Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 550, de 06.06.2007, DOU 08.06.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e

Considerando a previsão da Portaria nº 343/AGU, de 5 de maio de 2005, quanto à revisão periódica da lotação das unidades da Advocacia-Geral da União;

Considerando as manifestações das unidades da Advocacia-Geral da União quanto à sua lotação; e

Considerando o volume, a natureza e a complexidade das peças produzidas no ano de 2005, segundo dados do Sistema Integrado de Controle de Ações da União - SICAU; a quantidade de Juizados Especiais Federais e Varas da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho perante os quais as Procuradorias atuam; a atividade das Consultorias Jurídicas dos Ministérios quanto ao assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta localizados nos Estados, bem como a instalação dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, resolve:

Art. 1º Fixar a lotação de Advogados da União e dos integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos órgãos de direção e de execução da Advocacia-Geral da União, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A Consultoria-Geral da União é o órgão de lotação de Advogados da União e de integrantes do quadro suplementar com atuação nos órgãos de consultoria e assessoramento jurídicos da Advocacia-Geral da União situados em Brasília - DF.

Nota: Ver Portaria CGU nº 3, de 09.08.2006, DOU 10.08.2006, que dispõe sobre a indicação da unidade de consultoria onde preferem ter exercício, dentre as sediadas em Brasília/DF, os Advogados removidos para a Consultoria-Geral da União.

§ 1º A lotação fixada para a Consultoria-Geral da União no Anexo I destina-se ao atendimento de suas necessidades de pessoal e às dos órgãos referidos no Anexo II desta Portaria.

§ 2º Os Advogados da União e os integrantes do quadro suplementar atualmente lotados nos órgãos a que se refere o caput ficam lotados na Consultoria-Geral da União, permanecendo em exercício onde atuam.

§ 3º O exercício de Advogados da União e de integrantes do quadro suplementar nos órgãos referidos no Anexo II será proposto pelo Consultor-Geral da União.

Art. 3º Os quantitativos de lotação e de exercício fixados nos Anexos I e II, respectivamente, serão revistos periodicamente, de modo a ajustá-los às necessidades que venham a ocorrer, sem prejuízo de designações emergenciais ou temporárias, antes da revisão periódica.

Parágrafo único. Os pedidos de revisão da lotação ou de designações emergenciais ou temporárias devem ser encaminhados ao Gabinete do Advogado-Geral da União instruídos com os Anexos III, IV ou V, conforme o tipo de unidade demandante, que estarão permanentemente disponíveis no sítio da Advocacia-Geral da União na internet, no endereço www.agu.gov.br.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 343/AGU, de 5 de maio de 2005 e nº 859/AGU, de 20 de setembro de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

ANEXO I

Nota: Ver Portaria AGU nº 71, de 19.01.2007, DOU 23.01.2007, que remaneja vagas de lotação, do órgão de lotação excepcional - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referido no Anexo I desta Portaria."

OBSERVAÇÕES:

1 - A lotação existente é composta de Advogados da União e de integrantes do quadro suplementar a que se refere o art. 46 da MP nº 2.229-43, de 2001, assim distribuída: 1305 Advogados da União e 301 integrantes do quadro suplementar;

2 - Os números entre parênteses indicam vagas de lotação resultantes desta Portaria; e

3 - As lotações excepcionais decorrem de atos anteriores a esta Portaria e serão ajustadas paulatinamente, pela vacância dos cargos ou por remoção.

ANEXO II

OBSERVAÇÕES:

1 - O nº ideal de advogados fixado para a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa destina-se ao atendimento de sua necessidade de pessoal, bem como das Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica;

2 - O nº ideal de advogados fixado para a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça destina-se ao atendimento de sua necessidade de pessoal, bem como às dos Departamentos de Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília/DF; e

3 - Do nº ideal de Advogados fixado para a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, quatro terão exercício nas Secretarias Especiais da Presidência da República, assim distribuídos: um na Secretaria Especial dos Direitos Humanos; um na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; um na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; e um na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

ANEXO III
- CONSULTORIAS JURÍDICAS

PRODUÇÃO DE PEÇAS* Período:

Observação: Devem ser incluídas na área-meio as peças referentes a: licitações, contratos e convênios; processos administrativos-disciplinares e outras assemelhadas.

ATIVIDADES JURÍDICAS DIVERSAS* Período:

* Os dados referentes à produção de peças e às atividades jurídicas diversas devem ser extraídos do Sistema de Registro de Atividades Jurídicas - SIRAJ, ou, justificadamente, de outras fontes.

QUANTIDADE DE PESSOAL EM EXERCÍCIO NA ÁREA JURÍDICA

* Se necessário, utilizar outra folha para comentários e justificativas pertinentes.

ANEXO IV
- NÚCLEOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

PRODUÇÃO DE PEÇAS* Período:

Observação: Devem ser incluídas na área-meio as peças referentes a: licitações, contratos e convênios; processos administrativos-disciplinares e outras assemelhadas.

ATIVIDADES JURÍDICAS DIVERSAS* Período:

* Os dados referentes à produção de peças e às atividades jurídicas diversas devem ser extraídos do Sistema de Registro de Atividades Jurídicas - SIRAJ, ou, justificadamente, de outras fontes.

QUANTIDADE DE PESSOAL EM EXERCÍCIO NA ÁREA JURÍDICA

* Se necessário, utilizar outra folha para comentários e justificativas pertinentes.

ANEXO V
- UNIDADES DO CONTENCIOSO DA AGU

QUANTIDADE DE VARAS E TURMAS ATENDIDAS PELA UNIDADE

REGISTROS NO SICAU* Período:

* Os registros devem ser obtidos perante a Gerência Executiva do SICAU - GESICAU

QUANTIDADE DE PESSOAL EM EXERCÍCIO NA ÁREA JURÍDICA

* Se necessário, utilizar outra folha para comentários e justificativas pertinentes.