Lei nº 11.357 de 19/10/2006

Norma Federal

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 , aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 ; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 ; e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 304, de 2006 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN , promulgo a seguinte Lei:

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CAPÍTULO I
PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE

Art. 1º Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Fica criado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas, e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional."

Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Federal;

II - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, supervisão, coordenação, controle, acompanhamento e à execução de atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;

III - Assistente Técnico-Administrativo, de nível intermediário, com atribuições voltadas à execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ressalvadas as privativas de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, além de outras atividades de mesmo nível de complexidade em sua área de atuação;

IV - Analista em Tecnologia da Informação, de nível superior, com atribuições voltadas à atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da Administração Pública Federal, bem assim executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas, especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação, especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação, gerenciar a disseminação, integração e controle de qualidade dos dados organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados da informática de governo e desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática da Administração Pública Federal;

V - Indigenista Especializado, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, a sua proteção e melhoria de sua qualidade de vida; realização de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão do acesso e do uso sustentável das terras indígenas; formulação, articulação, coordenação e implementação de políticas dirigidas aos índios e suas comunidades; planejamento, organização, execução e avaliação de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; acompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas em terras indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os índios e suas comunidades; estudos e pesquisas, bem como atividades administrativas e logísticas, de nível superior, inerentes às competências institucionais de seu órgão ou entidade de lotação;

VI - Agente em Indigenismo, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao planejamento, organização, execução, avaliação e apoio técnico e administrativo especializado a atividades inerentes ao indigenismo; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas; orientação e controle de processos voltados à proteção e à defesa dos povos indígenas; acompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas em terras indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os índios e suas comunidades, bem como atividades administrativas e logísticas, de nível intermediário, inerentes às competências institucionais e legais de seu órgão de lotação; e

VII - Auxiliar em Indigenismo, de nível auxiliar, com atribuições voltadas às atividades finalísticas operacionais de nível básico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo de seu órgão de lotação, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:
1) Redação Anterior:
"Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Federal. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da administração pública federal."

2) Ver art. 17, da Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , que reabre, até 29.06.2007, o prazo de opção pelo não-enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata este artigo.

Art. 1º-A. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - 2.795 (dois mil setecentos e noventa e cinco) cargos de Analista Técnico-Administrativo;

II - 3.600 (três mil e seiscentos) cargos de Assistente Técnico-Administrativo; e

III - 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Analista em Tecnologia da Informação.

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão redistribuídos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou neles colocados em exercício, conforme o caso, de acordo com as necessidades de recomposição de seus quadros de pessoal, devidamente justificadas.

§ 2º O provimento dos cargos referidos neste artigo fica condicionado à extinção, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com remuneração equivalente, vagos, existentes no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-B. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, os seguintes cargos integrantes do PGPE:

I - 600 (seiscentos) cargos de Indigenista Especializado;

II - 1.800 (mil e oitocentos) cargos de Agente em Indigenismo; e

III - 700 (setecentos) cargos de Auxiliar em Indigenismo. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º Os cargos do PGPE estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Os padrões de vencimento básico dos cargos PGPE são, a partir de 1º de julho de 2006, os constantes do Anexo III desta Lei."

Art. 3º Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei serão automaticamente enquadrados no PGPE, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.

§ 1º Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei que estejam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , e os que vierem a vagar serão transpostos para o PGPE, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso, conforme disposto em regulamento.

§ 2º Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo os cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , e os cargos integrantes de quadros de pessoal aos quais não se aplicam as disposições do PGPE conforme disposto no art. 9º desta Lei.

§ 3º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo III desta Lei.

§ 4º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 3º deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens por elas estabelecidas.

§ 5º O prazo para exercer a opção referida no § 3º deste artigo estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e até 1º de março de 2007, no caso dos servidores de que trata o art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º O prazo para exercer a opção referida no § 3º estender-se-á até trinta dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990 , e até 1º de março de 2007, no caso dos servidores de que trata o art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"§ 5º O prazo para exercer a opção referida no § 3º deste artigo será contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e se estenderá até 1º de março de 2007 no caso dos servidores de que trata o art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 ."

§ 6º Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 3º deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.

§ 8º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados na forma do § 3º deste artigo, ou da data do retorno, conforme o caso. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Art. 4º São requisitos para ingresso nos cargos integrantes do PGPE:

I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso para os cargos de nível superior;

II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário;

III - certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente para os cargos de nível auxiliar.

§ 1º O ingresso nos cargos integrantes do PGPE far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

§ 2º O concurso referido no § 1º deste artigo poderá ser realizado em 1 (uma) ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação pertinente.

§ 3º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos do PGPE poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre as áreas de especialização em que se desdobrará cada cargo referido no § 3º deste artigo, quando couber.

Art. 5º O desenvolvimento do servidor do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento.

Art. 6º O desenvolvimento do servidor nos cargos do PGPE, mediante promoção e progressão, observará, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em regulamento, os seguintes:

I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;

II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial;

III - avaliação de desempenho;

IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e

V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 72. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei."

2) Ver art. 3º da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , que dispõe sobre a extinção, a partir de 01.01.2009, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata este artigo.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:
I - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e
II - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais."

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º A GDPGTAS será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 , e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens."

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo."

§ 4º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente."

§ 5º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor."

§ 6º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação."

§ 7º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:
1) Redação Anterior:
"§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei."

2) Ver Súmula AGU nº 49, de 19.04.2010, DOU 20.04.2010 .

§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPGTAS."

§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 ;

II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 ;

III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 1991 ; ou

IV - cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 . (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 9º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)"

"§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:
I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 ; ou
II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 . (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.507, de 20.07.2007, DOU 23.07.2007 , conversão da Medida Provisória nº 361, de 28.03.2007, DOU 29.03.2007 - Ed. Extra )"

§ 10. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

§ 11. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga aos servidores de que trata o § 9º deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Art. 7º-A. Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º do art. 7º desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 1º A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 2º A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 4º Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPGPE. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor: (Acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 ; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 1991 ; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 1991 ; ou (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 . (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

IV - cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 1998 . (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga aos servidores de que trata o § 9º deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

§ 11. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da GDPGPE. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Art. 7º-B. A partir de 1º de janeiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são os estabelecidos no Anexo V-B, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Art. 7º-C. A GEAAPGPE integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 7º-D. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação, farão jus à GDPGPE da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 7º-A desta Lei; e

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 7º-E. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação, somente fará jus à GDPGPE quando:

I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDPGPE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação;

II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a GDPGPE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; e

III - cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investidos em cargo em comissão DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes e perceberão a GDPGPE como disposto no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição: (NR) (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 8º Os vencimentos dos integrantes do PGPE terão a seguinte composição:"

I - vencimento básico;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;

III - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e

IV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.

§ 1º Os valores a que se refere o Anexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , continuarão a ser pagos aos servidores titulares dos cargos que a eles fazem jus.

§ 2º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , e não poderão perceber a GDPGTAS cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , ou de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas."

Art. 8º-A. A partir de 1º de janeiro de 2009, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7º-A desta Lei; e

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7º-B desta Lei.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e

III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7º desta Lei.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 3º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , e não poderão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Art. 9º As disposições relativas ao PGPE constantes desta Lei não se aplicam aos servidores originários do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e dos planos correlatos das autarquias e fundações públicas que:

I - sejam titulares de cargos organizados em carreiras estruturadas ou integrem Planos de Carreiras, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Cargos e Carreiras instituídos por leis específicas;

II - tenham sido abrangidos pelas seguintes disposições:

a) incisos V e VI do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;

b) art. 2º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002 ;

c) § 2º do art. 9º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;

d) (Revogada pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"d) art. 1º da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004 ;"

e) art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 ;

f) art. 6º da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005 ; e

g) art. 9º da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005 ;

III - não fazem jus à GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , ressalvadas as situações em que possam optar por voltar a percebê-la;

IV - tenham optado por não ser enquadrados no PGPE conforme disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 10. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data anterior à da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , para os cargos a que se refere o § 1º do art. 3º desta Lei são válidos para ingresso no PGPE, nos cargos que guardem correlação com as atribuições, grau de escolaridade e habilitações legais específicas inerentes aos cargos para os quais se deu a seleção.

Art. 11. A restrição de que trata o § 1º do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , não se aplica aos servidores integrantes do PGPE.

CAPÍTULO II
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (MMA)

Art. 12. Fica estruturado, a partir de 1º de agosto de 2006, o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama e neles lotados em 1º de outubro de 2004 ou que vieram a ser para eles redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 30 de setembro de 2004. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 12. Fica estruturado, a partir de 1º de agosto de 2006, o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, planos de carreiras ou planos especiais de cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990 , pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, neles lotados em 1º de outubro de 2004, ou que vieram a ser para eles redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 30 de setembro de 2004. (NR) (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"Art. 12. Fica criado, a partir de 1º de agosto de 2006, o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de Planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, neles lotados em 1º de outubro de 2004 ou que vieram a ser para eles redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 30 de setembro de 2004."

2) Ver art. 19 da Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , que reabre, até 29.06.2007, o prazo de opção para integrar o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA de que trata este artigo.

§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo VI desta Lei.

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído por este artigo, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela, conforme Anexo VII desta Lei.

§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo VIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de agosto de 2006, os constantes do Anexo VIII desta Lei."

Art. 13. Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, a que se refere o caput do art. 12 desta Lei, dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama que estejam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , e os que vierem a vagar serão transformados em cargos do PECMA, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso, mantida a respectiva denominação e atribuições.

Art. 14. O enquadramento dos servidores titulares dos cargos de que trata o art. 12 desta Lei no PECMA dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo a ser formalizada no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo IX desta Lei.

§ 1º Os servidores de que trata o caput do art. 12 desta Lei que não formalizarem a opção referida no caput deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.

§ 2º A opção pelo PECMA implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 3º do art. 12 desta Lei.

§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração vigentes no mês de julho de 2006 e os valores de remuneração fixados para o mês de agosto de 2006, conforme disposto no Anexo VIII desta Lei.

§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de julho de 2006, sofrerão redução proporcional à implantação da tabela de vencimento básico de que trata o § 3º do art. 12 desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

§ 5º A opção de que trata o caput deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, cujas decisões sejam prolatadas após a vigência das Tabelas de que trata o Anexo VIII desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo, por ocasião da execução.

§ 6º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990 , com efeitos financeiros a partir da data de opção, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 6º O prazo para exercer a opção referida no caput estender-se-á até trinta dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990 , com efeitos financeiros a partir da data de opção, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"§ 6º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo será contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ."

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.

§ 8º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados na forma do caput deste artigo ou da data do retorno, conforme o caso. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Art. 15. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes para outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e entidades para aqueles.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas redistribuições entre o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.516, de 28.08.2007, DOU 28.08.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 366, de 26.04.2007, DOU 27.04.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 15. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama e para os Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.
Parágrafo único. São ressalvadas do disposto no caput deste artigo as redistribuições dos integrantes do Plano Especial de Cargos, de que trata o art. 12 desta Lei, do Ministério do Meio Ambiente para o Ibama e do Ibama para o Ministério do Meio Ambiente."

Art. 16. O desenvolvimento do servidor nos cargos do PECMA, mediante progressão e promoção, observará, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em regulamento, os seguintes:

I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;

II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial;

III - avaliação de desempenho;

IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e

V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.

Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devida aos titulares dos cargos do PECMA, de que trata o art. 12 desta Lei, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes, em função do alcance de metas de desempenho institucional e do efetivo desempenho individual do servidor. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.516, de 28.08.2007, DOU 28.08.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 366, de 26.04.2007, DOU 27.04.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devida aos titulares dos cargos do PECMA, de que trata o art. 12 desta Lei, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério do Meio Ambiente ou no Ibama, em função do alcance de metas de desempenho institucional e do efetivo desempenho individual do servidor."

§ 1º A GTEMA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo X desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º A GTEMA será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:
I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e
II - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo X desta Lei."

§ 2º Os valores a serem pagos a título de GTEMA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo X desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão do servidor. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõem o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes para ser atribuído aos servidores corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível que fazem jus à GTEMA, em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.516, de 28.08.2007, DOU 28.08.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 366, de 26.04.2007, DOU 27.04.2007 )"

"§ 2º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõem o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama para ser atribuído aos servidores corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que fazem jus à GTEMA, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama, respectivamente."

§ 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pontuação referente à GTEMA será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a pontuação referente à GTEMA está assim distribuída:
I - até 57 (cinqüenta e sete) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 43 (quarenta e três) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional."

§ 4º As metas de desempenho institucional para fins do disposto no inciso II do § 3º deste artigo serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo."

§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GTEMA serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, observada a legislação vigente. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.516, de 28.08.2007, DOU 28.08.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 366, de 26.04.2007, DOU 27.04.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, respectivamente, observada a legislação vigente."

§ 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 7º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

§ 8º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 5º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando a distribuição de pontos de que tratam os incisos I e II do § 3º deste artigo, os servidores que fizerem jus à GTEMA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída a título de GTEMA, considerando o valor do ponto constante do Anexo X desta Lei. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 8º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PECMA perceberão a GTEMA em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo X desta Lei."

§ 9º O disposto no § 8º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GTEMA.

Art. 17-A. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes, fará jus à GTEMA da seguinte forma:

I - o investido em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 17 desta Lei; e

II - o investido em cargo de Natureza Especial ou de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA ou Instituto Chico Mendes, conforme o caso. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 17-B. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei quando não se encontrar em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes somente fará jus à GTEMA quando:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GTEMA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes; e

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargo de Natureza Especial ou de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GTEMA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA ou Instituto Chico Mendes, conforme o caso. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 17-C. Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:

a) a partir de 1º de julho de 2008, a GTEMA será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, a GTEMA será paga no valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-seá o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e

b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 17-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 17-A e 17-B desta Lei continuarão percebendo a GTEMA correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 17-E. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GTEMA correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 17-F. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GTEMA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 18. Os vencimentos dos integrantes do PECMA terão a seguinte composição:

I - Vencimento Básico; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.

Parágrafo único. Os integrantes do PECMA de que trata o art. 12 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 . (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009 , DOU 03.02.2009, conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 18. Os vencimentos dos integrantes do PECMA terão a seguinte composição:
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.
III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA."

Art. 19. Os integrantes do PECMA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005 ;

II - Gratificação de Desempenho da Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, de que trata o art. 9º da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005 ;

III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ;

IV - Gratificação de Atividade - GAE, a que se refere a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 .

Parágrafo único. Os integrantes do PECMA não fazem jus à percepção de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.

Art. 20. (Revogado pela Lei nº 11.516, de 28.08.2007, DOU 28.08.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 366, de 26.04.2007, DOU 27.04.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 20. O art. 6º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 6º. ....................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de regulamento a ser baixado pelo IBAMA."(NR)"

CAPÍTULO III
DOS DOCENTES E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS

Art. 21. Fica instituída a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargo efetivo da Carreira Magistério de 1º e 2º Graus, oriundos dos extintos Territórios, de que tratam as Leis nºs 6.550, de 5 de julho de 1978 , 7.596, de 10 de abril de 1987 , e 8.270, de 17 de dezembro de 1991 , que não recebam gratificação de mesma natureza.

§ 1º A GEDET integrará os proventos das aposentadorias e as pensões.

§ 2º A GEDET será paga de acordo com os valores constantes do Anexo XI desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no caput deste artigo.

Art. 22. A percepção da GEDET pelos servidores públicos federais dos extintos Territórios, ativos, inativos e pensionistas, que a ela fizerem jus dar-se-á mediante opção irretratável, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , na forma do Termo de Opção constante do Anexo XII desta Lei.

§ 1º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo será contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

§ 2º A opção pela GEDET implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração, proventos ou pensão, por decisão judicial, referente à Gratificação de Incentivo à Docência - GID, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001 , ou à Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata o art. 11 da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 , que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2º do art. 21 desta Lei.

§ 3º A opção de que trata o caput deste artigo sujeita as ações judiciais em curso cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação da GEDET aos critérios estabelecidos nesta Lei, por ocasião da execução.

Art. 23. A Gratificação de Serviço Voluntário, prevista na alínea c do inciso III do art. 1º e no inciso VIII do caput do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 , devida aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima será paga juntamente com a remuneração do mês subseqüente em que ocorrer a prestação do serviço, em conformidade com as disposições contidas nesta Lei.

Art. 24. Fará jus à Gratificação de Serviço Voluntário o militar da ativa que, na conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante seu período de folga, desempenhar atividades típicas de cada uma das Corporações.

Art. 25. O valor da Gratificação de Serviço Voluntário é fixado em R$ 300,50 (trezentos reais e cinqüenta centavos).

§ 1º O valor fixado no caput deste artigo será devido aos militares que desempenharem 40 (quarenta) horas de serviço voluntário no mês de referência, conforme estabelecido previamente pelo Comando de cada Corporação, de acordo com os limites de gastos a serem estabelecidos na forma do art. 26 desta Lei.

§ 2º A Gratificação de que trata o caput deste artigo será devida nos casos em que a atividade desenvolvida tenha duração não inferior a 8 (oito) horas por dia.

§ 3º A fração de hora trabalhada igual ou superior a 30 (trinta) minutos será computada como sendo de 1 (uma) hora.

§ 4º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o desempenho de menos de 40 (quarenta) horas de serviço voluntário no mês de referência ensejará o pagamento em valores proporcionais às horas trabalhadas. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Art. 26. O montante destinado ao pagamento da Gratificação será fixado em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como dos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira.

Parágrafo único. Caberá às Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima dar prévia autorização para a realização do gasto e receber a comprovação para que seja feito o lançamento dos valores devidos na Folha de Pagamento do mês subseqüente ao do serviço prestado, respeitados os limites orçamentários e de carga horária de Serviço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas respectivas jurisdições.

Art. 27. Ato do Poder Executivo fixará as normas complementares necessárias à aplicação do disposto nos arts. 23 a 26 desta Lei.

CAPÍTULO IV
DOS QUADROS DE PESSOAL ESPECÍFICO E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 , cujas atribuições sejam compatíveis com as dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal Específico, cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de maio de 2004, e que tenham permanecido nessa condição ininterruptamente até 27 de abril de 2006.

§ 1º Os cargos redistribuídos na forma do disposto no caput deste artigo passarão a constituir o Quadro de Pessoal Específico da respectiva Agência Reguladora, suprindo, para todos os efeitos, o requisito do disposto no art. 19 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , nos casos em que não tenha sido criado por meio de previsão legal específica.

§ 2º O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do respectivo Quadro de Pessoal Específico, decorrente da aplicação do disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006 , nos termos do caput deste artigo, não poderá ser superior aos quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até 27 de abril de 2006.

§ 3º Excepcionalmente, para efeito da aplicação do disposto no § 2º deste artigo, no caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, serão considerados apenas os cargos efetivos de nível superior integrantes do Quadro de Pessoal Específico de que trata o caput deste artigo.

Art. 29. O caput do art. 1º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .

......................................................................................................" (NR)

Art. 30. A redistribuição de que trata o art. 28 desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIII desta Lei, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir da data do enquadramento no respectivo Plano Especial de Cargos, na forma do art. 31 desta Lei.

§ 1º A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, em especial as referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 , que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

§ 2º A renúncia de que trata o § 1º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração vigentes no mês de julho de 2006 e os valores de remuneração fixados para o mês de agosto de 2006, conforme fixado no Anexo XIV desta Lei.

§ 3º Os ocupantes dos cargos referidos no art. 28 desta Lei que não formalizarem a opção referida no caput deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , não fazendo jus ao vencimento básico estabelecido no Anexo XIV desta Lei.

§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos por decisão administrativa ou judicial, no mês de julho de 2006, sofrerão redução proporcional à implantação da Tabela de Vencimento Básico de que trata o art. 32 desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

§ 5º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , retroagindo os efeitos financeiros a 1º de agosto de 2006.

Art. 31. Ficam estruturados, a partir de 1º de agosto de 2006, respectivamente, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , Planos Especiais de Cargos compostos pelos cargos efetivos integrantes de seus Quadros de Pessoal Específico, aplicando-se a eles, no que couber, o disposto na Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 . (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 31. Ficam estruturados, a partir de 1º de agosto de 2006, respectivamente, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , Planos Especiais de Cargos compostos pelos cargos efetivos integrantes de seus Quadros de Pessoal Específico, aplicando-se a eles, no que couber, o disposto na Lei nº 10.882, de 2004 . (NR) (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"Art. 31. Ficam criados, a partir de 1º de agosto de 2006, respectivamente, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , Planos Especiais de Cargos compostos pelos cargos efetivos integrantes de seus Quadros de Pessoal Específicos, aplicando-se a eles, no que couber, o disposto na Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 ."

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 31-A. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar dos Planos Especiais de Cargos a que se refere o art. 31 desta Lei passa a ser a constante do Anexo XIV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIV-B desta Lei. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-B. Fica instituída a Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, devida aos servidores de que trata o art. 31 desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas respectivas Agências Reguladoras de lotação.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à Anvisa. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-C. A GDPCAR será atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da respectiva Agência Reguladora de lotação.

§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.

§ 3º A GDPCAR será paga com observância dos seguintes limites:

I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e

II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XIV-C desta Lei. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-D. A pontuação referente à GDPCAR terá a seguinte distribuição:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-E. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPCAR.

Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDPCAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 . (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-F. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato da Diretoria Colegiada da entidade de lotação dos servidores que fazem jus à GDPCAR. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-G. Os valores a serem pagos a título de GDPCAR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV-C desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-H. Até que sejam publicados os atos a que se referem os arts. 31-E e 31-F desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDPCAR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de gratificação de desempenho, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XIV-C desta Lei, conforme disposto no art. 31-G desta Lei.

§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se referem os arts. 31-E e 31-F desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPCAR. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-I. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDPCAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDPCAR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-J. O titular de cargo efetivo dos Planos Especiais de Cargos a que se refere o art. 31 desta Lei, em exercício na respectiva entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPCAR, nas seguintes condições:

I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada conforme disposto no art. 31-G desta Lei; e

II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a da entidade de lotação do servidor. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-L. O titular de cargo efetivo dos Planos Especiais de Cargos de que trata o art. 31 desta Lei quando não se encontrar em exercício na sua entidade de lotação somente fará jus à GDPCAR quando:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPCAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na sua entidade de lotação; e

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos do indicado no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDPCAR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a da entidade de lotação do servidor. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-M. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDPCAR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-N. O servidor ativo beneficiário da GDPCAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-O. Para fins de incorporação da GDPCAR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:

a) a partir de 1º de julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á a pontuação constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 31-P. A GDPCAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 32. Os vencimentos dos cargos que compõem os Planos Especiais de Cargos de que trata o art. 31 desta Lei constituem-se de:

I - vencimento básico, conforme Anexo XIV desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada; e

II - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ."

§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo não fazem jus à Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 . (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ."

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo deixam de fazer jus à Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 .

Art. 33. Fica instituída, a partir de 1º de setembro de 2006, a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na ANVISA, observando-se a seguinte composição e limites:

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"I - até 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e"

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"II - até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

§ 1º Os cargos das Carreiras de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XVI desta Lei.

§ 2º Os padrões de vencimento básico dos cargos das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo XVII desta Lei.

§ 3º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.

§ 4º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada uma das entidades.

§ 5º Caberá à Diretoria Colegiada da ANVISA definir, na forma de regulamento específico, o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º Caberá à Diretoria Colegiada da ANVISA definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1º deste artigo, o seguinte:"

I - as normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação de que trata o caput deste artigo; e

II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.

§ 6º Os valores a serem pagos a título de GEDR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV-D desta Lei, observados a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 33-A. A GEDR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XIV-D desta Lei. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 34. O titular de cargo efetivo do Plano Especial de Cargos a que se refere o art. 33 desta Lei, em exercício na ANVISA, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GEDR, nas seguintes condições:

I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GEDR calculada conforme disposto no § 6º do art. 33; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"I - ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III e IV, CGE IV, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, terão como avaliação individual e institucional o percentual atribuído a título de avaliação institucional à ANVISA, que incidirá sobre o valor máximo de cada parcela; e"

II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GEDR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da Anvisa no período (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"II - ocupantes de cargos comissionados CCT V, CGE I, II e III, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GEDR calculada no seu valor máximo."

Art. 35. O titular de cargo efetivo do Plano Especial de Cargos a que se refere o art. 33 desta Lei, que não se encontre em exercício na ANVISA, excepcionalmente, fará jus à GEDR nas seguintes situações:

I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GEDR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GEDR calculada com base nas regras aplicáveis no caso previsto no inciso I do caput do art. 34 desta Lei; e"

II - quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a GEDR calculada com base no resultado da avaliação institucional da Anvisa no período. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no caput e no inciso I deste artigo, da seguinte forma:
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GEDR em valor calculado com base no seu valor máximo; e
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GEDR no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo."

Art. 36. Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2º e 5º do art. 33 desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição de pontos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 33 desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GEDR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de gratificação de desempenho, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XIV-D desta Lei, conforme disposto no § 6º do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 36. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 33 desta Lei, e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GEDR corresponderá a 63% (sessenta e três por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor."

§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se referem os §§ 2º e 5º do art. 33 desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor."

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GEDR.

Art. 36-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GEDR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GEDR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 36-B. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GEDR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 36-C. O servidor ativo beneficiário da GEDR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 36-D. Para fins de incorporação da GEDR aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:

a) a partir de 1º de julho de 2008, a gratificação será correspondente a quarenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, a gratificação será correspondente a cinqüenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 36-E. A GEDR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 37. A partir de 1º de setembro de 2006, os servidores do Plano Especial de Cargos da ANVISA não farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 .

Art. 38. O art. 6º da Lei nº 10.882, 9 de junho de 2004 , passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária de Agências Reguladoras - GTAR, devida aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cedidos às Agências Reguladoras de que trata o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , enquanto permanecerem nesta condição, conforme valores máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º O valor da GTAR será ajustado, para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GTAR com a remuneração total do servidor de que trata o caput deste artigo, excluídas as vantagens pessoais e devidas pela natureza ou local de trabalho, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei.

§ 4º O quantitativo total de GTAR será reduzido à medida que os servidores de que trata o caput deste artigo, cedidos à Agência Reguladora na data da entrada em vigor do respectivo Plano Especial de Cargos, deixarem a condição de cedidos para a respectiva Agência."(NR)

Art. 39. A Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 , passa a vigorar acrescida do Anexo VI, na forma do Anexo XV desta Lei.

CAPÍTULO V
CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (MEC)

Art. 40. Ficam estruturadas, para exercício exclusivo no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: (NR) (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 40. Ficam criadas, para exercício exclusivo no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de:"

I - Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, composta de cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de elaboração de normas, procedimentos e critérios de captação de recursos e assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecimentos de ensino e entidades particulares; descentralização de recursos educacionais;

financiamento de programas e projetos educacionais; coordenação, acompanhamento e controle da execução de programas e projetos financiados com recursos do FNDE; análise de desempenho institucional e de resultados dos programas e projetos financiados com recursos alocados no orçamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais;

II - Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, composta de cargos de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de elaboração de normas, procedimentos e critérios de captação de recursos e assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecimentos de ensino e entidades particulares; descentralização de recursos educacionais; financiamento de programas e projetos educacionais; coordenação, acompanhamento e controle da execução de programas e projetos financiados com recursos do FNDE; análise de desempenho institucional e de resultados dos programas e projetos financiados com recursos alocados no orçamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais.

1º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:
1) Redação Anterior:
"1º Os cargos das Carreiras de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XVI desta Lei."

2) Redação conforme publicação oficial.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Os padrões de vencimento básico dos cargos das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo XVII desta Lei."

Art. 40-A. A partir de 1º de julho de 2008, os cargos integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 40 passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XVI-A e XVI-B, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-C.

§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I.

§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.

§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 40-B. A estrutura remuneratória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e

III - Retribuição por Titulação - RT. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 40-C. A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e

III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 41. São criados 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e 200 (duzentos) cargos de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, no Quadro de Pessoal do FNDE.

Art. 42. Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do FNDE - PECFNDE, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal do FNDE, nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 42. Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do FNDE - PECFNDE, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal do FNDE, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005. (NR) (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"Art. 42. Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do FNDE - PECFNDE, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal do FNDE, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005."

§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XVIII desta Lei.

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PECFNDE de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela, conforme Anexo XIX desta Lei.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de outubro de 2006, os constantes do Anexo XX desta Lei."

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.

Art. 42-A. A partir de 1º de julho de 2008, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XVIII-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-A desta Lei.

§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.

§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.

§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 42-B. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-B desta Lei.

Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XVIII-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 42-C. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE terá a seguinte composição:

I - no caso dos cargos de nível superior:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e

c) Retribuição por Titulação - RT;

II - no caso dos cargos de nível intermediário:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e

c) Gratificação de Qualificação - GQ; e

III - no caso dos cargos de nível auxiliar:

a) Vencimento Básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 42-D. Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do FNDE não fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , e à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 . (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 43. Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do FNDE referidos no art. 42 desta Lei que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , e os que vierem a vagar serão transformados em cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Projetos Educacionais, de nível superior, ou Técnico em Financiamento e Execução de Projetos Educacionais, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do FNDE, mantidos os respectivos níveis.

Parágrafo único. Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do FNDE, referidos no art. 42 desta Lei, que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , ou que vierem a vagar.

Art. 44. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores do FNDE e para o FNDE, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei.

Art. 45. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 45. Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003."

Art. 46. São requisitos para ingresso nos cargos de que trata o art. 40 desta Lei, integrantes das Carreiras e cargos do Quadro de Pessoal do FNDE:

I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

§ 1º O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do FNDE de que trata o art. 40 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

§ 2º O concurso referido no § 1º deste artigo poderá ser realizado em 1 (uma) ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação pertinente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

§ 3º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das Carreiras do FNDE poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Art. 47. O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das carreiras de tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do de que trata o art. 42 desta Lei dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão de vencimento, respectivamente, por Promoção por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

§ 1º Promoção por Capacitação Profissional é a mudança de classe decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, a área de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XVI-D desta Lei.

§ 2º O planejamento e a operacionalização do programa de capacitação a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser executado diretamente pelo FNDE ou delegado a outras instituições públicas mediante convênio.

§ 3º Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente subseqüente, a cada dezoito meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão.

§ 4º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional será posicionado na classe de capacitação subseqüente, em padrão de vencimento imediatamente superior ao que ocupava anteriormente.

§ 5º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo XVI-D desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.

§ 6º Conforme disciplinado em ato do Presidente do FNDE, para os servidores titulares de cargos de nível de superior, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em programa de capacitação para fins da Promoção por Capacitação Profissional de que trata o § 1º deste artigo.

§ 7º Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional e à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou progressão funcional. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 47. São pré-requisitos mínimos para promoção e progressão dos cargos das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, observado o disposto em regulamento:
I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;
II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial;
III - avaliação de desempenho;
IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e
V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo."

Art. 48. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 48. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do art. 40 desta Lei. (NR) (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"Art. 48. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Gestão de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei."

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º A Gratificação criada no caput deste artigo somente será devida quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no FNDE."

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º A GDAFE será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:
I - até 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - até 15% (quinze por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo."

§ 4º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do FNDE, observada a legislação vigente."

§ 5º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor."

§ 6º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação."

§ 7º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que a ela fazem jus perceberão a GDAFE em valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XVII desta Lei."

§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAFE."

Art. 48-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, a ser paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-B. A GDAFE será paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-C. Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B desta Lei, a pontuação referente à GDAFE e à GDPFNDE será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-D. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional das gratificações de desempenho referidas nos arts. 48 e 48-A desta Lei.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações de desempenho referidas no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a legislação vigente. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do FNDE. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-F. Os valores a serem pagos a título de GDAFE ou GDPFNDE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XX-A e XXB desta Lei, observados o nível, a classe de capacitação e o padrão de vencimento em que se encontra posicionado o servidor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-G. Até que sejam publicados os atos a que se referem os arts. 48-D e 48-E desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAFE ou à GDPFNDE deverão percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 48-D desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAFE ou à GDPFNDE. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-H. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAFE ou a GDPFNDE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAFE ou da GDPFNDE no decurso do ciclo de avaliação receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-I. Os titulares de cargo de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 e o art. 42 desta Lei, em exercício no FNDE, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAFE ou à GDPFNDE da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 48-F desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do FNDE. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-J. O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei quando não se encontrar em exercício no FNDE somente fará jus à GDAFE ou à GDPFNDE quando:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAFE ou a GDPFNDE com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a GDAFE ou a GDPFNDE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do FNDE. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAFE ou à GDPFNDE continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-M. Para fins de incorporação da GDAFE ou da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAFE ou a GDPFNDE será:

a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-N. O servidor ativo beneficiário da GDAFE ou da GDPFNDE que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 48-O. A GDAFE e a GDPFNDE não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 49. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível intermediário da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e aos ocupantes de cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE, em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XX-C desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 49. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos ocupantes dos cargos referidos no inciso I do art. 40 desta Lei e dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do FNDE, referido no art. 42 desta Lei, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:
I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização;
II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e
III - à formação acadêmica, obtida mediante participação, com aproveitamento nas seguintes modalidades de cursos:
a) Doutorado;
b) Mestrado; ou
c) Pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.
§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor no FNDE será objeto de avaliação do Comitê Especial para a Concessão de GQ a ser instituído no âmbito da autarquia, em ato de seu Presidente.
§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse da autarquia, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 4º Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo será concedida a Gratificação de Qualificação, na forma estabelecida em regulamento, observados os parâmetros e limites de:
I - 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 20% (vinte por cento) dos cargos providos de cada nível;
II - 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos de cada nível.
§ 5º A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.
§ 6º Os quantitativos previstos no § 4º deste artigo serão fixados, semestralmente, considerado o total de cargos efetivos, de que tratam os incisos I e III do art. 40 desta Lei, e de cargos de nível superior de que trata o art. 42 desta Lei, providos em 30 de junho e 31 de dezembro."

