Portaria GABIN nº 552 de 10/11/2011
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 18 nov 2011
Dispõe sobre a consolidação da Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
Resolve:
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 552/2011 - GABIN, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
| CÓDIGO | IMPOSTOS |
| 101 | ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107, 108, 109, 111 e 112), multa e juros |
| 102 | ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros |
| 103 | ICMS - Não cadastrado - Imposto, multa e juros |
| 104 | ICMS - Parcelamento Administrativo - Imposto (exceto o código 108), multa e juros |
| 105 | ITCD - Imposto, multa e juros |
| 106 | IPVA - Imposto, multa e juros |
| 107 | ICMS - Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros |
| 108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros |
| 109 | ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF - Imposto, multa e juros |
| 110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP |
| 111 | Simples Nacional |
| 112 | ICMS - Complementar: Imposto, multa e juros |
| 113 | IPVA - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
| 114 | IPVA - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
| 115 |
ICMS - Importação (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 60 DE 18/03/2013) |
| 116 |
Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa Jurídica (Item acrescentado pela Portaria GABIN Nº 200 DE 25/08/2013). |
| 117 | IPVA - Dívida Ativa - imposto, multa e juros (Item acrescentado pela Portaria GABIN Nº 62 DE 24/02/2014). |
| CÓDIGO | TAXAS |
| 201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ |
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
| 210 | Comuns às Demais Secretarias |
| 211 | Corpo de Bombeiros |
| 212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP |
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 214 | Licitações |
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
| 216 | Fundo Estadual de Saúde - FES |
| 217 | Diário Oficial do Estado - DO |
| 218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 221 | Hemomar |
| 222 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-MA |
| CÓDIGO | MULTAS |
| 301 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 302 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 305 | Outras Multas |
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 308 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 310 | Penalidade Sistema Bancário |
| 311 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 312 | Parcela Multa Estadual - PM |
| 313 | Parcela Multa Municipal - DETRAN |
| 314 | Parcela Multa Municipal - PM |
| 315 | Parcela Multa Interestadual - DETRAN |
| 316 | Ministério Público Estadual |
| 317 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA |
| 318 | Multa da TCFA-MA |
| 319 | Fundo Especial de Segurança Pública - FESP (Item acrescentado pela Portaria GABIN Nº 61 DE 24/02/2014). |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
| 401 | Indenizações e Restituições |
| 402 | Caução em Dinheiro |
| 405 | Honorários Advocatícios |
| 406 | Depósito para quem de Direito |
| 407 | Remanescente de Leilões |
| 408 | Outros Depósitos |
| 409 | Agentes Pagadores |
| 410 | Diversos Responsáveis |
| 414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA |
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO |
| 416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT |
| 419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI |
| 420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 421 | Fundo Especial Legislativo - FUNDEG |
| 422 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED |
| 424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP |
| 425 | Receita a Classificar |
| 426 | Dívida Ativa não tributária (Item acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 24/02/2014). |
| 427 | Fundo Estadual da Cultura do Maranhão - FUNDECMA (Item acrescentado pela Portaria GABIN Nº 112 DE 01/04/2014). |
| 428 | Fundo Estadual do Esporte - FUNEST (Item acrescentado pela Portaria GABIN Nº 113 DE 01/04/2014). |
| 429 | Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA (Item acrescentado pela Portaria GABIN Nº 205 DE 25/07/2014). |
| 430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN (Item acrescentado pela Portaria GABIN Nº 205 DE 25/07/2014). |