O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, e;

Considerando o disposto no Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011.

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10.11.2011, o seguinte Código de Receita:

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda