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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 94837 DE 11/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Altera o RICMS/AL para dispor sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de saída realizadas por distribuidora de combustíveis para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor.

Decreto nº 94910 DE 19/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que regulamenta a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

Decreto nº 95018 DE 27/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Altera o Decreto Estadual Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, relativamente à base de cálculo nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Decreto nº 95021 DE 28/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Rep. - Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2024, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas.

Decreto nº 95019 DE 28/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 95021 DE 28/12/2023 - AL

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2024, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas.

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