nº 14 DE 31/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ nº 12 DE 26/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 30 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ nº 11 DE 14/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 9 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ nº 10 DE 11/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 28 mar 2014
Ato Declaratório SEFAZ nº 4 DE 10/01/2014 - AP
Estadual - Publicado em 28 jan 2014
Ato Declaratório SEFAZ nº 2 DE 09/01/2014 - AP
Estadual - Publicado em 17 jan 2014
Ato Declaratório SEFAZ nº 3 DE 09/01/2014 - AP
Estadual - Publicado em 17 jan 2014
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