O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, e

Considerando o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 8.192, de 03 dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10.11.2011, o seguinte Código de Receita:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda