O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 c/c os incisos VIII e XIV do art. 117 e com o inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006 e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações em dispositivos, devido à revogação do art. 198-A-1 do RICMS, pelo art. 2º do Decreto nº 1.172, de 19 de fevereiro de 2008, republicado no Diário Oficial do Estado, do dia 22 de fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO a possibilidade de excepcionar a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme previsão do § 2º do art. 2º da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO, por fim, necessário promover ajustes na Tabela, contendo a relação de atividades econômicas por CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à NF-e;

RESOLVE:

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 04/04/2016):

Art. 1º A Portaria nº 14/2008-SEFAZ passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

I - alterada a sua ementa, dando-lhe a redação que segue:

"Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do art. 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências"

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

II - revogado o art. 3º;

III - alterado o art. 4º:

"Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que devam operar com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em razão de suas operações ou atividades estejam arrolados no § 3º do art. 198-A do RICMS, deverão solicitar credenciamento para GNFS."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

IV - alterado o caput do art. 6º:

"Art. 6º A partir de 1º de abril de 2008, ficam credenciados de ofício por esta Portaria os contribuintes cuja CNAE se encontre arrolada no Anexo Único desta Portaria, bem como os contribuintes mencionados no caput do art. 2º, conforme seu § 1º"

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

V - alterado o caput do art. 7º:

"Art. 7º A obrigatoriedade estipulada no § 3º do art. 198-A do RICMS/MT, aplica-se a todas as operações que sejam acobertáveis com Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, em todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada, a partir de 1º de abril de 2008, a emissão dos referidos modelos de nota fiscal. (cf. § 1º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a redação dada pelo Protocolo ICMS 88/2007, de 14 de dezembro de 2007)"

VI - alterado o inciso III do art. 5º, acrescentando-lhe o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................

III - em relação às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais referentes à remessa e ao retorno sejam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Parágrafo único. Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pelo contribuinte mato-grossense emissor de Nota Fiscal Eletrônica, exclusivamente para acobertar o trânsito de produtos da agricultura, pecuária ou indústria extrativa do estabelecimento do microprodutor rural ou de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ao estabelecimento emissor de NF-e, nas operações internas de que trata o inciso I do § 1º do art. 109 do RICMS/MT."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

Art. 2º Ficam excluídos os CNAES 4744-0/02 e 4754-7/01 da Tabela do Anexo Único da Portaria nº 14/2008-SEFAZ (Relação de CNAE - Contribuintes Mato-Grossenses obrigados à emissão de NFe), bem como incluídos, na referida tabela, os CNAEs especificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica disponível para acesso eletrônico, no portal: http//www.sefaz.mt.gov.br, a relação nominal dos contribuintes obrigados à emissão de NF-e credenciados de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. A relação nominal de que trata o caput não é exaustiva.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

Art. 4º Os contribuintes que emitirem Nota Fiscal Eletrônica para acobertar suas operações ficam dispensados da observância às regras da Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto ao artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 10 de março de 2008.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, de 19 de março de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 46/2008-SEFAZ

CNAEs acrescentados em função do Decreto nº 1.202 de 05.03.2008: