O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer prazo para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva dos contratos de repasse firmados nos termos do Manual de Instruções para Contratação e Execução - exercício de 2007, aprovado pela Portaria nº 636, de 6 de dezembro de 2007:

I - Até 30 de agosto de 2008, para os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com data de primeiro empenho entre 1º de agosto a 30 de setembro de 2007. (Redação dada ao inciso pela Portaria MCid nº 330, de 27.06.2008, DOU 30.06.2008)

Nota:Redação Anterior:
"I - Até 30 de junho de 2008, para os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com data de primeiro empenho entre 1º de agosto a 30 de setembro de 2007. (Redação dada ao inciso pela Portaria MCid nº 231, de 29.04.2008, DOU 30.04.2008)"
"I - Até 30 de abril de 2008, para os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com data de primeiro empenho entre 1º de agosto a 30 de setembro de 2007."

II - Até 30 de agosto de 2008, para os contratos firmados no exercício de 2007, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com data de primeiro empenho entre 1º de outubro a 31 de dezembro de 2007. (Redação dada ao inciso pela Portaria MCid nº 330, de 27.06.2008, DOU 30.06.2008)

Nota:Redação Anterior:
"II - Até 30 de junho de 2008, para os contratos firmados no exercício de 2007, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com data de primeiro empenho entre 1º de outubro a 31 de dezembro de 2007."

III - Até 30 de agosto de 2008, para os contratos firmados no exercício de 2007, não inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

§ 1º O atendimento das exigências técnicas de que trata o caput deverá viabilizar, para os contratos especificados nos incisos I e II acima, no mínimo, a apresentação da Síntese do Projeto Aprovado - SPA de uma etapa do objeto contratado, desde que esta, quando segmentada, possua funcionalidade, licenciamento ambiental, titularidade da área e demais exigências para início de obras.

§ 2º Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados por até 90 (noventa) dias para o atendimento das pendências relacionadas às etapas subseqüentes do contrato de repasse.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA