Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 1.468, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010.

2) Ver Portaria AGU nº 36, de 15.01.2009, DOU 16.01.2009, que remaneja vaga de lotação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de lotação excepcional, para o Gabinete do Advogado-Geral da União, em Brasília-DF.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.120, de 29 de maio de 2007, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo Advogado-Geral da União nos termos da Portaria nº 387/AGU, de 24 de abril de 2007, e

Considerando a previsão da Portaria nº 605/AGU, de 26 de junho de 2006, quanto à revisão periódica da lotação das unidades da Advocacia-Geral da União; e

Considerando as propostas de revisão de lotação que constam do Processo nº 00405.001083/2007-86, apresentadas pela Consultoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Fixar a lotação de Advogados da União e dos integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos órgãos de direção e de execução da Advocacia-Geral da União, conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O Gabinete do Advogado-Geral da União passa a ser o único órgão de lotação dos Advogados da União e dos integrantes do quadro suplementar em Brasília/DF.

§ 1º Ficam lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União os Advogados da União e os integrantes do quadro suplementar que na data de publicação desta Portaria estavam lotados no próprio Gabinete, na Consultoria-Geral da União, na Procuradoria-Geral da União, na Corregedoria-Geral da Advocacia da União e na Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, em Brasília/DF.

§ 2º Os Advogados da União e os integrantes do quadro suplementar lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União por força desta Portaria devem permanecer em exercício nos órgãos em que estejam atuando.

§ 3º A lotação fixada para o Gabinete do Advogado-Geral da União no Anexo I destina-se ao atendimento de suas necessidades de pessoal e às dos demais órgãos da Advocacia-Geral da União situados em Brasília/DF, consoante o Anexo II desta Portaria.

§ 4º Os Advogados da União que forem lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União em decorrência de remoção, bem como os candidatos nomeados para cargos efetivos da referida Carreira, terão o seu exercício fixado nos órgãos referidos no Anexo II consoante a necessidade do serviço e o interesse da Administração, observados os seguintes critérios na indicação de suas preferências:

I - antiguidade na carreira; e

II - classificação no concurso de ingresso.

§ 5º A alteração de exercício entre os órgãos referidos no Anexo II será disciplinada em ato específico.

Art. 3º Os pedidos de revisão dos quantitativos fixados nos Anexos I e II, bem como de designações emergenciais ou temporárias, devem ser encaminhados ao Gabinete do Advogado-Geral da União instruídos com os Anexos III, IV ou V desta Portaria, que estarão permanentemente disponíveis no sítio da Advocacia-Geral da União na internet, no endereço www.agu.gov.br.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 605/AGU, de 26 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2006, Seção 1, págs 15 e 16.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVANDRO COSTA GAMA

ANEXO I
ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO

(Redação dada ao Anexo pela Portaria AGU nº 1.227, de 01.09.2009, DOU 02.09.2009)

Notas:
1) Ver Portaria AGU nº 1.227, de 01.09.2009, DOU 02.09.2009, que altera este Anexo.

2) Ver Portaria AGU nº 1.052, de 22.07.2008, DOU 23.07.2008, revogada pela Portaria AGU nº 1.227, de 01.09.2009, DOU 02.09.2009, que alterava este Anexo.

3) Assim dispunha o Anexo original:
"ANEXO I - ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO EM BRASÍLIA - DF   Lotação   Lotação   (VAGAS) OU   
   Fixada   Existente   EXCESSO   
Gabinete do Advogado-Geral da União   706   585   (121)   
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO - CONSULTIVO            
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Aracajú/SE   6   4   (2)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Belém/PA   11   10   (1)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Belo Horizonte/MG   20   15   (5)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Boa Vista/RR   5   54   49   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Campo Grande/MS   6   6   0   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Cuiabá/MT   5   5   0   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Curitiba/PR   12   12   0   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Florianópolis/SC   8   9   1   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Fortaleza/CE   10   15   5   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Goiânia/GO   10   11   1   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em João Pessoa/PB   7   6   (1)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Macapá/AP   5   25   20   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Maceió/AL   6   6   0   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Manaus/AM   8   4   (4)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Natal/RN   10   9   (1)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Palmas/TO   5   4   (1)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Porto Alegre/RS   20   17   (3)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Porto Velho/RO   5   21   16   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Recife/PE   18   15   (3)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Rio Branco/AC   4   1   (3)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Rio de Janeiro/RJ   65   81   16   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Salvador/BA   10   14   4   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em São José dos Campos/SP   11   10   (1)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em São Luis/MA   6   5   (1)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em São Paulo/SP   35   31   (4)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Teresina/PI   6   5   (1)   
Núcleo de Assessoramento Jurídico em Vitória/ES   5   5   0   
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO - CONTENCIOSO            
Procuradoria-Regional da União da 2a. Região - Rio de Janeiro (RJ)   95   94   (1)   
Procuradoria-Regional da União da 3a. Região - São Paulo (SP)   65   64   (1)   
Procuradoria-Regional da União da 4a. Região - Porto Alegre (RS)   65   64   (1)   
Procuradoria-Regional da União da 5a. Região - Recife (PE)   50   49   (1)   
Procuradoria da União no Estado do Acre   3   3   0   
Procuradoria da União no Estado de Alagoas   13   13   0   
Procuradoria da União no Estado do Amapá   3   3   0   
Procuradoria da União no Estado do Amazonas   16   12   (4)   
Procuradoria da União no Estado da Bahia   34   34   0   
Procuradoria da União no Estado do Ceará   18   18   0   
Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo   12   12   0   
Procuradoria da União no Estado de Goiás   22   22   0   
Procuradoria da União no Estado do Maranhão   12   11   (1)   
Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso   13   11   (2)   
Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul   13   13   0   
Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais   52   49   (3)   
Procuradoria da União no Estado do Pará   13   13   0   
Procuradoria da União no Estado da Paraíba   10   11   1   
Procuradoria da União no Estado do Paraná   32   32   0   
Procuradoria da União no Estado do Piauí   10   9   (1)   
Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte   13   13   0   
Procuradoria da União no Estado de Rondônia   4   4   0   
Procuradoria da União no Estado de Roraima   5   4   (1)   
Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina   21   21   0   
Procuradoria da União no Estado de Sergipe   9   8   (1)   
Procuradoria da União no Estado do Tocantins   6   5   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Bagé/RS   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Bauru/SP   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Blumenau/SC   4   4   0   
Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande/PB   4   4   0   
Procuradoria-Seccional da União em Campinas/SP   11   10   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Campos/RJ   4   4   0   
Procuradoria-Seccional da União em Caxias do Sul/RS   4   4   0   
Procuradoria-Seccional da União em Chapecó/SC   4   3   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Foz do Iguaçu/PR   4   4   0   
Procuradoria-Seccional da União em Guarapuava/PR   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Ilhéus/BA   7   7   0   
Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC   7   6   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora/MG   8   7   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Londrina/PR   7   6   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Marabá/PA   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Maringá/PR   5   5   0   
Procuradoria-Seccional da União em Marília/SP   7   7   0   
Procuradoria-Seccional da União em Niterói/RJ   10   9   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Nova Friburgo/RJ   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Passo Fundo/RS   7   6   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Petrolina/PE   4   4   0   
Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis/RJ   8   7   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Piracicaba/SP   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Presidente Prudente/SP   4   4   0   
Procuradoria-Seccional da União em Ribeirão Preto/SP   7   7   0   
Procuradoria-Seccional da União em Rio Grande/RS   6   6   0   
Procuradoria-Seccional da União em São José dos Campos/SP   9   9   0   
Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto/SP   4   4   0   
Procuradoria-Seccional da União em Santa Maria/RS   8   7   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Santana do Livramento/RS   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Santarém/PA   3   2   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Santo Ângelo/RS   2   0   (2)   
Procuradoria-Seccional da União em Santos/SP   8   8   0   
Procuradoria-Seccional da União em Sorocaba/SP   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Uberaba/MG   5   5   0   
Procuradoria-Seccional da União em Uberlândia/MG   5   4   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Umuarama/PR   5   5   0   
Procuradoria-Seccional da União em Uruguaiana/RS   1   0   (1)   
Procuradoria-Seccional da União em Volta Redonda/RJ   4   4   0   
ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO EXCEPCIONAL            
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   2   2   0   
Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campina Grande - PB   1   1   0   
Coord-Geral RH SPOA MF/DF   1   1   0   
PRF/2ª Região   1   1   0   
TOTAL   1.823   1.744   (79)   
OBSERVAÇÕES:
1 - A lotação fixada é composta pelo somatório dos cargos vagos e providos de Advogados da União e dos integrantes do quadro suplementar, a saber: 1.536 cargos de Advogados da União e 287 integrantes do quadro suplementar;
2 - A lotação existente é composta pelo somatório dos cargos providos de Advogados da União e dos integrantes do quadro suplementar , a saber: 1.457 Advogados da União e 287 integrantes do quadro suplementar;
3 - Os números entre parênteses indicam vagas de lotação resultantes desta Portaria; e
4 - As lotações excepcionais decorrem de atos anteriores a esta Portaria e serão ajustadas paulatinamente, pela vacância dos cargos ou por remoção.   

