O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 , para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, em especial no art. 3º , bem como os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 028.986/2010-5,

Resolve:

Art. 1º A organização e a apresentação dos relatórios de gestão pelas unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2011 obedecerão às disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 , e desta decisão normativa.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se jurisdicionadas ao Tribunal as unidades que se enquadrem em pelo menos uma das classificações dispostas no art. 2º da IN TCU nº 63/2010 .

Art. 2º Para definição da forma de apresentação dos conteúdos dos relatórios de gestão, as unidades jurisdicionadas observarão as classificações estabelecidas no art. 5º da IN TCU nº 63/2010 , assim como as configurações dispostas no Anexo I e na portaria de que trata o art. 4º, § 3º, desta decisão normativa.

§ 1º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I estão organizadas por poder, órgão vinculador ou responsável e natureza jurídica e são identificadas pela denominação da estrutura regimental ou pelo título do programa de governo.

§ 2º Órgão vinculador é a maior agregação hierárquica das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, sendo representado:

I - pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, no Poder Legislativo;

II - pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Eleitoral, pela Justiça Militar e pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, no Poder Judiciário;

III - pela Presidência da República, pela Vice-Presidência da República e pelos Ministérios, no Poder Executivo;

IV - pelo Ministério Público da União, nas Funções Essenciais à Justiça.

§ 3º Órgão responsável é o definido na Lei nº 11.653/2008 como responsável pela supervisão de programa de governo.

Art. 3º Os relatórios de gestão serão apresentados pelas unidades jurisdicionadas indicadas no Anexo I desta decisão normativa, nos prazos nele assinalados.

§ 1º As unidades jurisdicionadas de que trata o caput deste artigo enviarão, de acordo com a data e com as orientações comunicadas pela secretaria de controle externo do TCU a que se vinculam, os nomes e os números do CPF de pelo menos dois responsáveis para fins de habilitação para uso do sistema eletrônico de envio do relatório de gestão.

§ 2º A critério do órgão superior respectivo, o relatório de gestão poderá ser encaminhado ao Tribunal pelo órgão de controle interno a que se vincular a unidade jurisdicionada.

§ 3º Os órgãos ou as unidades responsáveis relacionadas no Anexo I devem comunicar ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo, em até 15 (quinze) dias do fato, qualquer alteração ocorrida nas suas estruturas.

Art. 4º Os relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas a que se refere o art. 3º serão organizados de acordo com a classificação do art. 5º da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 , contendo, no mínimo, as informações especificadas no Anexo II e respeitando os requisitos estabelecidos no Anexo III desta decisão normativa.

§ 1º Os relatórios de gestão podem conter somente informações que não estejam protegidas pelos sigilos bancário, fiscal ou comercial.

§ 2º Os relatórios de gestão de unidade em extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização contemplarão, além dos conteúdos especificados no Anexo II desta decisão normativa, documentos e informações relativos às providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial os termos de transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados, com o aceite dos respectivos destinatários.

§ 3º Portaria do Presidente do Tribunal, a ser divulgada em até 30 (trinta) dias da publicação desta decisão normativa, orientará a elaboração dos conteúdos de que trata o caput deste artigo.

§ 4º Os relatórios de gestão serão encaminhados exclusivamente por intermédio da sistemática eletrônica definida pelo Tribunal.

Art. 5º Os relatórios de gestão que não contemplarem os conteúdos definidos nesta decisão normativa e não obedecerem às formas estabelecidas na Portaria de que trata o § 3º do artigo anterior serão devolvidos pelo Tribunal à unidade jurisdicionada para os ajustes necessários, com a fixação de novo prazo para apresentação.

Art. 6º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I que não apresentarem o relatório de gestão nos prazos fixados e não estiverem amparados pela prorrogação prevista no art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 , estarão sujeitos à aplicação da multa a que se refere o inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/1992 .

Parágrafo único. Não obstante as penalidades a que se refere o caput deste artigo, o Tribunal poderá determinar outras medidas para regularização da prestação de contas.

