(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 160 DE 15/09/2021, efeitos a partir de 01/10/2021):

Nota: Redação Anterior: 

Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Portaria SEFAZ nº 46, de 19.03.2008, DOE MT de 26.03.2008).

Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X do § 3º do art. 198-A e art. 198-A-1, ambos do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do art. 117 e com o inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006 e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009 que dispõem sobre atividades obrigadas ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

Considerando o preconizado no § 5º do artigo 174, bem como na Seção XXV do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

CONSIDERANDO os arts. 3º e 4º, da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 13 de dezembro de 2007;

RESOLVE:

"Art. 1º Ficam divulgadas as relações de atividades econômicas por Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do disposto no artigo 325 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, conforme Anexos desta Portaria. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 1º A relação de que trata o caput não exaure as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

§ 2º Ressalvada disposição expressa em contrário, para fins exclusivos de credenciamento automático do contribuinte como obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nos termos do artigo 325 do RICMS/2014, será considerada somente a CNAE principal. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

Art. 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) também se aplica àqueles contribuintes que realizem operações interestaduais ou de exportação com açúcar, álcool, algodão, arroz, borracha, couro bovino, laticínios, madeira, milho ou soja, conforme autorizado no inciso II do § 5º do artigo 325 do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 1º Independentemente da CNAE em que estejam enquadrados, os contribuintes de que trata o caput deste artigo ficam credenciados, de ofício, por esta portaria. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 2º (Expirado pela Portaria SEFAZ nº 36, de 25.03.2009, DOE MT de 30.03.2009)

§ 3º Os contribuintes mato-grossenses que vierem a realizar operações interestaduais ou de exportação com as mercadorias referidas neste artigo, e que não constem na relação de contribuintes obrigados, divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica da SEFAZ/MT, deverão observar o disposto no artigo 4º desta portaria. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 4º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 36, de 25.03.2009, DOE MT de 30.03.2009)

Art. 2º-A Ficam também credenciados, de ofício, nos termos desta portaria, os contribuintes enquadrados no disposto no artigo 326 do RICMS/2014, independentemente das respectivas CNAE. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

Art. 2º-B Ficam, também, obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade exercida ou do enquadramento em qualquer outra das demais hipóteses previstas na Seção XXV do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS/2014, realizem operações: (cf. cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, redação dada pelo Protocolo ICMS 85/2010 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - 1º de outubro de 2011: contribuintes arrolados no Anexo X; (cf. Protocolo ICMS nº 7/2011 - efeitos a partir de 7 de abril de 2011) (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 312, de 25.11.2011, DOE MT de 28.11.2011, com efeitos a partir de 07.04.2011)

III - 1º de julho de 2012: contribuintes arrolados no Anexo XI. (cf. Protocolo ICMS nº 41/2011, combinado com o Protocolo ICMS nº 86/2011 - efeitos a partir de 4 de novembro de 2011) (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 312, de 25.11.2011, DOE MT de 28.11.2011, com efeitos a partir de 04.11.2011)

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

§ 1º Em caráter excepcional, em relação aos contribuintes adiante indicados, o termo de início da obrigatoriedade fixado no caput deste artigo, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, fica postergado para as seguintes datas:

I - 1º de abril de 2011: prestadores de serviços de comunicação e telecomunicações, arrolados no Anexo IX, exclusivamente no que concerne aos documentos arrolados nos incisos III e IV do art. 198-A-3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, quando emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 420 e 425 também do RICMS; (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do art. 194-A-5 do RICMS - efeitos a partir de 01.12.2010)

II - 1º de julho de 2011: contribuintes arrolados no Anexo X. (cf. Protocolos ICMS 191 e 195/2010 - efeitos a partir de 01.12.2010) (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria SEFAZ nº 174, de 30.06.2011, DOE MT de 01.07.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011, e com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 30, de 26.01.2011, DOE MT de 27.01.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

IV - 1º de janeiro de 2014: contribuintes arrolados no Anexo XII. (cf. Protocolo ICMS 84/2012 e Protocolo ICMS 173/2012 - efeitos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de julho de 2014) (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1º de agosto de 2011. (cf. § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 19/2001, combinado com o § 1º do art. 198-A-5-2 do RICMS - efeitos a partir de 1º de abril de 2011) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 174, de 30.06.2011, DOE MT de 01.07.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 3º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 46, de 19.03.2008, DOE MT de 26.03.2008)

Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta portaria e que estejam obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em razão de as suas atividades, operações, prestações ou volume de negócios estarem arrolados na Seção XXV do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS/2014, deverão, por intermédio do contador credenciado como responsável pela respectiva escrituração fiscal, promover a correspondente inclusão, diretamente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

Art. 5º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não se aplica:

I - ao produtor primário enquadrado na classe de microprodutor rural, dispensado da emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na forma prevista no inciso II do artigo 815 do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015 ).

II - (expirado) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015 ).

a) (Expirada pela Portaria SEFAZ nº 30, de 26.01.2011, DOE MT de 27.01.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

b) (expirada) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015 ).

III - ressalvado o disposto no § 1º desse artigo, em relação às operações realizadas fora do estabelecimento, referentes às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais pertinentes à remessa e ao retorno sejam Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e; (efeitos a partir de 1º de julho de 2014) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

IV - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar (federal) nº 123/2006. (cf. inciso VI do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS 43/2009 combinado com o inciso I da cláusula quarta do Protocolo ICMS 42/2009, redação dada pelo Protocolo ICMS 192/2010 - efeitos a partir de 01.12.2010) (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 30, de 26.01.2011, DOE MT de 27.01.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

V - até 31 de dezembro de 2015, às operações realizadas por produtor rural quando, cumulativamente, não estiver obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, respeitado, ainda, o disposto no § 2º deste artigo; (cf. § 5º do art. 328 do RICMS/2014 - efeitos a partir de 02.12.2014) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

VI - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A. (cf. inciso V do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 42/2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS 85/2010 - efeitos a partir de 01.08.2010; e inciso VIII do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS 166/2010 - efeitos a partir de 01.10.2010) (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 30, de 26.01.2011, DOE MT de 27.01.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

§ 1º A partir de 1º de agosto de 2014, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e pelo critério do faturamento, nos termos do artigo 326 do RICMS/2014, quando realizarem operação de venda de mercadoria fora do estabelecimento, ficam obrigados a utilizar o DANFE ou 'DANFE Simplificado', previstos, respectivamente, nos §§ 1º ou 2º-A do artigo 11 da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, vedado o uso da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

§ 2º Ainda em relação à hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, será, também, aplicado o que segue:

I - no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a geração da Nota Fiscal de Produtor por processamento eletrônico de dados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda; (cf. cláusulas primeira e terceira do Ajuste SINIEF 7/2009 , redação dada pelo Ajuste SINIEF 19/2014 - efeitos a partir de 10 de dezembro de 2014)

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, o documento fiscal mencionado no inciso I deste parágrafo deverá ser substituído pela NF-e. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 19/2014 - efeitos a partir de 10 de dezembro de 2014)

§ 3º Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pelo contribuinte mato-grossense emissor de Nota Fiscal Eletrônica nas seguintes hipóteses: (Parágrafo renumerado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015 e com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 108, de 16.06.2008, DOE MT de 23.06.2008)

I - em relação aos produtos da agricultura, pecuária ou indústria extrativa do estabelecimento de microprodutor rural ou de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ao estabelecimento emissor de NF-e, nas operações internas de que trata o inciso I do § 1º do artigo 201 do RICMS/2014; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

II - (expirado) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

Art. 6º Ressalvada disposição expressa em contrário, ficam credenciados os contribuintes cujas atividades estejam enquadradas em CNAE arrolada nos anexos desta Portaria, a partir das datas assinaladas: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 36, de 25.03.2009, DOE MT de 30.03.2009)

I - 1º de abril de 2008, com relação ao Anexo I; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 136, de 17.07.2008, DOE MT de 28.07.2008)

II - 1º de setembro de 2008, com relação ao Anexo II. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 136, de 17.07.2008, DOE MT de 28.07.2008)

III - 1º de abril de 2009, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas em CNAE arrolada no Anexo III; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 36, de 25.03.2009, DOE MT de 30.03.2009)

IV - 1º de setembro de 2009, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas em CNAE arrolada no Anexo IV. (Inciso acrescentado pela Portaria SARP/SEFAZ nº 136, de 13.08.2009, DOE MT de 17.08.2009)

V - 1º de abril de 2010, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo V; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 132, de 24.06.2010, DOE MT de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)

VI - 1º de julho de 2010, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo VI; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 132, de 24.06.2010, DOE MT de 30.06.2010)

VII - 1º de outubro de 2010, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo VII. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 132, de 24.06.2010, DOE MT de 30.06.2010)

VIII - 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo VIII. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 215, de 24.09.2010, DOE MT de 30.09.2010, com efeitos a partir de 16.06.2010)

IX - 1º de abril de 2011, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo IX; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 30, de 26.01.2011, DOE MT de 27.01.2011)

X - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo X; (cf. Protocolo ICMS 7/2011 - efeitos a partir de 7 de abril de 2011) (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 200, de 25.07.2011, DOE MT de 03.08.2011, com efeitos a partir de 15.07.2011, com efeitos a partir de 07.04.2011)

XI - 1º de julho de 2012, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo XI. (cf. Protocolo ICMS nº 86/2011 - efeitos a partir de 4 de novembro de 2011) (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 312, de 25.11.2011, DOE MT de 28.11.2011, com efeitos a partir de 04.11.2011)

XII - 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo XII; (cf. Protocolo ICMS 84/2012 e Protocolo ICMS 173/2012) (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).
 
XIII - 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo XIII, respeitado o disposto no § 6º deste artigo. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

§ 1º A SEFAZ-MT poderá divulgar, no portal eletrônico: http//www.sefaz.mt.gov.br, a relação nominal dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

§ 2º O contribuinte, ainda que credenciado de ofício pela SEFAZ-MT para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), poderá, em data anterior ao início da obrigatoriedade de utilização da NF-e, solicitar autorização para acesso e operação no ambiente de homologação e/ou produção, para fins, exclusivamente, de testes e validação de seu aplicativo de emissão de NF-e.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o contribuinte seguirá os procedimentos previstos em Manual de Credenciamento, que poderão ser simplificados, permitindo-se reduzir ou eliminar atividades e/ou etapas.

§ 4º O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá utilizar o referido documento fiscal eletrônico, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data assinalada para a respectiva atividade econômica, nos termos desta portaria. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 5º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo sujeitará o contribuinte à aplicação do preconizado no § 7º do artigo 325 do RICMS/2014. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 6º O termo de início da obrigatoriedade fixado no inciso XIII do caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação aos contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado a partir de 1º de janeiro de 2015, não modificando a data originalmente fixada, nas hipóteses em que a CNAE arrolada no Anexo XIII resultou da extinção da CNAE constante dos dados cadastrais do estabelecimento, registrados na SEFAZ em 31 de dezembro de 2014. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

Art. 7º Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, a obrigatoriedade determinada na Seção XXV do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS/2014 alcança todas as operações que sejam acobertáveis por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, realizadas pelo estabelecimento obrigado, estendendo-se, ainda, aos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, quando a obrigatoriedade for decorrente do disposto no artigo 326 do referido Regulamento. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 1º Os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão da NF-e, deverão promover a inutilização das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, não utilizadas, mediante a observância dos procedimentos adiante arrolados:

I - efetuar a inutilização por meio de corte transversal, preservando-se a identificação do contribuinte e a numeração do documento fiscal;

II - elaborar relação com a indicação da correspondente numeração das Notas Fiscais inutilizadas, transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO;

III - entregar a relação referida no inciso anterior à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, que promoverá a publicação no Diário Oficial do Estado de comunicado divulgando as Notas Fiscais inutilizadas e efetuará o correspondente registro no Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Sistema AIDF-e, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - conservar cópia do comunicado publicado em consonância com o disposto no inciso III deste parágrafo arquivada juntamente com as Notas Fiscais inutilizadas nos termos deste artigo, pelo prazo previsto no artigo 365 do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 1º A. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, no que couber, em relação aos seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), exceto nas hipóteses previstas no inciso I do § 6º do artigo 325 do RICMS/2014, desde que respeitado o disposto nos artigos 345 a 349 do referido Regulamento; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

III - Romaneio de Carga que integra a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos do § 9º do artigo 180 do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 1º-B A inutilização dos documentos fiscais, nos termos dos §§ 1º e 1ºA deverá ser efetuada até o último dia do mês imediatamente anterior à data estabelecida como início da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o respectivo segmento de atividade econômica, ressalvadas as exceções admitidas. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SARP/SEFAZ nº 136, de 13.08.2009, DOE MT de 17.08.2009)

§ 2º Salvo disposição em contrário, a partir das datas estabelecidas nos incisos do artigo 6º, fica vedada a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nas hipóteses de obrigatoriedade de uso da NF-e, conforme Seção XXV do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se inidônea, nos termos do artigo 354 e § 7º do artigo 325, ambos do RICMS/2014, combinados com o artigo 35-B da Lei 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, toda Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte obrigado à utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), após as datas estabelecidas nos incisos do artigo 6º. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

§ 4º Observado o disposto no § 14 do artigo 325 do RICMS/2014, a obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores arrolados no mencionado artigo, não enquadrados em outra hipótese de obrigatoriedade de uso da NF-e, fica restrita à operação de importação. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

Art. 8º A seqüência numérica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não guardará correspondência com a seqüência das Notas Fiscais Modelo 1 ou 1-A inutilizadas, sendo iniciada do 1, quando da emissão da primeira NF-e.

Art. 9º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 36, de 25.03.2009, DOE MT de 30.03.2009)

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008, com relação aos seguintes dispositivos:

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

I - § 1º, do art. 2º;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

II - caput, do art. 6º;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015):

III - caput, §§ 2º e 3º, do art. 7º.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, de 22 de janeiro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I DA PORTARIA Nº 14/2008-SEFAZ CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES, ENQUADRADOS POR CNAE, OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2008 (v. artigo 198-A do RICMS/1989; a partir de 1º de agosto de 2014, v. Art. 325 do RICMS/2014). (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).

(Antigo anexo único renomeado e com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 136, de 17.07.2008, DOE MT de 28.07.2008)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 14/2008-SEFAZ CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES, ENQUADRADOS POR CNAE, OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 (v. artigo 198-A do RICMS/1989; a partir de 1º de agosto de 2014, v. Art. 325 do RICMS/2014) (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015).