2) Ver Portaria AGU nº 949, de 16.08.2007, DOU 20.08.2007, que remaneja 01 (uma) vaga de lotação da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, referida no Anexo I desta Portaria.

3) Ver Portaria AGU nº 944, de 15.08.2007, DOU 17.08.2007, que remaneja vaga de lotação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campina Grande/PB, referida no Anexo I desta Portaria.

ANEXO II
ÓRGÃOS DE EXERCÍCIO EM BRASÍLIA/DF

(Redação dada ao Anexo pela Portaria AGU nº 1.227, de 01.09.2009, DOU 02.09.2009)

Notas:
1) Ver Portaria AGU nº 1.227, de 01.09.2009, DOU 02.09.2009, que altera este Anexo.

2) Ver Portaria AGU nº 1.052, de 22.07.2008, DOU 23.07.2008, revogada pela Portaria AGU nº 1.227, de 01.09.2009, DOU 02.09.2009, que alterava este Anexo.

3) Assim dispunha o Anexo original:
"ANEXO II - ÓRGÃOS DE EXERCÍCIO EM BRASÍLIA/DF
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO   Nº Ideal de   Nº de   (VAGAS)   
   Advogados   Advogados   OU   
      em exercício   EXCESSO   
Gabinete do Advogado-Geral da União   54   40   (14)   
Procuradoria-Geral da União   74   65   (9)   
Consultoria-Geral da União   50   32   (18)   
Corregedoria-Geral da Advocacia da União   23   16   (7)   
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO - CONTENCIOSO            
Procuradoria-Regional da União na 1ª Região - Brasília/DF   85   77   (8)   
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO - CONSULTIVO            
Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União   10   6   (4)   
Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pec. e Abastecimento   20   18   (2)   
Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades   12   10   (2)   
Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia   12   7   (5)   
Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações   15   11   (4)   
Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura   10   9   (1)   
Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa   30   21   (9)   
Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário   13   9   (4)   
Consultoria Jurídica do Ministério do Des., Ind. e Comércio Exterior   15   11   (4)   
Consultoria Jurídica do Ministério do Des. Social e Combate à Fome   12   8   (4)   
Consultoria Jurídica do Ministério da Educação   15   12   (3)   
Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte   5   5   0   
Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional   15   8   (7)   
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça   45   40   (5)   
Consultoria Jurídica do Ministério do Meio-Ambiente   10   7   (3)   
Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia   15   9   (6)   
Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão   28   22   (6)   
Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social   27   18   (9)   
Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores   13   9   (4)   
Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde   33   15   (18)   
Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego   18   15   (3)   
Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo   5   2   (3)   
Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes   28   19   (9)   
Departamento Jurídico da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN   5   2   (3)   
Subchefia para Ass. Jurídicos da C. Civil da Pres. da República   9   9   0   
TOTAL   706   532   (174)   
OBSERVAÇÕES:
1 - O nº ideal de advogados fixado para a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa destina-se ao atendimento de sua necessidade de pessoal, bem como das Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica;
2 - O nº ideal de advogados fixado para a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça destina-se ao atendimento de sua necessidade de pessoal, bem como às dos Departamentos de Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília-DF; e
3 - Do nº ideal de Advogados fixado para a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, quatro terão exercício nas Secretarias Especiais da Presidência da República, assim distribuídos: um na Secretaria Especial dos Direitos Humanos; um na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; um na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; e um na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

ANEXO III
CONSULTORIAS JURÍDICAS

ANEXO IV
NÚCLEOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

ANEXO V
UNIDADES DO CONTENCIOSO DA AGU