Art. 7º Após a data limite para a entrega especificada no Anexo I, os relatórios de gestão ficarão disponíveis no Portal TCU na Internet, permanecendo as unidades jurisdicionadas responsáveis pelo conteúdo e pela forma dos relatórios.

Art. 8º Os órgãos do sistema de controle interno encaminharão, até 29 de julho de 2011, proposta justificada de alterações quanto à organização e aos conteúdos dos relatórios de gestão do exercício de 2012.

Art. 9º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de novembro de 2010.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente do Tribunal

(Orientações sobre a elaboração dos conteúdos do relatório de gestão serão divulgadas por ato normativo da Presidente do TCU, nos termos do art. 4º, § 3º, desta Decisão Normativa)

PARTE A - CONTEÚDO GERAL

PARTE B - INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA GESTÃO

QUADRO A1 - RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS CONTEÚDOS GERAIS E CONTÁBEIS DO RELATÓRIO DE GESTÃO

PARTE C - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS

Quadro II - C.1 - Indicadores para análise de desempenho de mercado da instituição

(preencher um quadro para cada indicador)

Quadro II - C.2 - Relação dos Programas e Ações de responsabilidade da unidade

Quadro II - C.3 - Relação dos Programas de Governo ou dos fundos executados que não estão de responsabilidade da unidade

Quadro II - C.4 - Demonstrativo do quantitativo de terceirizados irregulares na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Acórdão TCU nº 1.520/2006-Plenário)

Quadro II - C.5 - Providências adotadas para substituição do servidores terceirizados irregulares por servidores concursados (Acórdão TCU nº 1.520/2006-Plenário)

Quadro II - C.6 - Captações realizadas em projetos de obras de audiovisual e ações de fiscalização empreendidas pela Ancine no exercício (Acórdão nº 1.279/2009 - TCU - Plenário)

PARTE D - UNIDADES JURISDICIONADAS COM RELATÓRIOS DE GESTÃO CUSTOMIZADOS

(As UJ constantes desta parte obedecerão exclusivamente aos conteúdos abaixo relacionados).

Petróleo Brasileiro - S.A, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.165/2008 - Plenário, consubstanciado no TC 002.345/2007-5.

Banco do Brasil - S.A

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

(aplica-se à Conab sede integralmente e, no que couber, às Superintendências Regionais)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa

Quadro II - D.1 - Declaração da unidade de controle interno sobre sua atuação

Quadro II - D.2 - Programas e Ações de responsabilidade do Banco do Brasil S.A.

ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE GESTÃO

I - Objetivo do Relatório da Gestão

O Relatório de Gestão, definido na forma do art. 1º, inciso II da IN TCU nº 63/2010 , deve ser apresentado pela unidade jurisdicionada relacionada no Anexo I desta decisão normativa com o objetivo de relatar as práticas reais de sua gestão empreendidas no exercício determinado, de forma a propiciar a visão mais completa possível dessa gestão aos órgãos de controle e à sociedade em geral.

II - Requisitos mínimos para a apresentação do Relatório de Gestão A apresentação do Relatório de Gestão deve ser feita por intermédio da sistemática eletrônica definida pelo Tribunal, contemplando os conteúdos fixados no Anexo II desta decisão normativa que se aplicarem à unidade jurisdicionada e obedecer, no mínimo, aos critérios a seguir.

a) Requisitos do arquivo eletrônico

1. arquivo único;

2. tamanho máximo de 20 Mega Bytes;

3. pode conter, no máximo, 30% (trinta por cento) do seu tamanho total em imagem (fotos, documentos digitalizados, etc.);

4. formato em Portable Document Format (PDF), padrão texto;

5. nome do arquivo deve ser no formato: __

b) Estrutura do Relatório de Gestão

O Relatório de Gestão deve contemplar na sua estrutura, no mínimo, as seguintes partes:

1. CAPA, contendo:

i. nome da unidade jurisdicionada responsável pela apresentação, explicitando a subordinação desde o órgão vinculador até o nível da unidade apresentadora;

ii. título: Relatório de Gestão do exercício de 2011;

iii. local e ano de elaboração, em algarismo arábico.

2. FOLHA DE ROSTO identificando o relatório, devendo conter os seguintes elementos:

i. nome da unidade jurisdicionada responsável pela apresentação, explicitando a subordinação, desde o órgão vinculador até o nível da unidade apresentadora;

ii. título: Relatório de Gestão do exercício de 2011;

iii. subtítulo (ementa): Relatório de Gestão do exercício de 2011 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal , elaborado de acordo com as disposições da IN TCU nº 63/2010 , da DN TCU nº (número desta decisão normativa)/2011, da Portaria TCU nº (número da Portaria a ser publicada)/2011 e das orientações do órgão de controle interno (especificar o número do ato do órgão de controle interno, se houver);

iv. Se o Relatório de Gestão for apresentado na forma consolidada ou agregada, relacionar as unidades consolidadas e agregadas ao relatório da unidade apresentadora (relacionar somente as unidades expressamente relacionadas no texto do Anexo I desta DN);

v. nome da principal unidade responsável pela elaboração do Relatório de Gestão;

vi. local e ano de elaboração, em algarismo arábico.

3. SUMÁRIO, contemplando relação dos capítulos e seções do Relatório de Gestão, na ordem em que aparecem.

4. LISTAS de tabelas, ilustrações, abreviaturas, siglas e símbolos. As tabelas e as ilustrações devem ser relacionadas na ordem em que aparecem no texto. As listas têm apresentação similar à do sumário e, quando pouco extensas, podem figurar sequencialmente numa mesma página.

5. TEXTO, contemplando, no mínimo, as seguintes seções:

i. Identificação do conjunto de unidades compreendido pelo relatório: Refere-se ao cumprimento do item 1 da Parte A do Anexo II desta decisão normativa e deve ser apresentado na forma definida pela portaria a que se refere o art. 4º, § 3º.

ii. Introdução: informação sucinta de como está estruturado o RG; de quais os itens do Anexo II desta decisão normativa não se aplicam à realidade da unidade, apresentando os motivos da não aplicação; de quais os itens do Anexo II desta decisão normativa que, apesar de se aplicarem à natureza da unidade, não há conteúdo a ser declarado no exercício de referência; sobre as principais realizações da gestão no exercício; sobre as principais dificuldades encontradas pela UJ para a realização dos objetivos traçados para o exercício de referência.

iii. Desenvolvimento: contemplar, observando a coerência, a coesão, a clareza e a concisão do texto, os conteúdos estabelecidos no Anexo II desta decisão normativa para a unidade jurisdicionada.

iv. Resultados e Conclusões: informações sucintas sobre a atuação da unidade frente aos objetivos traçados para o exercício de referência; principais ações a serem desenvolvidas no exercício seguinte para mitigar as dificuldades encontradas para a realização dos objetivos da UJ no exercício.

6. ANEXOS, onde devem constar os quadros e tabelas que ocupem mais de uma página, os documentos digitalizados, organogramas e outros documentos utilizados para comprovação ou demonstração de conteúdos do "Desenvolvimento". Os anexos devem estar devidamente referenciados no TEXTO do Relatório de Gestão.

c) Apresentação gráfica

A organização física e visual do Relatório de Gestão deve considerar, entre outros aspectos, os seguintes:

1. fonte do texto: Times New Roman, estilo normal, tamanho 12;

2. fonte dos quadros e tabelas: Times New Roman, estilo normal, tamanho 10;

3. formato do papel: A4 (210 x 297 mm)

4. medidas de formatação do relatório:

i. Margem superior: 2,5 cm

ii. Margem inferior:.. 1,5 cm

iii. Margem direita:... 1,5 cm

iv. Margem esquerda:. 2,5 cm

v. Espaçamento entre linhas (espaço): simples

5. os quadros e tabelas devem conter numeração em algarismo romano, seguida do título, na parte superior, e ainda a indicação da fonte de onde foram extraídas as informações, que deve figurar na parte inferior.

6. as páginas do relatório de gestão devem ser numeradas sequencialmente, iniciando a contagem a partir da FOLHA DE ROSTO, sendo a numeração expressa graficamente somente a partir do SUMÁRIO."