Notas:

1) Revogada pela Portaria MEC nº 446, de 20.04.2011, DOU 25.04.2011.

2) Ver Portaria FNDE nº 108, de 30.03.2011, DOU 31.03.2011, que determina que não sejam efetuadas descentralizações de créditos orçamentários nos elementos de despesas, observado o limite estabelecido nesta Portaria.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Educação, Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 7.446, de 1º de Março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme Anexo I desta portaria, limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do Ministério da Educação para o exercício de 2011.

§ 1º O limite de que trata o caput não se aplica:

I - a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2011; e

II - a recursos de doações e de convênios.

§ 2º Os limites constantes desta Portaria aplicam-se às despesas com diárias, passagens e locomoção relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil", "15 - Diárias - Pessoal Militar" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção" e às Naturezas de Despesas "33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "33903646 - Diárias a Conselheiros".

§ 3º As despesas com diárias, passagens e locomoção, realizados por meio de créditos orçamentários oriundos de descentralizações de Órgãos e/ou Unidades vinculadas ao MEC, impactarão o limite da Unidade responsável pela descentralização do crédito.

§ 4º É vedado o detalhamento de créditos orçamentários, oriundos de descentralizações de Órgãos e/ou Unidades no âmbito do MEC, para os elementos e naturezas de despesas elencados no § 2º deste artigo, que tenham sido destinados a outras finalidades.

§ 5º A utilização de créditos orçamentários recebidos de outros Órgãos, não vinculados ao MEC, para o pagamento de diárias, passagens e locomoção estará condicionada às definições do órgão concedente, não impactando os limites de que trata esta Portaria.

Art. 2º Delegar competência ao Secretário-Executivo para:

I - Autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção de servidores, colaboradores eventuais e conselheiros no âmbito do Ministério da Educação.

II - Autorizar despesas referentes a:

a) deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

b) mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

c) deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

III - A delegação de que trata este artigo poderá ser subdelegada unicamente aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas e/ou entidades vinculadas.

Art. 3º No caso de afastamento do País, a concessão de diárias, passagens e locomoção será autorizada pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do § 5º, do art. 3º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011.

Parágrafo único. A solicitação de autorização prevista no caput deverá ser encaminhada ao Gabinete do Ministro com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, considerando-se a data do afastamento.

Art. 4º O Secretário-Executivo poderá ampliar, alterar, ajustar e remanejar os limites constantes do Anexo I desta Portaria, até o limite estabelecido no Anexo II, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados referentes as concessões de diárias, passagens e locomoção no período de 1º de março de 2011 até a publicação desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

ANEXO I
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011

Notas:
1) Ver Portaria SE/MEC nº 301, de 08.04.2011, DOU 11.04.2011, que remaneja os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção constantes neste Anexo.

2) Ver Portaria SE/MEC nº 264, de 30.03.2011, DOU 31.03.2011, que remaneja os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção constantes neste Anexo.

3) Ver Portaria SE/MEC nº 238, de 24.03.2011, DOU 25.03.2011, que remaneja os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção constantes neste Anexo.

R$ 1,00

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 09.03.2011, Seção 1, págs. 7 e 8, com incorreção no original"