O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 157, de 6 de março de 2008, publicada no DOU nº 46, Seção 1, pág. 48, de 7 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"..........................................................................................
I - Até 30 de agosto de 2008, para os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com data de primeiro empenho entre 1º de agosto a 30 de setembro de 2007.
............................................................................................"

(Redação dada pela Portaria MCid nº 330, de 27.06.2008, DOU 30.06.2008)

Nota:Redação Anterior:

""..........................................................................................
I - Até 30 de junho de 2008, para os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com data de primeiro empenho entre 1º de agosto a 30 de setembro de 2007."
............................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA