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Exibindo: 39 normas.

Solução de Consulta SRE nº 14 DE 10/04/2024 - AL

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Art. 34 da Lei 5.900 de 27 de dezembro de 1996. 2. Apropriação extemporânea de crédito relativo a entradas de bens incorporados ao ativo imobilizado. 3. Possibilidade da escrituração extemporânea do crédito atinente à entrada do bem destinado ao ativo imobilizado desde que a desincorporação deste bem não tenha se dado com redução da base de cálculo. 4. Contribuinte deve optar entre a utilização do crédito relativo à entrada do bem ou pela aplicação da redução da base de cálculo prevista no item 1 do anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 35.245 de 26 de dezembro de 1991. 5. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem.

Solução de Consulta SRE nº 13 DE 01/04/2024 - AL

Estadual - Publicado em 1 abr 2024

Solicitação de Regime Especial para exclusão do ICMS Antecipado incidente nas entradas interestaduais de insumos destinados a fabricação de produtos descritos no Convênio ICMS n° 126/2010. O Inciso I, §2° do art. 1° da Lei n° 6.474/2004 é autoaplicável e não carece de Regime Especial. Sugestão de exclusão do ICMS Antecipado, na aquisição dos insumos pela requerente, do Cobrança DF-e.

Solução de Consulta SRE nº 10 DE 25/03/2024 - AL

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. NCMs 7307.21.00, 7307.23.00, 7307.91.00 e 7307.93.00. Englobamento pelo NCM raiz 7307. Desnecessidade de especificação do item. Incidência de ICMS Substituição Tributária.

Solução de Consulta SRE nº 9 DE 14/03/2024 - AL

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

Consulta interna. Decisão judicial. Sindicato. Efeitos extensivos a toda a categoria. Indepentemente de filiação. (Filiados ou não).

Solução de Consulta SRE nº 11 DE 07/03/2024 - AL

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

CONSULTA FISCAL. Reguladores de pressão de gás, de uso exclusivamente doméstico, não estão sujeitos ao ICMS-ST, previsto no Decreto nº90.309/2023 (Anexo VIII - materiais de construção). Para enquadramento do produto na sistemática do ICMS-ST é necessário, cumulativamente: a) identificação do NCM do produto na legislação do ICMS-ST; b) descrição do produto correspondente à descrição prevista na legislação; e c) produto inserido/fabricado no setor econômico sujeito ao ICMS-ST.

Solução de Consulta SRE nº 8 DE 07/03/2024 - AL

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

CONSULTA FISCAL. Reguladores de pressão de gás, de uso exclusivamente doméstico, não estão sujeitos ao ICMS-ST, previsto no Decreto nº90.309/2023 (Anexo VIII - materiais de construção). Para enquadramento do produto na sistemática do ICMS-ST é necessário, cumulativamente: a) identificação do NCM do produto na legislação do ICMS-ST; b) descrição do produto correspondente à descrição prevista na legislação; e c) produto inserido/fabricado no setor econômico sujeito ao ICMS-ST.

Solução de Consulta SRE nº 12 DE 05/03/2024 - AL

Estadual - Publicado em 5 mar 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Regime Especial SURE n.º 11/2021. Transferência de bem para estabelecimentos do mesmo titular em outra estado. Desincorporação do ativo imobilizado. Encerramento do diferimento de DIFAL.

Solução de Consulta SRE nº 1 DE 05/02/2024 - AL

Estadual - Publicado em 5 fev 2024

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Indagação acerca do tributo incidente em contrato firmado com a Administração Pública Estadual, se ICMS ou ISS. 2. Contrato por empreitada global, envolvendo todas as etapas desde o fornecimento de equipamentos (moto bombas) até a instalação e partida. 3. Não caracteriza obra de construção hidráulica a instalação de maquinário que não se incorpora de forma definitiva ao edifício, podendo ser retirado sem dano ou perda de funcionalidade. 4. A natureza do contrato celebrado não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos dos diversos fatos geradores dele decorrentes, quais sejam: o fornecimento do equipamento moto bomba, operação de circulação de mercadoria que está sujeita ao ICMS; e a prestação de serviço de instalação e montagem tributada integralmente pelo ISS nos termos do item 7.02 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Solução de Consulta SRE nº 7 DE 29/01/2024 - AL

Estadual - Publicado em 29 jan 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Devolução de mercadoria por cliente não obrigado à emissão de Nota Fiscal. Não é necessário imprimir a DANFE da Nota Fiscal Eletrônica para fins de arquivamento da empresa. Art. 721 do RICMS c/c IN SEF 27/2018.

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