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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 90379 DE 30/03/2023 - AL

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica, e dá outras providências.

Decreto nº 90380 DE 30/03/2023 - AL

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de Junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências.

Decreto nº 91229 DE 18/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da administração pública direta e Indireta do poder executivo estadual, e dá outras Providências.

Decreto nº 91339 DE 25/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 26 mai 2023

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e dá outras providências.

Decreto nº 91345 DE 26/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Institui o programa de apoio à industrialização e ao fomento da produção de arroz do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto nº 91347 DE 26/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos termos do convênio ICMS 33, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 91348 DE 26/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Altera o Decreto estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 91349 DE 26/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Altera o Decreto estadual nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar as disposições do convênio ICMS nº 39, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 91350 DE 26/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Altera o Decreto estadual nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e o Decreto estadual nº 67.039, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas ou distribuidores de drogas e medicamentos, e de material médico hospital, para implementar as disposições do convênio ICMS nº 31, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 91351 DE 26/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Dispõe sobre a extinção e exclusão parcial de multa do ICMS de contribuinte incentivado nos termos do Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 91346 DE 26/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP (Simples Nacional) ou em razão de exceder o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do referido regime, nos termos do Convênio ICMS nº 47, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 91404 DE 31/05/2023 - AL

Estadual - Publicado em 1 jun 2023

Altera o Decreto Estadual nº 82.702, de 20 de Maio de 2022, que regulamenta, nos termos do § 2º do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.085, de 28 de Dezembro de 2018, a classificação de contribuintes do ICMS de acordo com sua regularidade tributária e a concessão de tratamento favorecido relacionado ao programa contribuinte arretado.

Decreto nº 91412 DE 01/06/2023 - AL

Estadual - Publicado em 2 jun 2023

Altera o Art. 2º do Decreto Estadual nº 90.747, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a designação de gestor dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJS dos órgãos e entidades mencionados, e dá outras providências.

Decreto nº 92014 DE 17/07/2023 - AL

Estadual - Publicado em 18 jul 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 76693, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a anistia de multa concernente às declarações de atividade do contribuinte - DAC, nos termos do Convênio ICMS Nº 156, de outubro de 2021, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 92050 DE 19/07/2023 - AL

Estadual - Publicado em 20 jul 2023

Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias dos jogos Da seleção brasileira de futebol feminina na copa do mundo fifa 2023.

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