O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 4 da Portaria nº 277, de 17 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2010, Seção 1, páginas 87 e 88, alterado pela Portaria nº 463, de 14 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2010, Seção 1, página 111, e pela Portaria nº 498, de 14 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial de 15 de outubro de 2010, Seção 1, página 62, que institui processo de seleção de propostas para Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 4
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA