Lei nº 6.146 de 20/12/2011

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 20 dez 2011

Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI.

O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O diferimento e o crédito presumindo referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem concedidos aos estabelecimentos industriais e agroindústrias considerados relevantes para o Estado do Piauí por motivo de implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas obedecerão à forma e às condições previstas nesta Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - implantação: a instalação de estabelecimentos industrial ou agroindustrial que venha a entrar em operação a partir da data da publicação do Regulamento desta Lei;

II - relocalização: o deslocamento de estabelecimento de sua área original para outro município, segundo política estabelecida pelo Governo;

III - revitalização: a reativação das atividades de estabelecimento desativado há mais de 12 (doze) meses, contados do último faturamento, na forma em que dispuser o Regulamento;

IV - ampliação: o aumento da capacidade instalada de estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/5 (um quinto) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 5º do art. 4º;

V - industrialização: qualquer operação da qual resulte alteração da natureza, funcionamento ou utilização do produto, como:

a) transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;

b) beneficiamento - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização ou o acabamento do produto;

c) montagem - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, nos termos em que dispuser o Regulamento;

VI - atividades industriais ou agroindustriais prioritárias, a serem definidas através de ato do Poder Executivo, observado o disposto no § 3º do art. 4º.

VII - a classificação da atividade industrial obedecerá os critérios da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

§ 1º Nos casos de implantação, relocalização, revitalização e ampliação de que tratam os incisos I a IV deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - o prazo para fruição do diferimento e do crédito presumido será contado a partir da data fixada no ato concessivo;

II - o disposto no caput do art. 1º não se aplica:

a) para sanar dificuldades financeiras decorrentes de mau gerenciamento ou má-fé;

b) à empresa em débito para com as Fazendas federal, estadual ou municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa;

c) aos estabelecimentos cujo titular ou sócios participem ou sejam remanescentes de empresa em débito para com as Fazendas federal, estadual e municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa;

d) aos estabelecimentos que não possuam licenciamento ambiental, quando exigido.

§ 2º Relativamente às hipóteses de ampliação e revitalização, exigir-se-á, dentro do processo de habilitação ao regime especial:

I - levantamento contábil-fiscal, realizado pela Comissão Técnica encarregada da análise das propostas;

II - levantamento, pela Unidade de Fiscalização - UNIFIS, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, de possível descumprimento de obrigações principais a acessórias.

§ 3º A ampliação de que trata o incisivo IV deste artigo será aferida pelo incremento real da receita, que se constitui no valor monetário proveniente das saídas de bens de sua produção, hipótese em que o diferimento e o crédito presumido alcançarão, apenas, o valor das saídas decorrentes da parcela excedente da receita, entendida na forma em que dispuser o Regulamento.

§ 4º O diferimento e o crédito presumido a serem concedidos à implantação, revitalização, relocalização e ampliação deverão se requeridos nos prazos fixados no Regulamento.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, não se consideram industrialização, ainda que os produtos resultantes sejam submetidos a qualquer forma de acondicionamento, as operações realizadas por:

I - estabelecimento com atividade de:

a) renovação ou recondicionamento - a que, exercida sobre bens usados ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para reutilização;

b) preparação de produtos alimentícios, realizada em restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, panificadoras e similares;

c) acondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original;

II - estabelecimento que adote simples processo de:

a) extração de substâncias minerais;

b) abate de animais e separação de carnes, exceto quando efetuados em frigorífico industrial;

c) resfriamento e congelamento;

d) lavagem, secagem, esterilização e prensagem de produtos extrativos e agropecuários;

e) desfibramento de produtos agrícolas;

f) abate de árvores e desdobramento em toras;

g) descaroçamento e/ou descascamento de produtos agrícolas ou extrativos;

h) salga e secagem de produtos animais;

i) preparação de refrigerantes à base de xarope ou estrato concentrado em máquinas pre-mix ou post-mix;

III - estabelecimento com atividade ou utilização de processo que evidencie não ser conveniente a concessão do regime especial instituído nesta Lei.

Parágrafo único. Considera-se frigorífico industrial, para os efeitos do disposto na alínea "b" do inciso II, o estabelecimento industrial credenciado como tal, pelo Ministério da Agricultura, através de sua representação neste Estado.

Art. 4º A fruição do diferimento e do crédito presumido de que trata o art. 1º, relativamente à implantação, ampliação, relocalização e revitalização, terá o prazo máximo de 20 (vinte) anos, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, na forma que se segue:

I - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes operações, limitado ao período e ao percentual estabelecido no inciso II para concessão do crédito presumido:

a) nas aquisições internas de matérias primas e de mercadorias utilizadas direita ou indiretamente no processo produtivo industrial, assim como de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizados, quando realizadas de fornecedores industriais, observado o disposto no § 7º;

b) pela importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, sua partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial, observado o disposto no § 4º;

c) na entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, procedentes de outra unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial;

d) na utilização de serviços de transporte vinculado às operações, de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" anteriores;

II - crédito presumido em montante de até 100% (cem por cento), conforme disposto no Regulamento desta Lei, nos termos e critérios estabelecidos no § 10, do valor do ICMS devido na operação própria pelas saídas das mercadorias produzidas no estabelecimento, nas seguintes condições prazos:

a) implantação de estabelecimentos que tenha atividade industrial que contrate e mantenha 500 (quinhentos) ou mais empregados diretos, durante a função do benefício, pelo prazo de 20 (vinte) anos;

b) implantação de estabelecimentos que tenha atividade industrial ou agroindustrial não existente no Estado, pelo prazo de 20 (vinte) anos;

c) implantação de estabelecimento que tenha atividade industrial ou agroindustrial já existente no Estado, pelo prazo de 15 (quinze) anos;

d) relocalização e revitalização e revitalização de estabelecimento industrial ou agroindustrial, pelo prazo de 10 (dez) anos;

e) ampliação de estabelecimento industrial ou agroindustrial, pelo prazo de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses.

§ 1º O diferimento estabelecido no inciso I do caput deste artigo:

I - não se aplica ao fornecimento de energia e às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária;

II - encerrar-se-á:

a) na saída do produto final;

b) no momento da desincorporação do bem do ativo imobilizado.

§ 2º Os prazos de que tratam as alíneas "a" a "e" do inciso II do caput deste artigo serão acrescidos de até 5 (cinco) anos quando concedidos a estabelecimentos industriais que se enquadrem nas modalidades de implantação, ampliação, relocalização ou reativação de suas atividades industriais em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média do Estado ou que cumpram metas de responsabilidade social e ambiental, nos termos do regulamento.

§ 3º O crédito presumido, na forma estabelecida no inciso II, alínea "b", do caput deste artigo, será concedido a todas as empresas que o requererem, desde que a implantação do empreendimento esteja enquadrada em quaisquer dos casos considerados como atividades prioritárias de que trata o inciso VI do art. 2º.

§ 4º O diferimento a que se refere o inciso I, alínea "b", do caput deste artigo, será concedido, caso a caso, em relação a bens ou mercadorias, com ou sem similar nacional, mediante comprovação, de pelo menos uma das seguintes condições, como dispuser o Regulamento;

I - quando não houver bens produzidos no País;

II - quando a produção de bens do País for insuficiente;

III - quando houver recusa do fornecimento pelo fabricante ou produtor de bens no País;

IV - quando o custo de importação em moeda nacional, acrescido dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e despesas aduaneiras, for inferior ao custo do produto no mercado interno, observada a qualidade do produto importado.

§ 5º Na hipótese de empreendimento interessado em obter o diferimento e o crédito presumido por motivo de ampliação, que tenha se utilizado de fusão ou de incorporação de empresas, o aumento proposto terá que ser de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da capacidade resultante da fusão ou incorporação.

§ 6º Findo o prazo de fruição do crédito presumido a que se refere a alínea "e" do inciso II, do caput deste artigo, o estabelecimento industrial ou agroindustrial poderá, a qualquer tempo, solicitar nova ampliação.

§ 7º O fornecedor, cadastrado como industrial de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nas operações com os produtos de que trata a alínea "a" do inciso I, do caput deste artigo, fica obrigado a:

I - deduzir do total da nota fiscal o valor diferido do ICMS, vedado seu destaque no documento fiscais;

II - estornar, proporcionalmente, o crédito fiscal do ICMS relativo à operação.

§ 8º Observado o disposto no § 9º, o contribuinte que obtiver o diferimento e o crédito presumido previstos neste artigo não poderá se aproveitar de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 9º Fica assegurado: (Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)  

I - para empresa exportadora o direito previsto no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Federal);

II - os créditos fiscais proporcionais nas entradas relativo ao disposto na alínea "e" do inciso II, caput deste artigo, nos termos do Regulamento desta Lei".

§ 9º Fica assegurado à empresa exportadora o direito previsto no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Federal).(Redação Anterior)

§ 10. A fixação do percentual de crédito presumido de que trata o inciso II, do caput deste artigo, a ser estabelecido no regulamento desta Lei, observará, no mínimo:

I - a conjuntura econômica local e nacional;

II - a necessidade de atração de novos investimentos e daqueles considerados relevantes para o Estado;

III - a natureza do investimento, graduando o percentual nos termos das alíneas "a" a "e" do inciso II, do caput deste artigo.

Art. 5º A obtenção do diferimento e do crédito presumido na forma desta Lei vincula o estabelecimento, quanto à personalidade jurídica da empresa, segundo a forma de constituição, importando a sua concessão em direitos e obrigações intransferíveis, até o final do prazo de fruição, observado o disposto no art. 9º, inciso III.

Art. 6º O diferimento e o crédito presumido de que trata esta Lei serão concedidos mediante regime especial, e a sua manutenção será condicionada à apresentação anual de regularidade fiscal, na forma que dispuser o regulamento, e ao cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 1º O ato autorizativo para fruição do disposto nesta Lei não gera direito adquirido, podendo ser o mesmo revisto e a concessão do diferimento e do crédito presumido suspensa ou revogada, de ofício, quando comprovado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não atendia ou deixou de atender aos requisitos legais para sua concessão ou fruição ou incorreu em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio, bem como se for comprovada a alteração das características do produto que tenha fundamentado a concessão do incentivo, respondendo, inclusive criminalmente, os responsáveis, na forma da lei, hipótese em que a parcela incentivada torna-se devida, com os acréscimos legais.

§ 2º Compete à autoridade que conceder o diferimento e o crédito presumido, mediante o devido processo legal, nos termos do regulamento, adotar as medidas necessárias previstas no § 1º.

§ 3º Não se considera alteração, nos termos do art. 13, a inclusão de novos produtos, desde que aprovada por Parecer da Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e formalizada nos termos do art. 7º.

§ 4º O Parecer a que se refere o § 3º levará em conta:

I - a não similaridade do produto, assim definido como aquele que, por sua natureza, espécie, características e uso, considerados de forma cumulativa, seja diverso de qualquer outro fabricado no Estado;

II - o tempo já transcorrido do decreto concessivo.

Art. 7º O regime especial a que se refere o caput do art. 6º será aprovado pelo CODIN, por maioria simples de seus membros e formalizado em portaria conjunta do Secretário de Fazenda e Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e homologada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 8º O interessado declarará, ao requerer o diferimento e o crédito presumido, que atende aos requisitos e às condições previstos nesta Lei, devendo cada processo ser objeto de parecer da Comissão Técnica responsável pela análise das propostas.

Parágrafo único. A aferição do atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos nesta Lei será feita pela comissão referida no caput deste artigo, respeitada, no que couber, a competência da Unidade de Arrecadação e Tributação - UNATRI, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Art. 9º São obrigações das empresas beneficiárias do regime especial previsto nesta Lei:

I - cumprir as obrigações tributárias principais, quando for o caso, e acessórias, previstas na legislação tributária estadual;

II - recolher o ICMS referente ao estoque de produtos existente quando da ocorrência de suspensão, revogação ou de encerramento das atividades, por cancelamento ou baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, cuja base de cálculo é o preço FOB estabelecimento industrial à vista;

III - comunicar prévia e oficialmente à Comissão Técnica qualquer intenção de mudança ou alteração quanto ao estabelecimento, denominação ou razão social, quadro societário e titularidade, a ocorrer durante o prazo de fruição do regime especial;

IV - cumprir outras obrigações e prestar demais informações necessárias para o acompanhamento e controle do diferimento e crédito presumido, conforme definir o Regulamento.

Art. 10. O beneficiário do regime especial, objeto desta Lei, deverá iniciar suas operações no prazo previsto no cronograma constante do projeto apresentado, no período de até 12 (doze) meses, contados do início da vigência do ato concessivo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em decorrência das necessidades técnico-operacionais para implantação do empreendimento, o início das atividades poderá ocorrer em prazo superior ao previsto no caput, mediante relatório técnico circunstanciado elaborado pelo beneficiário do regime especial previsto nesta Lei e homologado pelo CODIN.

Art. 11. O regime especial de que trata esta Lei não se aplica a empreendimento cujos titulares ou sócios sejam remanescentes de empresa que tenha tido inscrição baixada ou suspensa no CAGEP, após a data da publicação desta Lei, e que tenha por objeto a mesma atividade industrial do estabelecimento extinto.

Art. 12. Sem prejuízo das penalidades legais cabíveis, o contribuinte que se beneficiar indevidamente do regime especial instituído por esta Lei fica obrigado ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 13º. Os incentivos obtidos por meio da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, permanecem inalteráveis, na forma e no prazo, e em vigor, conforme estabelecido na Lei que os instituiu e nos respectivos Decretos concessivos, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do art. 6º.(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

Art. 13. Os incentivos obtidos até a data do início da vigência desta Lei permanecem inalteráveis, na forma e no prazo, e em vigor, conforme estabelecido na Lei que os instituíram e no Decreto concessivo, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do art. 6º.(Redação Anterior)

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, que terá por função definir a política estadual de desenvolvimento industrial e/ou agroindustrial e da concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

§ 1º As atribuições e competências do CODIN serão definidas no regulamento desta Lei.(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

§ 2º Comporão o CODIN os representantes dos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

I - um representante da Secretaria da Fazenda;

II - um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;

III - um representante da Secretaria do Planejamento;

IV - um representante da Secretaria do Desenvolvimento Rural;

V - um representante da Associação Industrial do Piauí;

VI - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Piauí;

VII - um representante da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S/A - Piauí Fomentos;

VIII - um representante da Associação Piauiense dos Municípios;

IX - um representante do Banco do Nordeste do Brasil - BNB

Redação Anterior:

§ 1º A composição do CODIN, suas atribuições e competências serão definidas no regulamento desta Lei.

§ 2º Comporão o CODIN os representantes dos seguintes órgãos:

I - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;

IV - 01 (um) representante da Associação Industrial do Piauí - AIP;

V - 01 (um) representante da Associação Piauiense dos Prefeitos Municipais - APPM;

VI - 01 (um) representante da Federação das Indústria do Estado do Piauí - FIEPI;

VII - 01 (um) representante do Banco do Nordeste do Brasil - BNB;

VIII - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Teresina.

§ 3º Os membros do Conselho de que trata este artigo não farão jus a qualquer remuneração ou gratificação pelo exercício do mandato.

Art. 15. Fica criada a taxa de administração no percentual correspondente a 2% (dois por cento), incidindo sobre o valor da parcela incentivada utilizada pelo beneficiário da presente Lei, a cada período de apuração normal do imposto.

Parágrafo único. A taxa a que se refere o caput deste artigo tem como contraprestação pelo Estado do Piauí a análise, a avaliação dos projetos e o monitoramento da aplicação dos regimes especiais durante o período de fruição destes, realizadas pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN.(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

Art. 16. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piau - FUNDIPI - com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais em todo o território do Estado do Piauí.

Art. 17. O FUNDIPI será gerido pelo CODIN.

Art. 18. São recursos do FUNDIPI:

I - os de origem orçamentária até o montante de 2% (dois por cento) da receita do ICMS, segundo as possibilidades do Tesouro Estadual;

II - empréstimos ou recursos a fundo perdido, oriundos da União, Estado e outras entidades;

III - contribuições, doações, legados e outras fontes de receita que lhe forem atribuídas;

IV - juros, dividendos e outras receitas decorrentes da aplicação de seus recursos;

V - receita proveniente da taxa de administração de que trata o art. 15.

§ 1º A taxa prevista no art. 15 também se aplica aos estabelecimentos detentores de benefícios obtidos até a data do início da vigência desta Lei, nos termos do art. 13.

§ 2º Os recursos orçamentários e financeiros de que trata este artigo deverão ser vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET."(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta vinculada ao FUNDIPI, mantida junto à Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí - Piauí Fomento S.A.(Redação Anterior)

Art. 19. Os recursos do FUNDIPI têm como destinação:

I - aquisição de terrenos e execução de ações e de obras de instalações e de infraestrutura, objetivando a implantação, a ampliação, a modernização e a manutenção dos distritos industriais no Estado do Piauí;

II - realização de ações e eventos que tenham como objetivo a interiorização do desenvolvimento no Estado;

III - participação em ações, eventos e atividades que tenham como objetivo a promoção e divulgação do disposto nesta Lei;

IV - pagamento de despesas correntes e daquelas provenientes da análise e da avaliação dos projetos e do monitoramento da aplicação dos regimes especiais durante o período de fruição destes, realizadas pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN.

Art. 20. A Comissão Técnica de que trata o art. 8º desta Lei será constituída por representantes das Secretarias da Fazenda, do Planejamento, do Desenvolvimento Rural, do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e por um Assessor Técnico indicado pelo Presidente do CODIN, sendo sua presidência exercida pelo representante da primeira, obrigatoriamente ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual.(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

Parágrafo único. O presidente da Comissão Técnica de que trata o caput fará jus a remuneração e gratificação correspondente a Direção e Assessoramento Superior, nível 4 (DAS-4), e os demais membros, a remuneração e gratificação correspondente a Direção e Assessoramento Superior, nível 3 (DAS-3).

Art. 20. A Comissão Técnica de que trata o art. 8º desta Lei será constituída por representantes das Secretarias da Fazenda, do Planejamento, do Desenvolvimento Rural, do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e por um Assessor Jurídico, sendo sua presidência exercida pelo representante da primeira, obrigatoriamente ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual.(Redação Anterior)

Parágrafo único. O cargo de Assessor Jurídico será exercido por servidor público estadual efetivo, indicado pelo Presidente do CODIN.

 

Art. 21. A transferência do estabelecimento industrial beneficiário desta Lei para outra unidade da Federação, durante a fruição do benefício, implicará o cancelamento automático do regime especial, cabendo ao CODIN promover as medidas legais cabíveis para a restituição do crédito concedido, com os devidos acréscimos legais.

Art. 22. Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, naquilo que não a contrariar, os dispositivos da Lei nº 4.257, de 6 de Janeiro de 1989, e do seu Regulamento.

Art. 22-A. As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais, empresas do mesmo grupo ou que possuam sócios em comum.(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

Parágrafo único. Admitir-se-á a realização de saídas interestaduais com intermediação de filiais, empresas do mesmo grupo ou que possuam sócios em comum, desde que seja procedido o estorno do crédito apropriado, pelas empresas adquirentes, quando do recebimento de mercadorias adquiridas por compra ou por transferência de empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que trata esta Lei, calculado pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor das respectivas entradas de mercadorias tributadas a 17% (dezessete por cento), proporcionalmente às quantidades saídas pra outras Unidades da Federação.

Art. 22-B. Nas operações internas, a indústria beneficiada fará constar no campo "Informações Complementares", da Nota Fiscal, a seguinte observação: "Operação Beneficiada com Crédito Presumido. O adquirente deverá observar o disposto no Parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 6.146/2011"."(Redação dada pela Lei Nº 6222 DE 15/06/2012)

Art. 23. O Poder Executivo, através de ato próprio, regulamentará a aplicação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, que poderá dispor, inclusive, sobre critérios de migração.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação do seu Regulamento.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 20 de dezembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO