O Secretário Executivo do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 7.446, de 1º de Março de 2011 e a delegação de competência de que trata o art. 4º da Portaria GM/MEC nº 257, de 4 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Remanejar os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção constantes do Anexo I da Portaria GM/MEC nº 257, 4 de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES