O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, e

Considerando o disposto na Lei nº 8.702/2007,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011-GABIN de 10.11.2011, o seguinte Código de Receita:

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda