O Secretário de Controle Interno da Presidência da República, no uso da competência que lhe confere o art. 23 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 258, de 22 de junho de 1999, do Ministro Chefe da Casa Civil,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de encerramento das atividades dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República, referente ao exercício financeiro de 2011, constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERRI COELHO

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2011

FUNDAMENTO LEGAL

Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, DOU de 05.05.2000 , que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

Lei nº 12.309, de 09.08.2010, DOU de 10.08.2010 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 12.381, de 09.02.2011, DOU de 10.02.2011 , que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

Decreto nº 7.445, de 01.03.2011, DOU de 01.03.2010 - Edição extra, alterado pelo Decreto nº 7.622, 22.11.2011 , DOU de 22.11.2011 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Decreto nº 6.976, de 07.10.2009 , DOU de 08.10.2009, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Decreto nº 3.591, de 06.09.2000 , DOU de 08.09.2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 , DOU de 24.12.1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Portaria nº 123 de 12.05.2011 , do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal quanto ao preenchimento dos conteúdos dos relatórios de gestão referente ao exercício de 2011.

Instrução Normativa nº 63, de 01.09.2010, DOU de 06.09.2010, do Tribunal de Contas da União - TCU, que estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992 .

Instrução Normativa nº 67, de 06.07.2011, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre os procedimentos referentes as declarações de bens e rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais que aludem as Leis nºs 8.429, de 02.07.1992, DOU de 02.06.1992 e 8.730, de 10.11.1993 , DOU de 11.11.1993.

Decisão Normativa nº 108, de 24.11.2010, DOU de 24.11.2010, do Tribunal de Contas da União - TCU, que dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2011, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 .

Decisão Normativa nº 117, de 19.10.2011, DOU de 24.10.2011, do Tribunal de Contas da União - TCU, que dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2011 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos dos arts. 4º , 5º , 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 .

Aviso nº 02/2011-Gab.Min AC/TCU, de 19 de outubro de 2011, que determina a inclusão nas contas prestadas anualmente pela Presidente da República de elementos relacionados no citado Aviso e também de outros que julgar relevantes.

Ofício nº 33.947/011/DECON/DF/SFC/CGU/PR, de 11 de novembro de 2011, que solicita informações sobre a Prestação de Contas da Presidente da República, do Exercício de 2011.

QUADRO I

QUADRO II

QUADRO III

QUADRO IV

QUADRO V

QUADRO VI

QUADRO VII

Nota: Caso os prazos e procedimentos para registro dos documentos constantes da "Macrofunção do SIAFI 02.03.18 - Encerramento do Exercício" sejam alterados, prevalecerão as novas datas e novos procedimentos ali estabelecidos.