O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência e

Considerando o disposto no art. 22, III, do Subanexo XII (redação do Decreto nº 12.515, de 28 de fevereiro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e no Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e obrigados à sua utilização a partir de 1º de abril de 2008, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os seguintes contribuintes, em relação aos estabelecimentos a que correspondem os respectivos CNPJ:

Art. 1º-A. Ficam credenciados para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e obrigados à sua utilização a partir de 1º de dezembro de 2008, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os seguintes contribuintes, em relação aos estabelecimentos a que correspondem os respectivos CNPJ:

(Artigo acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

Art. 2º Ficam também credenciados à emissão de NF-e e obrigados à sua utilização, ainda que não estejam mencionados nas relações que integram os arts. 1º e 1º-A: (Redação dada pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Ficam também credenciados à emissão de NF-e e obrigados à sua utilização a partir de 1º de abril de 2008, ainda que não estejam mencionados na relação que integra o art. 1º:"

I - os fabricantes de cigarros;

II - os distribuidores ou atacadistas de cigarros;

III - os produtores, os formuladores e os importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - os distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - os transportadores e os revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

VII - fabricantes de cimento; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

XI - fabricantes de refrigerantes; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

XIV - fabricantes de ferro-gusa. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XVIII - fabricantes e importadores de autopeças; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim defi nidos e autorizados por órgão federal competente; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrifi cantes e graxas derivados de petróleo, assim defi nidos e autorizados por órgão federal competente; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.219, de 14.08.2009, DOE MS de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)"

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo, assim defi nidos e autorizados por órgão federal competente; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)"

XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "XXV - produtores e importadores GNV - gás natural veicular; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)"

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXXV - atacadistas de fumo; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "XXXV - atacadistas de fumo benefi ciado; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)"

XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XXXIX - processadores industriais do fumo. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLIII - fabricantes de alimentos para animais; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLIV - fabricantes de papel; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXI - atacadistas de café em grão; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XC - concessionários de veículos novos; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

§ 1º-A. A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores indicados no caput deste artigo que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade fica restrita à operação de importação. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica: (Acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, na hipótese do inciso V do caput deve ser observado o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "II - na hipótese dos incisos I, II e V do caput, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)"

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "III - na hipótese do inciso II do caput, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)"

IV - na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fi m do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

VI - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.219, de 14.08.2009, DOE MS de 17.08.2009, com efeitos a partir de 15.07.2009)

VII - ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.226, de 01.09.2009, DOE MS de 02.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se:

I - desde 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

III - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "III - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.123, de 08.04.2008, DOE MS de 09.04.2008, com efeitos a partir de 27.03.2008)"

IV - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.144, de 07.08.2008, DOE MS de 08.08.2008, com efeitos a partir de 14.07.2008)

V - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)

VI - a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.226, de 01.09.2009, DOE MS de 02.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

§ 4º Nas operações a que se refere o inciso II do § 2º, o transportador revendedor retalhista (TRR) deve, cumulativamente:

I - emitir NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento mencionando no campo "Informações Complementares", além dos demais requisitos, a faixa de numeração seqüencial reservada das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem emitidas por ocasião das entregas efetuadas;

II - emitir por ocasião da entrega das mercadorias Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

III - emitir NF-e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues mencionando no campo "Informações Complementares", além dos demais requisitos, o número e a data da emissão da NF-e correspondente à remessa, bem como o número, a série e a data da emissão das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas;

IV - indicar a data e o número da NF-e relativa à remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento no campo "Informações Complementares" das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas, nos termos do art. 63 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

V - utilizar uma única série para as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem emitidas por ocasião das entregas efetuadas, confeccionadas em bloco, observando as disposições dos arts. 17 ao 19 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS;

VI - lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série que será utilizada para as Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.129, de 09.05.2008, DOE MS de 12.05.2008)

§ 5º O inciso III do § 2º do art. 2º produzirá efeitos até o dia 31 de agosto de 2009. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SEFAZ nº 2.201, de 20.05.2009, DOE MS de 21.05.2009, com efeitos a partir de 08.04.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º O inciso III do § 2º do art. 2º produzirá efeitos até o dia 31 de março de 2009. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.163, de 05.11.2008, DOE MS de 06.11.2008)"

Art. 3º O contribuinte ora credenciado de ofício deve:

a) antes de 1º de abril de 2008, data do início da obrigatoriedade de emissão, complementar as informações referentes a seu credenciamento, segundo procedimento previsto no site www.nfe.ms.gov.br;

b) efetuar testes de sua aplicação no ambiente de homologação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4º O contribuinte obrigado cujo sistema de informação não estiver adequado para emissão de NF-e na data de início de vigência da obrigatoriedade deve utilizar o programa Emissor de NF-e distribuído pela Secretaria de Estado de Fazenda, disponibilizado no endereço eletrônico www.nfe.ms.gov.br.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de Março de 2008

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda