Lei nº 11.830 de 27/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008

Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO
(ANEXO V DA LEI Nº 11.647, DE 24 DE MARÇO DE 2008)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO  
R$ 1,00 
DISCRIMINAÇÃO  CRIAÇÃO CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES (QUANTIDADE)  DE PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO  
QUANTIDADE   DESPESA  
NO EXERCÍCIO DE 2008   ANUALIZADA  
 
1. Poder Legislativo:  180   1.418   53.526.963   161.447.661  
1.1. Câmara dos Deputados  -   364   23.512.505   47.025.009  
1.1.1. Cargos e funções vagos - 364 23.512.505 47.025.009 
1.2. Senado Federal  -   573   12.500.000   50.000.000  
1.2.1. Cargos e funções vagos - 573 12.500.000 50.000.000 
1.3. Tribunal de Contas da União  180   481   17.514.458   64.422.652  
1.3.1. Cargos e funções vagos - 301 17.190.321 58.298.217 
1.3.2. PL nº 7.541, de 2006 179 179 216.237 5.764.859 
1.3.3. PL nº 3.252, de 2008 1 1 107.900 359.576 
 
2. Poder Judiciário:  19.415   12.610   323.589.895   965.958.355  
2.1. Supremo Tribunal Federal  262   329   10.334.167   20.668.334  
2.1.1. Cargos e funções vagos - 67 862.699 1.725.398 
2.1.2. Lei nº 11.617, de 2007 262 262 9.471.468 18.942.936 
2.2. Conselho Nacional de Justiça  126   126   4.869.430   9.738.860  
2.2.1. Lei nº 11.618, de 2007 126 126 4.869.430 9.738.860 
2.3. Superior Tribunal de Justiça  320   459   11.108.451   32.212.979  
2.3.1. Cargos e funções vagos - 139 5.279.746 12.359.608 
2.3.2. PL nº 1.581, de 2007 320 320 5.828.705 19.853.371 
2.4. Justiça Federal  8.548   3.989   104.712.917   326.082.334  
2.4.1. Cargos e funções vagos - 1.879 39.668.183 164.176.373 
2.4.2. PL nº 5.829, de 2005 8.510 2.072 63.935.263 159.501.304 
2.4.3. PL nº 4.564, de 2004 38 38 1.109.471 2.404.657 
2.5. Justiça Militar da União  171   33   1.153.424   2.306.848  
2.5.1. Cargos e funções vagos - 33 1.153.424 2.306.848 
2.5.2. PL nº 3.454, de 2008 (**) 171 - - - 
2.6. Justiça Eleitoral  174   3.487   100.928.033   218.303.307  
2.6.1. Cargos e funções vagos - 3.313 96.380.000 209.207.242 
2.6.2. PL nº 4.533, de 2004 174 174 4.548.033 9.096.065 
2.7. Justiça do Trabalho  9.007   3.380   61.024.388   238.809.353  
2.7.1. Cargos e funções vagos - 531 11.371.423 42.017.761 
2.7.2. PL nº 4.942, de 2001 240 240 5.113.660 19.480.123 
2.7.3. PL nº 6.600, de 2002 2 2 41.679 158.771 
2.7.4. Lei nº 11.682, de 2008 130 130 1.299.846 4.951.669 
2.7.5. Lei nº 11.681, de 2008 58 58 575.311 2.191.604 
2.7.6. PL nº 2.549, de 2003 9 9 55.783 212.500 
2.7.7. PL nº 2.550, de 2003 1.005 1.005 12.036.738 53.495.276 
2.7.8. PL nº 5.357, de 2005 28 30 426.974 1.626.526 
2.7.9. PL nº 5.471, de 2005 141 141 10.313.511 39.288.583 
2.7.10. PL nº 552, de 2007 539 539 8.337.324 31.760.441 
2.7.11. PL nº 1.353, de 2007 147 147 2.656.654 10.120.332 
2.7.12. PL nº 1.354, de 2007 98 98 1.590.661 6.059.508 
2.7.13. PL nº 1.355, de 2007 11 11 131.509 500.972 
2.7.14. PL nº 1.651, de 2007 334 334 5.240.736 19.964.208 
2.7.15. PL nº 1.652, de 2007 12 12 239.414 912.031 
2.7.16. PL nº 1.653, de 2007 93 93 1.593.165 6.069.048 
2.7.17. Lei nº 11.679, de 2008 (*) 962 - - - 
2.7.18. PL nº 5.238, de 2005 (*) 1.351 - - - 
2.7.19. Lei nº 11.535, de 2007 (*) 215 - - - 
2.7.20. PL nº 971, de 2007 (*) 1.023 - - - 
2.7.21. Lei nº 11.758, de 2008 (*) 918 - - - 
2.7.22. PL nº 1.796, de 2007 (**) 195 - - - 
2.7.23. PL nº 1.932, de 2007 (**) 5 - - - 
2.7.24. PL nº 1.933, de 2007 (**) 281 - - - 
2.7.25. PL nº 1.989, de 2007 (**) 264 - - - 
2.7.26. PL nº 2.406, de 2007 (**) 188 - - - 
2.7.27. PL nº 3.350, de 2008 (**) 727 - - - 
2.7.28. PL nº 3.351, de 2008 (**) 31 - - - 
2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios  807   807   29.459.085   117.836.340  
2.8.1. Lei nº 11.697, de 2008 807 807 29.459.085 117.836.340 
3. Ministério Público da União  39   2.295   55.657.041   205.778.144  
3.1. Cargos e funções vagos - 2.256 54.764.165 203.481.770 
3.2. PL nº 939, de 2007 39 39 892.876 2.296.374 
4. Poder Executivo, sendo:  85.924   40.032   715.862.706   2.165.628.023  
4.1. Criação e provimento de cargos e funções  80.050   28.586   517.399.781   1.758.524.586  
4.1.1. Auditoria e Fiscalização 4.500 2.700   
4.1.2. Gestão e Diplomacia 4.537 3.888   
4.1.3. Jurídica - 1.850   
4.1.4. Defesa e Segurança Pública 9.283 5.485   
4.1.5. Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia - 1.527 517.399.781 1.758.524.586 
4.1.6. Seguridade Social, Educação e Esportes 60.578 10.375   
4.1.7. Regulação do Mercado, dos Serviços Públicos e do Sistema Financeiro 75 1.041   
4.1.8. Indústria e Comércio, Infra-Estrutura, Agricultura e Reforma Agrária 1.077 1.720   
4.2. Substituição de pessoal terceirizado (***)  5.874   11.446   198.462.925   407.103.437  
4.2.1. Gestão e Diplomacia - 89   
4.2.2. Defesa e Segurança Pública - 144   
4.2.3. Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia 375 2.237 198.462.925 407.103.437 
4.2.4. Seguridade Social, Educação e Esportes 4.554 8.031   
4.2.5. Indústria e Comércio, Infra-Estrutura, Agricultura e Reforma Agrária 945 945   
TOTAL DO ITEM I 105.519 56.355 1.148.636.605 
3.498.812.183 

(*) Referem-se a Projetos de Leis de ratificação da criação de cargos e funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas despesas já vêm compondo a folha de pagamento dos Tribunais Regionais do Trabalho ao longo dos últimos anos, não implicando em acréscimos de despesa.

(**) Autorização exclusiva para a criação de cargos e funções comissionadas, sem o efetivo provimento no exercício de 2008.

(***) Os recursos orçamentários para o provimento de cargos efetivos mediante a substituição de pessoal terceirizado não configuram ação específica e serão oriundos de remanejamento de "Outras Despesas Correntes e Capital" para "Pessoal e Encargos Sociais", à medida que essas substituições forem sendo efetivadas.

R$ 1,00 
II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:  
 DESPESA  
DISCRIMINAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2008  ANUALIZADA  
1. Poder Legislativo   94.665.107  181.214.667  
1.1. Tribunal de Contas da União: Revisão dos subsídios de Ministros e Auditores do Tribunal de Contas da União e de Procuradores do Ministério Público junto ao TCU, em decorrência da aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.297 e 7.298, de 2006, e em observância ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 73 e art. 130 da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir de 2008. 1.414.410 1.414.410 
1.2. Tribunal de Contas da União: Alteração do Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União de que trata o Projeto de Lei nº 2.509, de 2007. 93.250.697 179.800.257 
 
2. Poder Judiciário  207.302.095   207.302.095  
2.1. Revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal de que trata a Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, bem como os efeitos dessa alteração no Poder Judiciário da União (Projeto de Lei nº 7.297, de 2006), sendo: 204.186.702 204.186.702 
2.1.1. Supremo Tribunal Federal  1.246.847  1.246.847 
2.1.2. Conselho Nacional de Justiça  296.320  296.320 
2.1.3. Superior Tribunal de Justiça  2.442.410  2.442.410 
2.1.4. Justiça Federal  47.612.173  47.612.173 
2.1.5. Justiça Militar da União  3.893.097  3.893.097 
2.1.6. Justiça Eleitoral  20.053.926  20.053.926 
2.1.7. Justiça do Trabalho  117.946.977  117.946.977 
2.1.8. Justiça do DF e Territórios  10.694.952  10.694.952 
2.2. Conselho Nacional de Justiça: Pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares de que trata o Projeto de Lei nº 7.560, de 2007. 3.115.393  3.115.393 
3. Ministério Público da União  74.360.221   74.360.221  
3.1. Remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, de que trata o Projeto de Lei nº 940, de 2007, com efeitos financeiros a partir de 2008. 1.083.700  1.083.700 
3.2. Alteração do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, da Constituição, relativo ao exercício de 2008, de que trata o Projeto de Lei nº 7.298, de 2006. 73.276.521  73.276.521 
4. Poder Executivo:  11.119.767.490    19.728.734.980  
4.1. Reestruturação da remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo, inclusive servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 2006, e militares das Forças Armadas. 11.119.767.490  19.728.734.980 
TOTAL DO ITEM II  11.496.094.913   20.191.611.963  
TOTAL GERAL   12.644.731.518    23.690.424.146