Portaria GABIN nº 205 DE 25/07/2014
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 01 ago 2014
Inclui, na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011-GABIN de 10/11/2011, os códigos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, e
Considerando o disposto no Ofício nº 1008/2014-GAB/SASEG/SEGEP,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10.11.2011, os seguintes códigos de receita:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 429 | Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA |
| 430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda