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Exibindo: 39 normas.

Solução de Consulta SRE nº 271 DE 09/12/2024 - AL

Estadual - Publicado em 9 dez 2024

ICMS. CONSULTA FISCAL. 1. Questionamento quanto a possibilidade de filial localizada em Alagoas realizar vendas para clientes localizados neste estado, mas com entrega da mercadoria realizada pela matriz localizada em Pernambuco. 2. Inaplicabilidade dos Artigos 609 a 611 do Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991 para a operação pretendida. 3. Não há previsão legal para realização da operação narrada pela consulente.

Solução de Consulta SRE/SURE nº 43 DE 06/12/2024 - AL

Estadual - Publicado em 6 dez 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSULTA FISCAL INTERNA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL DIVERSA DE ATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO. 1) Questionamento do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL acerca da possibilidade de autorização para que empresas credenciadas emitam nota fiscal de placas (a serem utilizadas no emplacamento de veículos automotores) em nome de proprietário de pessoa jurídica que esteja com restrição. 2) Nos termos do art. 9º, I, "h", da Instrução Normativa nº 27/2018, é vedada a emissão de NF-e para destinatários pessoas jurídicas que estejam com irregularidades fiscais. 3) Óbice que dá efetividade à norma contida no art. 21, § 3º, do Decreto nº 3.481/06, inabilitando o estabelecimento com irregularidade cadastral à prática de operações, inclusive no que diz respeito às entradas de bens para o ativo permanente ou para consumo. 4) Exceção para as pessoas jurídicas que estejam com a inscrição estadual enquadrada como "SUSPENSA" em razão de interrupção temporária das atividades, circunstância em que o art. 23, § 2º, V, do Decreto nº 3.481/06 permite operações com bens do ativo fixo ou para consumo. 5) Em qualquer hipótese, as notas fiscais destinadas ao estabelecimento não podem ser emitidas em nome de seus proprietários, uma vez que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios (art. 49-A do Código Civil). 6) Impedimento que só pode ser superado com o saneamento da irregularidade fiscal pela pessoa jurídica.

Solução de Consulta SRE nº 41 DE 27/11/2024 - AL

Estadual - Publicado em 27 nov 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. ICMS - Substituição Tributária - Importação e Comercialização de Veículos Híbridos e Elétricos – NCM 8704.51.00 - Redução de Base de Cálculo. Benefício da Redução da Base de Cálculo prevista no item 33 do Anexo II do Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991, que não abrange os veículos de NCM 8704.51.00. Alíquota interna de 19% (dezenove por cento) para os veículos de NCM 8704.51.00 prevista no art. 17, alínea ‘b’, da Lei n.º 5.900, de 27 de dezembro de 1996, agregando-se ainda o percentual de 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, previsto no art. 2º-A da Lei n.º 6.558, de 30 de dezembro de 2004.

Solução de Consulta SRE nº 40 DE 12/11/2024 - AL

Estadual - Publicado em 12 nov 2024

1. Lei Complementar N.° 194/2022. 2. Questionamento quanto ao momento do produção de efeitos internos no âmbito estadual. 3. Entendimento pela necessidade de veículo normativo estadual. 4. Decreto Estadual N.°º 83.840/2022. 5. Efeitos a partir de 01/07/2022, conforme art. 3º deste decreto. 6. Operações com combustíveis. 7. Aplicação da alíquota do imposto prevista para as operações em geral, salvo hipótese de previsão para utilização de alíquota inferior. 8. Manutenção da cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. 9. Atos COTEPE/ICMS foram publicados com a divulgação da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e óleo diesel. 10. No caso do valor da operação interna com óleo diesel praticada pela refinaria for superior ao PMPF nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, o ICMS devido deverá considerar integralmente a parcela do ICMS próprio.

Solução de Consulta SRE nº 42 DE 18/10/2024 - AL

Estadual - Publicado em 18 out 2024

Consulta Fiscal Interna sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Declaração de Atividade do Contribuinte – DAC. Denúncia Espontânea. Anistia. Remissão. Decreto n.º 76.693, de 22 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto n.º 92.014, de 17 de julho de 2023. Com a constituição do crédito tributário por meio de denúncia espontânea, é cabível o instituto da remissão. Condicionante prevista no art. 2º, I, do Decreto n.º 76.693/2021: desistência de ações judiciais e administrativas com o objetivo de discutir questões relativas à multa concernente à DAC. Proibida a compensação ou a restituição de valores eventualmente pagos.

Solução de Consulta SRE nº 38 DE 09/10/2024 - AL

Estadual - Publicado em 9 out 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. ICMS - Substituição Tributária - Importação e Comercialização de Veículos Híbridos e Elétricos – NCMs 8703.60.00 e 8703.80.00 - Redução de Base de Cálculo - Tabela de preços sugerida. Não há operação de montagem ou fabricação dos veículos no território nacional. Impossibilidade de utilização prevista no inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 199/17, do inciso II da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18 e do inciso I do art. 4º do Anexo XIX do Decreto n.º 90.309, de 27 de março de 2023. A base de cálculo é a prevista no inciso II do art. 4º do Anexo XIX do Decreto n.º 90.309/2023, c/c o inciso II do art. 13 do mesmo Decreto. Benefício da Redução da Base de Cálculo prevista no item 33 do Anexo II do Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991, somente pode ser utilizado a partir de 24 de setembro de 2024, com a entrada em vigor do Decreto n.º 99.354, de 23 de setembro de 2024, desde que o contribuinte em Alagoas revendedor de veículos realize a opção por este benefício e a registre no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Solução de Consulta SRE nº 39 DE 03/10/2024 - AL

Estadual - Publicado em 3 out 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Leite UHT, NCM 0401.10.10. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor mínimo fixado na Instrução Normativa n.º 42, de 20 de julho de 2023. Margem de Valor Agregado estabelecida no Decreto n.º 90.309, de 27 de março de 2023. Dependência do valor praticado pelo remetente em comparação ao valor mínimo fixado para estabelecimento da base de cálculo.

Solução de Consulta SRE nº 34 DE 18/09/2024 - AL

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Dúvida quanto ao procedimento para neutralizar a nota de retorno simbólico de armazenagem de operações amparadas pelo art. 600 do RICMS (aprovado pelo Decreto 35.245/1991). Consulente deve emitir nota fiscal informando o CFOP 6.934. Quanto a neutralização de Notas Fiscais emitidas em outras Unidades da Federação, deve-se observar as legislações destes Estados.

Solução de Consulta SRE nº 35 DE 18/09/2024 - AL

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Apuração e escrituração do adicional de alíquotas do ICMS, de que trata a Lei n.º 6.558, de 30 de dezembro de 2004. Instrução Normativa n.º 6, de 26 de janeiro de 2017.

Solução de Consulta SRE nº 33 DE 13/09/2024 - AL

Estadual - Publicado em 13 set 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Atividade principal de preparação de massa de concreto e argamassa para construção civil. Betoneiras acopladas a caminhões. Mistura no trajeto até a obra. Proporção específica para cada obra. Prestação de serviço. Contrato de empreitada ou subempreitada. Sujeição ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Súmula n.º 167 do Superior Tribunal de Justiça. Sujeição dos materiais adquiridos pela consulente ao Diferencial de Alíquotas para não contribuintes quando da entrada no Estado de Alagoas. Não configuração de hipótese de incidência do imposto antecipado previsto na Lei Estadual n.º 6.474, de 24 de maio de 2004.

Solução de Consulta SRE nº 36 DE 09/09/2024 - AL

Estadual - Publicado em 9 set 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis. Operações interestaduais. Protocolo, ICMS n.º 17/2004. Antecipação de parcela do imposto em favor da Unidade da Federação de destino. Produto proveniente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ou não recolhido pelo estabelecimento remetente. Base de cálculo. Valor da operação. Abrangência da expressão. Frete FOB. O consulente entende não restar incluído o valor do frete na base de cálculo do imposto. Entendimento que ora se mantém.

Solução de Consulta SRE nº 32 DE 04/09/2024 - AL

Estadual - Publicado em 4 set 2024

Consulta fiscal. Imunidade sobre mercadorias comercializadas por entidade religiosa. Alínea ‘b’ do inciso VI do art. 150 da CF/88. Comercialização de produtos religiosos não está albergada pela imunidade constitucional.

Solução de Consulta SRE nº 31 DE 02/09/2024 - AL

Estadual - Publicado em 2 set 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Produto classificado na posição NCM 1901.90.90. Aplicação em sorvetes premium de massa e industriais, com função de substituição do leite ou compostos lácteos nas formulações. A mercadoria descrita pela requerente não se enquadra no Regime de Substituição Tributária.

Solução de Consulta SRE nº 28 DE 21/08/2024 - AL

Estadual - Publicado em 21 ago 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Fabricação e comercialização de alimentos para cães e gatos. Snacks, bifinhos, biscoitos, ossinhos e sachês. NCM 2309, 2309.10.00, 2309.90.30 e 2309.90.90. Protocolo ICMS n.º 26/2004. Substituição Tributária. Abrangência da expressão ‘ração’. Alegação da consulente de que snacks não estão sujeitos à substituição tributária porquanto não se encaixam no conceito de alimento completo. Súmula STJ n.º 87. Semelhança em conteúdo e destinação com as rações. Ração balanceada. Cláusula sexta do Convênio ICMS n.º 142, de 14 de dezembro de 2018. Complementar à alimentação principal. Sujeição ao regime de Substituição Tributária.

Solução de Consulta SRE nº 29 DE 21/08/2024 - AL

Estadual - Publicado em 21 ago 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. NCMs 3916.20.00; 3919.90.90; 3920.49.00; e 3926.90.90. Indústria moveleira. Segmento de materiais de construção. Englobamento pelo NCM raiz. Desnecessidade de especificação do item. Finalidade de uso na construção expressa na descrição dos itens. Não inclusão no regime de Substituição Tributária.

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