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Exibindo: 39 normas.

Solução de Consulta SRE nº 23 DE 14/08/2024 - AL

Estadual - Publicado em 14 ago 2024

Consulta fiscal. ITCD. Doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Imunidade tributária recíproca Declarada pelo stf em sede de repercussão geral. Hipótese de Não incidência constitucionalmente qualificada. 1) Doação de lotes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, destinados à construção de casas do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 2) Fato não alcançado pela isenção do ITCD prevista no art. 166, V, da Lei nº 5.077/89. 3) Hipótese de imunidade tributária recíproca declarada por decisão do STF, proferida em sede de repercussão geral, e que fixou a seguinte tese para o Tema 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 4) Decisão que, em última análise, declara o patrimônio do referido Fundo como pertencente à União. 5) Possibilidade de aplicação imediata do entendimento jurisprudencial pela Administração Tributária, dado que: não implica controle de constitucionalidade de lei ou decreto, uma vez que não há norma estadual expressamente prevendo a incidência do ITCD sobre o patrimônio do FAR; e está em sintonia com o art. 3º, I, do Decreto nº 10.306/2011, que prevê a não incidência do ITCD sobre doações em que figurem como donatária a União.

Solução de Consulta SRE/SURE nº 30 DE 06/08/2024 - AL

Estadual - Publicado em 6 ago 2024

ICMS – Consulta fiscal. Substituição tributária. 1. Anexo XXVII do RICMS e Protocolo ICMS 129/2012. 2. Dúvida se os produtos para limpeza de NCMs 2207.10.90 e 2207.20.19 estão sujeitos à substituição tributária. 3. Os produtos comercializados pela consulente somente passaram a se sujeitar à sistemática da substituição tributária em 17/04/2017, nos termos do inciso XXIII, do art. 1° do Decreto 52.991 de 12 de abril de 2017. 4. A competência para classificar os produtos na NCM/SH é da Receita Federal do Brasil.

Solução de Consulta SRE nº 37 DE 31/07/2024 - AL

Estadual - Publicado em 31 jul 2024

Consulta Fiscal. Transferência interestadual cuja entrega da mercadoria se dá em armazém geral localizado na mesma unidade federada do destinatário. Operação deve observar o art. 602 do Regulamento do ICMS de Alagoas. Base de cálculo é o valor da operação. O art. 9° da Lei 5.900/1996 deve ser utilizado quando a legislação não prever de forma específica o valor da operação. Se o destinatário for da mesma titularidade do remetente, não há fato gerador do ICMS (ADC 49).

Solução de Consulta SRE nº 26 DE 29/07/2024 - AL

Estadual - Publicado em 29 jul 2024

Consulta fiscal. ICMS. Operação interestadual realizada por substituto tributário em consignação mercantil. Substituição tributária. 1) Questionamento quanto à correta forma de tributação nas operações interestaduais em consignação mercantil, realizadas com mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária, praticadas por contribuinte atacadista incentivado nos termos do Decreto nº 20.747/2012. 2) As disposições do Ajuste SINIEF nº 02/93, incorporadas à legislação estadual pelos arts. 697-A a 697-E do RICMS/AL, descrevem regramento exclusivo para os casos de remessa em consignação mercantil de mercadorias tributadas pela sistemática normal de apuração do ICMS. 3) Na hipótese de operações com mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária, a consignação mercantil será simples ajuste entre as partes, não tendo reflexo algum com relação aos aspectos tributários, devendo a nota fiscal ser emitida e o imposto apurado de acordo com as regras próprias da substituição tributária, inclusive no que tange às disposições específicas previstas no Decreto nº 20.747/2012.

Solução de Consulta SRE nº 21 DE 10/07/2024 - AL

Estadual - Publicado em 10 jul 2024

Consulta Fiscal. ICMS. 1. Consulente busca posicionamento formal do Fisco sobre as alterações da tributação do ICMS tendo em vista a publicação da Lei Complementar Federal nº 194/22 bem como do Decreto Estadual nº 83.840/2022. 2. Não apresentou as declarações exigidas pelo inciso VI do art. 204 do Regulamento do PAT. 3. Pelo não conhecimento do pedido.

Solução de Consulta SRE nº 24 DE 03/07/2024 - AL

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Publicação do Decreto n.º 90.376, de 30 de março de 2023. Perda parcial de objeto. Distribuição centralizada de produtos. Critério de identificação do percentual de crédito presumido. Alíquota geral. Adicional de FECOEP. Enquadramento do percentual de crédito presumido considerando a soma das alíquotas.

Solução de Consulta SRE nº 25 DE 27/06/2024 - AL

Estadual - Publicado em 27 jun 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Venda no balcão. Consumidor final não domiciliado em Alagoas. Operação interna.

Solução de Consulta SRE nº 22 DE 26/06/2024 - AL

Estadual - Publicado em 26 jun 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. CNAE 5611-2/01. Bares e restaurantes. Substituição Tributária. Aplicabilidade. Crédito Fiscal. Opção pela tributação diferenciada prevista no Item 42, Anexo II, do Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Renúncia à apropriação de crédito fiscal.

Solução de Consulta SRE nº 27 DE 19/06/2024 - AL

Estadual - Publicado em 19 jun 2024

Consulta fiscal. Incidência do ITCD nos planos de previdência PGBL e VGBL. Matéria em discussão no STF. Incidência do ITCD no PGBL, em virtude de sua natureza de aplicação financeira, e não incidência no VGBL, em virtude da natureza de seguro, decisão do STJ.

Solução de Consulta SRE nº 20 DE 06/06/2024 - AL

Estadual - Publicado em 6 jun 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. ICMS Substituição Tributária diferido. Art. 13, §1º, XIII, a, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Regime do Simples Nacional não exclui a incidência da substituição tributária. Exportação. Ausência de situação fática. Inaplicabilidade da imunidade tributária.

Solução de Consulta SRE nº 18 DE 27/05/2024 - AL

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Renúncia à cota-parte de IPVA pelo Município. Tributo de competência estadual. Repartição de receita obrigatória. Imposição constitucional. Impossibilidade.

Solução de Consulta SRE nº 17 DE 14/05/2024 - AL

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

ICMS. Decadência. Dolo, fraude ou simulação. 1) Questionamento acerca da forma de contagem do prazo decadencial quando da ocorrência de Fraude Fiscal Estruturada – FFE, assim compreendida como sofisticada engenharia entre pessoas jurídicas e físicas com fito deliberado de causar prejuízo aos cofres públicos através da prática de crimes. 2) Incidência da exceção prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 3) Questão que suscita forte divergência na doutrina. 4) A jurisprudência majoritária do STJ alinhou-se no sentido de que a contagem do prazo decadencial, no caso de dolo, fraude ou simulação, é regida pelo art. 173, I, do CTN, tendo como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Solução de Consulta SRE nº 16 DE 03/05/2024 - AL

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

Consulta Fiscal. Empresa incentivada pelo PRODESIN que adquirir matéria-prima e dar a ela destinação diversa da industrialização não poderá se beneficiar do crédito presumido incidente sobre o saldo devedor destas operações. Caso a entrada desta matéria-prima tenha se dado com diferimento, encerra-se o diferimento devendo o contribuinte recolher este imposto acrescido de juros e atualização monetária.

Solução de Consulta SRE/SERE nº 19 DE 02/05/2024 - AL

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar 192 de 11 de março 2022. 2. Convênio ICMS N° 199 de 22 de dezembro de 2022. 3. Aplica-se a monofasia a todos os tipos de Óleo Diesel. 4. Direito a restituição do ICMS pago sobre mercadorias que se destinem ao exterior. 5. Benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo aplicáveis em etapa posterior à incidência monofásica do tributo são incompatíveis com esta sistemática. 6. O estabelecimento que realizar operações subsequentes à tributação monofásica com combustíveis será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive com acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse. 7. Inscrições estaduais concedidas sob a égide do regime da substituição tributária continuam válidas. 8. Operações interestaduais entre contribuintes devem observar o inciso VI da cláusula segunda do convênio 199/2022. 9. Na importação de Óleo Diesel A e B100, deve ser observado a cláusula décima do convênio 199/2022.

Solução de Consulta SRE nº 15 DE 24/04/2024 - AL

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Art. 13, §1° do Decreto 90.309 de 27 de março de 2023. Para calcular a Margem de Valor Agregado Ajustada deve-se utilizar a alíquota interna do ICMS para o estado de Alagoas com o adicional de alíquota referente ao FECOEP. Entendimento externado pela consulente não está correto.

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