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a concessão da GQ. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Art. 49-A. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 40 desta Lei e dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do FNDE referido no art. 42 desta Lei, em conformidade com a classe, padrão de vencimento básico e titulação comprovada, nos termos do Anexo XX-D desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 1º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.

§ 2º A RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 50. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE de que tratam, respectivamente, os arts. 40 e 42 desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 .

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos do FNDE faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ."

Art. 51. Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ressalvadas as cessões para cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes e para o atendimento de situações previstas em leis específicas, de servidores do FNDE, nos seguintes casos:

I - durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício no FNDE, a partir do ingresso em cargo das Carreiras de que trata o art. 40 desta Lei; ou

II - pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, para os servidores do Plano Especial de Cargos do FNDE, instituído pelo art. 42 desta Lei.

Art. 52. Os titulares de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei, respectivamente, ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.

Parágrafo único. Ato do Presidente do FNDE fixará os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.

CAPÍTULO VI
CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (MEC)

Art. 53. Ficam estruturadas, para exercício exclusivo no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, as Carreiras de: (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 53. Ficam criadas, para exercício exclusivo no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, as Carreiras de:"

I - Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais, composta de cargos de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística, bem como ao planejamento, supervisão, orientação, coordenação e desenvolvimento de estudos e pesquisas educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino e do desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliações educacionais, bem como de sistemas de informação e documentação que abranjam todos os níveis e modalidades de ensino;

II - Suporte Técnico em Informações Educacionais, composta de cargos de Técnico em Informações Educacionais, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte, produção e apoio técnico especializado às atividades de planejamento, orientação e coordenação do desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliações educacionais, bem como de sistemas de informação e documentação que abranjam a produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística e pesquisas educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Os cargos das Carreiras de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XXI desta Lei."

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Os padrões de vencimento básico dos cargos das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo XXII desta Lei."

Art. 53-A. Os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XXI-A e XXI-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-C desta Lei.

§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I.

§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.

§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 53-B. A estrutura remuneratória do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e

III - Retribuição por Titulação - RT. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 53-C. A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Informações Educacionais, da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e

III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 54. São criados 260 (duzentos e sessenta) cargos de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, e 70 (setenta) cargos de Técnico em Informações Educacionais, no Quadro de Pessoal do INEP.

Art. 55. Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do INEP - PECINEP, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do INEP e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 55. Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do INEP - PECINEP, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal do INEP, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005. (NR) (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"Art. 55. Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do INEP - PECINEP, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal do INEP, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005."

§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XXIII desta Lei.

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PECINEP de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme Anexo XXIV desta Lei.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de outubro de 2006, os constantes do Anexo XXV desta Lei."

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.

§ 5º Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data anterior à da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , para os cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , são válidos para ingresso no Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo, nos cargos que guardem correlação com as atribuições, grau de escolaridade e habilitações legais específicas inerentes aos cargos para os quais se deu a seleção.

Art. 55-A. Os cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do INEP passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XXIII-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-A desta Lei.

§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.

§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.

§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 55-B. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do INEP - PECINEP passa a ser a constante do Anexo XXIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-B desta Lei.

Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XXIV-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 55-C. A estrutura remuneratória dos cargos do Plano Especial de Cargos do INEP será composta de:

I - no caso dos cargos de nível superior:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho do Plano Especial de Cargos do INEP - GDINEP; e

c) Retribuição por Titulação - RT;

II - no caso dos servidores de nível intermediário:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do INEP; e

c) Gratificação de Qualificação - GQ; e

III - no caso dos servidores de nível auxiliar:

a) Vencimento Básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do INEP. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 56. Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do INEP referidos no art. 55 desta Lei que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , e os que vierem a vagar serão transformados em cargos da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Informações e Avaliações Educacionais, de nível superior, e da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do INEP.

Parágrafo único. Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do INEP, referidos no art. 55 desta Lei, que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , e os que vierem a vagar.

Art. 57. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores do INEP e para o INEP, ressalvado o disposto no art. 55 desta Lei.

Art. 58. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 58. Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ."

Art. 59. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 59. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às classes subseqüentes da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais do INEP, observado o disposto em regulamento:
I - Classe Especial:
a) ter o título de Doutor e ter realizado, durante o período de pelo menos 5 (cinco) anos após a obtenção do título, atividades relevantes em sua área de atuação; ou
b) ter o título de Doutor e ter desempenhado, ainda que antes de sua obtenção, por pelo menos 10 (dez) anos, atividades relevantes em sua área de atuação;
II - Classe B:
a) ter o título de Doutor ou ter realizado, durante o período de pelo menos 3 (três) anos após a obtenção do grau de Mestre, atividade relevante em sua área de atuação; ou
b) ter o título de Mestre e ter desempenhado, durante o período de pelo menos 6 (seis) anos, atividades relevantes em sua área de atuação;
III - Classe A: diploma de graduação em nível superior."

Art. 60. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 60. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de Técnico em Informações Educacionais:
I - Classes A e B: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe imediatamente anterior e possuir certificação em eventos de capacitação;
II - Classe Especial: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente."

Art. 60-A. O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do INEP de que trata o art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento básico da primeira classe de capacitação. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 60-A. O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do INEP de que trata o art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1º (primeiro) padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

§ 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação pertinente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

§ 2º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das Carreiras do INEP poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

§ 3º Para ingresso nos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras de que trata o art. 53 desta Lei, exigir-se-á o atendimento aos seguintes requisitos de escolaridade:

I - para os cargos de nível superior, diploma de nível superior, em nível de graduação, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso; e

II - para os cargos de nível intermediário, certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 61. O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das carreiras de tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do INEP dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão de vencimento, respectivamente, por Promoção por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

§ 1º Promoção por Capacitação Profissional é a mudança de classe decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, a área de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XXV-A desta Lei.

§ 2º O planejamento e a operacionalização do programa de capacitação a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser executados diretamente pelo INEP ou delegados a outras instituições mediante convênio.

§ 3º Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão.

§ 4º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional será posicionado na classe de capacitação subseqüente, em padrão de vencimento imediatamente superior ao que ocupava anteriormente.

§ 5º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo XXV-A desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.

§ 6º Conforme disciplinado em ato do Presidente do INEP, para os servidores titulares de cargos de nível de superior, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em programa de capacitação para fins da Promoção por Capacitação Profissional de que trata o § 1º deste artigo.

§ 7º Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional e à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou progressão funcional. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 61. São pré-requisitos mínimos para progressão e promoção às classes do Plano Especial de Cargos do INEP, observado o disposto em regulamento:
I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;
II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada Classe subseqüente à inicial;
III - avaliação de desempenho;
IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e Classe; e
V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo."

Art. 62. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei, e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP, devida aos ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 55 desta Lei.

§ 1º As gratificações criadas no caput deste artigo somente serão devidas quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INEP.

§ 2º A GDIAE e a GDINEP serão pagas observado o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor e o limite máximo de 100 (cem) pontos por servidor, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º A GDIAE e a GDINEP serão pagas com observância dos seguintes percentuais e limites: (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"§ 2º A GDINEP serão pagas com observância dos seguintes percentuais e limites:"

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"I - até 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e"

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"II - até 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDIAE e a GDINEP serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, observados o nível, a classe de capacitação e o padrão de vencimento básico em que se encontra posicionado o servidor. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição das Gratificações de Desempenho de que trata o caput deste artigo."

§ 4º (Revogado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das Gratificações de Desempenho referidas no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do INEP, observada a legislação vigente."

§ 5º O resultado da primeira avaliação de desempenho com base no disposto no § 2º deste artigo gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 1º do art. 62-A, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º O resultado da primeira avaliação de desempenho com base no disposto no § 2º deste artigo gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 4º deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

"§ 5º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor."

§ 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

§ 7º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 1º do art. 62-A desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto no § 2º deste artigo, os servidores que fizerem jus às gratificações a que se refere o caput deste artigo deverão percebê-las em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDIAE ou GDINEP convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, conforme disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 7º Até que sejam regulamentadas as Gratificações de Desempenho referidas no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que a elas fazem jus perceberão a GDIAE e a GDINEP, respectivamente, em valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido nos Anexos XXIII e XXIV desta Lei."

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDIAE ou à GDINEP, respectivamente.

§ 9º O valor do ponto das gratificações referidas no caput do art. 62 desta Lei é o estabelecido nos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 62-A. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDIAE e da GDAINEP.

§ 1º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDIAE e da GDINEP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a legislação vigente.

§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato dos Presidente do INEP. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 62-B. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDIAE ou a GDINEP em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento sem direito à percepção da GDIAE ou à GDINEP, no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 62-C. O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei, em exercício no INEP, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDIAE ou à GDINEP da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 62 desta Lei;

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do INEP. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 62-D. O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 53 e 55, quando não se encontrar em exercício no INEP, somente fará jus à GDIAE e à GDINEP:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDIAE ou a GDINEP com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a GDIAE ou a GDINEP calculadas com base no resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do INEP. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 62-E. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDIAE ou à GDINEP continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 62-F. Para fins de incorporação da GDIAE ou da GDINEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDIAE ou a GDINEP será, a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 62-G. O servidor ativo beneficiário da GDIAE ou da GDINEP que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INEP.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 62-H. A GDIAE e a GDINEP não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 63. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do art. 53 desta Lei e aos titulares de cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do INEP, em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e titulação comprovada, nos termos do Anexo XXV-D, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 63. Os integrantes do Plano de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, a que se referem os arts. 53 e 55 desta Lei, farão jus a um Adicional de Titulação - AT, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico do servidor:
I - ocupantes de cargos de nível superior, detentores de títulos de Doutor, de Mestre e de Certificado de Aperfeiçoamento ou de Especialização: 105% (cento e cinco por cento), 52,5% (cinqüenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) e 27% (vinte e sete por cento), respectivamente;
II - ocupantes de cargos de nível intermediário, detentores de certificado de cursos de aperfeiçoamento, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas-aula: 27% (vinte e sete por cento).

§ 1º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Os títulos de Doutor e de Mestre referidos neste artigo deverão ser compatíveis com as finalidades do INEP e obtidos em cursos de relevância acadêmica, segundo padrões estabelecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES."

§ 2º A RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor no INEP será objeto de avaliação do Comitê Especial para a Concessão de AT a ser instituído no âmbito da autarquia, em ato de seu Presidente."

§ 3º Os servidores a que se refere o caput deste artigo, que em 29 de agosto de 2008 estiverem percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passarão a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XXV-D desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação. (NR) (Parágrafo restabelecido pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º (Suprimido pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )"

"§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse do INEP, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2º deste artigo."

§ 4º (Suprimido pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º O Adicional de Titulação relativo aos títulos ou certificados que vierem a ser obtidos pelos servidores, a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, depois de validados pelo Comitê a que se refere o § 2º deste artigo, será devido a partir da data de conclusão do curso, comprovada por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração emitida pela instituição responsável, com indicação de sua carga horária."

§ 5º (Suprimido pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º Para fins de percepção do Adicional de Titulação, não serão considerados certificados de freqüência apenas."

§ 6º (Suprimido pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 6º O Adicional de Titulação será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação."

§ 7º (Suprimido pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 7º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos neste artigo."

Art. 63-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares dos cargos de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais e aos titulares dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do INEP, em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XXV-E desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 1º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a concessão da GQ. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

§ 2º Os servidores a que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008, percebiam, na forma da legislação vigente até aquela data, Adicional de Titulação passarão a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XXVE desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Art. 64. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP de que tratam, respectivamente, os arts. 53 e 55 desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 , ou de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.

Art. 65. Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ressalvadas as cessões para cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes e para o atendimento de situações previstas em leis específicas, de servidores do INEP, nos seguintes casos:

I - durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício no INEP, a partir do ingresso em cargo das Carreiras de que trata o art. 53 desta Lei; ou

II - pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , para os servidores do Plano Especial de Cargos do INEP, instituído pelo art. 55 desta Lei.

Art. 66. Os titulares de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei, respectivamente, ficam obrigados a ressarcir ao Erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.

Parágrafo único. Ato do Presidente do INEP fixará os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.

CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN

Art. 67. O Anexo XII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passa a vigorar, a partir de 1º de agosto de 2006, na forma do Anexo XXVI desta Lei.

Art. 68. Os servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos, aposentados e pensionistas do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que não formalizaram, no prazo fixado pelo art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , a opção referida no § 1º do art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , poderão fazê-lo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XXVII desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 .

§ 1º A formalização da opção de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos financeiros retroativos a 10 de março de 2005, cabendo ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC promover o acerto de contas relativo a cada servidor ativo ou inativo, ou beneficiário de pensão, mediante:

I - a reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , podendo o valor da reposição ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas;

II - o pagamento das diferenças apuradas, podendo o valor devido ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas.

§ 2º Sobre as parcelas referidas no § 1º deste artigo não incidirá atualização monetária.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69. No enquadramento dos cargos ocupados pelos servidores de que tratam os arts. 3º, 14, 40, 42 e 55 desta Lei não poderá ocorrer mudança de nível.

Parágrafo único. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos III, VIII, XX e XXV desta Lei, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamento decorrentes de legislação específica. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos III, VIII, XX e XXV desta Lei, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão."

Art. 70. São atribuições comuns aos cargos de que tratam os arts. 1º, 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei a implementação e execução de planos, programas e projetos no âmbito dos respectivos órgãos ou entidades da administração pública federal.

§ 1º As atribuições específicas dos cargos referidos nos arts. 1º, 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei serão definidas em ato do Poder Executivo.

§ 2º Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei terão as suas atribuições mantidas, na forma da legislação vigente, inclusive a respectiva classificação e codificação, até que sejam reestruturados ou reclassificados.

§ 3º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos a que se referem o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:

I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e de Planos correlatos das autarquias e fundações públicas cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino;

II - transposição aos respectivos cargos e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado;

III - localização dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em referências, níveis ou padrões das classes dos cargos de destino determinados mediante a aplicação dos critérios de enquadramento fixados nesta Lei.

Art. 71. A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º, 12, 31, 40, 42, 53 e 55 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.

§ 1º (Revogada pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Os integrantes das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos de que trata o caput deste artigo que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, amparados por legislação específica, perceberão o seu vencimento básico proporcional à sua jornada de trabalho."

§ 2º (Revogada pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º O disposto no § 1º deste artigo em relação ao vencimento básico proporcional não se aplica aos ocupantes do cargo de Médico e demais cargos da área de saúde dos Planos Especiais de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei cuja jornada de trabalho diferenciada seja amparada por legislação específica."

Art. 72. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e nos Planos Especiais de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

§ 2º A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento.

§ 3º O regulamento definirá os quantitativos de vagas por classe, observado o critério de que nenhuma classe terá mais de 40% (quarenta por cento) ou menos de 20% (vinte por cento) do total de vagas.

§ 4º Os limites estabelecidos no § 3º deste artigo poderão ser desconsiderados nos primeiros 8 (oito) anos após a 1ª primeira nomeação, que venha a ocorrer a partir da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 , para os cargos do Plano de Cargos e das Carreiras de que tratam, respectivamente, o parágrafo único do art. 1º e os arts. 40 e 53 desta Lei, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e a ajustar a distribuição atual aos limites estabelecidos no § 3º deste artigo.

§ 5º Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos estruturados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980 . (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos estruturados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 serão concedidas observando-se o disposto no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980 . (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra)"

"§ 5º Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos criados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980 , ou alterações supervenientes."

§ 6º Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nos arts. 4º, 14, 30, 42 e 55 desta Lei.

§ 7º Para os efeitos dos arts. 6º, 16, 47 e 59 desta Lei, não se considera como experiência o tempo de afastamento do exercício do cargo do servidor para capacitação.

§ 8º A adequação dos eventos de capacitação ao campo específico de atuação de cada cargo para fins de promoção será objeto de avaliação de Comitê Especial a ser instituído no âmbito de cada órgão ou entidade, em ato de seu dirigente máximo.

Art. 73. Cabe aos órgãos e entidades cujos Planos de Cargos ou Carreiras foram estruturados por esta Lei implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu Quadro de Pessoal ou daqueles que nele tenham exercício. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 73. Cabe aos órgãos e entidades cujos Planos de Cargos ou Carreiras foram criados por esta Lei implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu Quadro de Pessoal ou daqueles que nele tenham exercício."

Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até 2 (dois) anos a contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei.

Art. 74. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 74. O titular de cargos efetivos referidos nos arts. 1º, 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei, em exercício nos órgãos ou entidades de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à Gratificação de Desempenho da respectiva Carreira ou Plano Especial de Cargos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:
I - os ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a respectiva Gratificação de Desempenho calculada no seu valor máximo; e
II - os ocupantes de cargos comissionados DAS-1 a DAS-4 e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão até 100% (cem por cento) do valor máximo da respectiva Gratificação de Desempenho, exclusivamente em decorrência do resultado da avaliação institucional."

Art. 75. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 75. O titular de cargo efetivo referido nos arts. 1º, 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei que não se encontre em exercício no seu órgão de lotação fará jus à Gratificação de Desempenho devida aos integrantes do respectivo Plano de Cargos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:
I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva Gratificação de Desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de lotação; e
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no inciso I deste artigo, da seguinte forma:
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a respectiva Gratificação de Desempenho em valor calculado com base no seu valor máximo; e
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva Gratificação de Desempenho no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo.
Parágrafo único. O servidor integrante do PGPE de que trata o art. 1º desta Lei investido em cargo em comissão DAS 1 a 3 ou em função de confiança ou equivalentes no âmbito do Poder Executivo Federal perceberá a respectiva Gratificação de Desempenho no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

Art. 76. O servidor ativo beneficiário das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33, 48 e 62 que obtiver na avaliação pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor máximo em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob a responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.

Art. 77. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 77. Para fins de incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:"

I - (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:
a) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e
b) a Gratificação de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:
a) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
b) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;"

II - (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"II -para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )
a) ...........................................
b) ..........................................."
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;
b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ."

Art. 78. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e às pensões não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração de servidor decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento nos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei.

§ 2º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 78-A. A transposição para os cargos dos planos de cargos e para as Carreiras estruturadas por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos e Carreiras não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às Carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposição ou enquadramento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 80. Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , e o art. 9º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 .

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE (art. 2º)

Tabela I

Cargos  Classe  Padrão 
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (1)   ESPECIAL   III 
II 
C   VI 
IV 
III 
II 
B   VI 
IV 
III 
II 
A  
IV 
III 
II 

(1) A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura de classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do PGPE passa a ser a estabelecida pela Tabela II deste Anexo.

Tabela II

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009


CARGO 

CLASSE 

PADRÃO 

Cargos de nível auxiliar  

ESPECIAL  

III 

II 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO
PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE (ART. 2º)

Cargos                        Classe         Padrão
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano    ESPECIAL      III
Geral de Cargos do Poder Executivo- PGPE                  II
                                 I   
                        C         VI   
                                 V   
                                 IV   
                                 III   
                                 II   
                                 I   
                        B         VI   
                                 V   
                                 IV   
                                 III   
                                 II   
                                 I   
                        A         V   
                                 IV   
                                 III   
                                 II   
                                 I"

ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO
PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE (art. 3º)

QUADRO I

Situação Atual   Situação Nova  
Cargos  Classe  Padrão  Padrão  Classe  Cargos 
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, planos de carreiras ou planos especiais de Cargos, pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, observado o disposto no art. 9º.   A   III  III  ESPECIAL   Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (1)  
II  II 
B   VI  VI  C  
IV  IV 
III  III 
II  II 
C   VI  VI  B  
IV  IV 
III  III 
II  II 
D   A  
IV  IV 
III  III 
II  II 

(1) A partir de 1º de janeiro de 2009, a Tabela de Correlação das classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do PGPE passa a ser a estabelecida pelo Quadro II deste Anexo.

QUADRO II

CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PGPE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009

Situação Atual   Situação Nova  
Cargos  Classe  Padrão  Padrão  Classe  Cargos 
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Cargos do Poder Executivo - PGPE   ESPECIAL   III  III  ESPECIAL   Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Geral de Executivo - PGPE  
II  II 
I  
C   VI 
IV 
III 
II 
B   VI 
IV 
III 
II 
A  
IV 
III 
II 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO
PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE (ART. 3º)

Situação Atual   Situação Nova   
Cargos   Classe   Padrão   Padrão   Classe   Cargos   
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, planos de carreiras ou planos especiais de cargos, pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, observado o disposto no art. 9º desta Lei.   A   III   III   ESPECIAL   Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE   
II   II   
I   I   
B   VI   VI   C   
V   V   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   
C   VI   VI   B   
V   V   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   
D   V   V   A   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   
"

ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE

Tabela I - Vencimento Básico dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do PGPE

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006)

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   CARGOS  
Nível Superior  Nível Intermediário  Nível Auxiliar 
ESPECIAL   III  565,45  387,13  221,89 
II  529,07  358,07  211,32 
494,41  343,15  201,27 
C   VI  487,08  328,84  191,75 
473,00  326,49  182,66 
IV  459,39  312,93  174,04 
III  446,17  299,92  165,81 
II  433,34  287,44  158,00 
420,88  275,55  150,61 
B   VI  408,79  264,10  143,57 
397,05  253,20  136,86 
IV  385,65  242,73  130,49 
III  374,58  232,72  124,46 
II  363,82  223,13  118,70 
353,41  213,96  113,22 
A   343,29  205,18  108,00 
IV  333,45  196,75  103,06 
III  279,61  162,54  87,19 
II  271,59  155,87  83,20 
263,80  149,49  79,40 

Tabela II - Vencimento Básico dos cargos de Nível Superior do PGPE

(Efeitos financeiros a partir das datas especificadas na Tabela a seguir)

Em R$  
CLASSE PADRÃO  A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008  A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011 
ESPECIAL   III  565,45  1.530,04  1.746,19  2.595,70  3.383,00 
II  557,09  1.508,30  1.720,38  2.537,34  3.290,86 
548,86  1.486,91  1.694,96  2.480,29  3.201,23 
C   VI  537,05  1.456,20  1.645,59  2.408,05  3.107,99 
529,11  1.435,56  1.621,27  2.353,91  3.023,34 
IV  521,29  1.415,22  1.597,31  2.300,99  2.940,99 
III  513,59  1.395,20  1.573,70  2.249,26  2.860,89 
II  506,00  1.375,47  1.550,44  2.198,69  2.782,97 
498,52  1.356,02  1.527,53  2.149,26  2.707,17 
B   VI  487,79  1.328,12  1.483,04  2.086,66  2.628,32 
480,58  1.309,38  1.461,12  2.039,75  2.556,73 
IV  473,48  1.290,92  1.439,53  1.993,89  2.487,09 
III  466,48  1.272,72  1.418,26  1.949,06  2.419,35 
II  459,59  1.254,80  1.397,30  1.905,24  2.353,45 
452,80  1.237,15  1.376,65  1.862,40  2.289,35 
A   443,05  1.211,80  1.336,55  1.808,16  2.222,67 
IV  436,50  1.194,77  1.316,80  1.767,51  2.162,13 
III  430,05  1.178,00  1.297,34  1.727,77  2.103,24 
II  423,69  1.161,46  1.278,17  1.688,92  2.045,95 
417,43  1.145,19  1.259,28  1.650,95  1.990,22 

Tabela III - Vencimento Básico dos cargos de Nível Intermediário do PGPE

(Efeitos financeiros a partir das datas especificadas na Tabela a seguir)

Em R$  
CLASSE PADRÃO  A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008  A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011 
ESPECIAL   III  435,99  1.338,44  1.338,44  1.733,65  1.923,11 
II  435,12  1.303,18  1.303,18  1.719,89  1.904,07 
434,25  1.261,92  1.294,63  1.706,24  1.885,22 
C   VI  432,09  1.183,30  1.284,36  1.681,02  1.857,36 
431,23  1.181,06  1.276,70  1.667,68  1.838,97 
IV  430,37  1.178,82  1.269,09  1.654,44  1.820,76 
III  429,51  1.176,59  1.261,52  1.641,31  1.802,73 
II  428,65  1.174,36  1.254,00  1.628,28  1.784,88 
427,79  1.172,14  1.246,52  1.615,36  1.767,21 
B   VI  425,67  1.166,60  1.236,63  1.591,49  1.741,09 
424,82  1.164,39  1.229,25  1.578,86  1.723,85 
IV  423,97  1.162,19  1.221,92  1.566,33  1.706,78 
III  423,12  1.159,99  1.214,63  1.553,90  1.689,88 
II  422,28  1.157,79  1.207,39  1.541,57  1.673,15 
421,43  1.155,60  1.200,19  1.529,34  1.656,58 
A   419,34  1.150,15  1.190,66  1.506,74  1.632,10 
IV  418,50  1.147,97  1.183,56  1.494,78  1.615,94 
III  417,67  1.145,80  1.176,50  1.482,92  1.599,94 
II  416,83  1.143,63  1.169,48  1.471,15  1.584,10 
416,00  1.141,47  1.162,50  1.459,47  1.568,42 

Tabela IV - Vencimento Básico dos cargos de Nível Auxiliar do PGPE

(Efeitos financeiros a partir das datas especificadas na Tabela a seguir)

Quadro I

Em R$  
CLASSE  PADRÃO  A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008 
ESPECIAL   III  422,96 
II  422,53 
422,11 
C   VI  421,69 
421,27 
IV  420,85 
III  420,43 
II  420,01 
419,59 
B   VI  419,17 
418,75 
IV  418,33 
III  417,91 
II  417,50 
417,08 
A   416,66 
IV  416,25 
III  415,83 
II  415,42 
415,00 

Quadro II

CLASSE  PADRÃO  A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 
ESPECIAL   III  1.159,56 
II  1.158,46 
1.157,36 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

ANEXO IV
TERMO DE OPÇÃO (ART. 4º)

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO  
Nome:  Cargo:  
Matrícula SIAPE:  Unidade de Lotação:  Unidade Pagadora: 
  Cidade:  Estado: 
Servidor ativo ( )Aposentado ( ) Pensionista ( )  
Venho, nos termos da Medida Provisória no, de de de 2006, e observado o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, optar pelo não enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e pelo não recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, e pela manutenção da situação funcional do cargo efetivo que ocupo ou em que passei à inatividade ou do qual sou beneficiário de pensão.   Local e data _________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO V
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS (art. 7º)

a) Efeitos financeiros: valores máximos da GDPGTAS a partir de 1º de julho de 2006

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   CARGOS  
Nível Superior  Nível Intermediário  Nível Auxiliar 
ESPECIAL   III  1.330,00   836,00   418,00  
II 
C   VI  1.276,80   760,00   410,40  
IV 
III 
II 
B   VI  1.238,80   737,20   399,00  
IV 
III 
II 
A   1.216,00   722,00   383,80  
IV 
III 
II 

b) Efeitos financeiros: valores máximos da GDPGTAS a partir de 1º de fevereiro de 2007

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   CARGOS  
Nível Superior  Nível Intermediário  Nível Auxiliar 
ESPECIAL   III  1.750,00   1.100,00   550,00  
II 
C   VI  1.680,00   1.000,00   540,00  
IV 
III 
II 
B   VI  1.630,00   970,00   525,00  
IV 
III 
II 
A   1.600,00   950,00   505,00  
IV 
III 
II 

c) Efeitos financeiros: valores máximos da GDPGTAS a partir de 1º de março de 2008

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   CARGOS  
Nível Superior  Nível Intermediário  Nível Auxiliar 
ESPECIAL   III  1.875,00   1.100,00   550,00  
II 
C   VI  1.805,00   1.000,00   540,00  
IV 
III 
II 
B   VI  1.755,00   970,00   525,00  
IV 
III 
II 
A   1.725,00   950,00   505,00  
IV 
III 
II 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO V
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS (ART. 7º)
a) Vigência: a partir de 1º de julho de 2006
Em R$

CLASSE   PADRÃO   CARGOS   
Nível Superior   Nível Intermediário   Nível Auxiliar   
ESPECIAL   III   1.330,00   836,00   418,00   
II   
I   
C   VI   1.276,80   760,00   410,40   
V   
IV   
III   
II   
I   
B   VI   1.238,80   737,20   399,00   
V   
IV   
III   
II   
I   
A   V   1.216,00   722,00   383,80   
IV   
III   
II   
I   

b) Vigência: a partir de 1º de fevereiro de 2007
Em R$

CLASSE   PADRÃO   CARGOS   
Nível Superior   Nível Intermediário   Nível Auxiliar   
ESPECIAL   III   1.750,00   1.100,00   550,00   
II   
I   
C   VI   1.680,00   1.000,00   540,00   
V   
IV   
III   
II   
I   
B   VI   1.630,00   970,00   525,00   
V   
IV   
III   
II   
I   
A   V   1.600,00   950,00   505,00   
IV   
III   
II   
I   
"

ANEXO V-A
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra , com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:
1) Redação Anterior:
"ANEXO V-A
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE
a) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Superior:

Em R$   
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO   
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009   A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009   A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010   A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011   
ESPECIAL   III   18,7500   26,0872   30,5267   22,6700   
II   18,7500   25,6000   29,6400   22,2300   
I   18,7500   25,1200   28,9600   21,7900   
C   VI   18,0500   23,9000   27,4200   21,4000   
V   18,0500   23,4500   26,8800   20,9800   
IV   18,0500   23,0100   26,3500   20,5700   
III   18,0500   22,5800   25,8300   20,1700   
II   18,0500   22,1600   25,3200   19,7700   
I   18,0500   21,7500   24,8200   19,3800   
B   VI   17,5500   20,6900   23,6400   18,9100   
V   17,5500   20,3000   23,1800   18,5400   
IV   17,5500   19,9200   22,7300   18,1800   
III   17,5500   19,5500   22,2800   17,8200   
II   17,5500   19,1900   21,8400   17,4700   
I   17,5500   18,8300   21,3600   17,1300   
A   V   17,2500   17,9200   20,3900   16,7100   
IV   17,2500   17,5900   19,9900   16,3800   
III   17,2500   17,4200   19,6000   16,0600   
II   17,2500   17,3300   19,2200   15,7500   
I   17,2500   17,3000   18,8200   15,4400   

b) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$   
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO   
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009   A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009   A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010   A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011   
ESPECIAL   III   11,1000   12,4153   11,7246   9,8300   
II   11,0900   12,3600   11,5218   9,6800   
I   11,0400   12,3000   11,3298   9,5400   
C   VI   10,9800   12,2400   11,1134   9,3500   
V   10,9300   12,1800   10,9229   9,2100   
IV   10,8800   12,1200   10,7332   9,0700   
III   10,8300   12,0600   10,5542   8,9400   
II   10,7800   12,0000   10,3760   8,8100   
I   10,7300   11,9400   10,1985   8,6800   
B   VI   10,6200   11,8800   10,0060   8,5100   
V   10,5700   11,8200   9,8299   8,3800   
IV   10,5200   11,7600   9,6645   8,2600   
III   10,4700   11,7000   9,4998   8,1400   
II   10,4200   11,6400   9,3358   8,0200   
I   10,3700   11,5800   9,1724   7,9000   
A   V   10,2700   11,5200   9,0036   7,7500   
IV   10,2200   11,4600   8,8516   7,6400   
III   10,1700   11,4100   8,7002   7,5300   
II   10,1200   11,3600   8,5495   7,4200   
I   10,0700   11,3100   8,3995   7,3100   

c) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$   
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO   
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009   
ESPECIAL   III   1,92   
II   1,86   
I   1,81   
"

ANEXO V-B
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Cargos de Nível Auxiliar do PGPE

Em R$  
CLASSE PADRÃO  A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011 
ESPECIAL   III  447,00  462,22  566,22  713,27 
II  409,00  453,42  513,34  649,88 
373,00  425,42  479,42  588,75 

ANEXO VI
ESTRUTURA DE CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA (§ 1º DO ART. 12)

Cargos  Classe  Padrão 
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA   ESPECIAL   III 
II 
C   IV 
III 
II 
B   IV 
III 
II 
A   IV 
III 
II 

ANEXO VII
TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA (§ 2º DO ART. 12)

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
CARGOS  CLASSE  PADRÃO  PADRÃO  CLASSE  CARGOS 
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas ou planos especiais de cargos, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, em 1º de outubro de 2004.   A   III  III  ESPECIAL   Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA  
II  II 
B   VI  IV  C  
III 
IV  II 
III 
II  IV  B  
III 
C   VI  II 
IV  IV  A  
III  III 
II  II 
I  
D  
IV 
III 
II 

ANEXO VIII
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - PECMA

a) Tabela I - Vencimento Básico dos cargos de Nível Superior do PECMA, com efeitos financeiros a partir das datas especificadas na tabela.

Em R$  
CLASSE     VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  5.320,30  5.828,99  6.075,21 
II  5.113,21  5.602,10  5.838,74 
4.914,19  5.384,05  5.611,48 
IV  4.467,45  4.894,59  5.101,35 
C   III  4.293,56  4.704,07  4.902,79 
II  4.126,44  4.520,97  4.711,96 
3.965,82  4.345,00  4.528,55 
IV  3.811,46  4.175,88  4.352,28 
B   III  3.464,96  3.796,25  3.956,62 
II  3.330,09  3.648,49  3.802,61 
3.200,47  3.506,48  3.654,60 
IV  3.075,90  3.370,00  3.512,35 
A   III  2.956,17  3.238,83  3.375,64 
II  2.687,43  2.944,39  3.068,76 
2.582,83  2.829,78  2.949,31 

b) Tabela II - Vencimento Básico dos cargos de Nível Intermediário do PECMA, com efeitos financeiros a partir das datas especificadas na tabela.

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  2.329,79  2.548,51  2.654,50 
II  2.240,18  2.450,49  2.552,40 
2.154,02  2.356,24  2.454,23 
C   IV  2.051,45  2.244,04  2.337,36 
III  1.972,55  2.157,73  2.247,46 
II  1.896,68  2.074,74  2.161,02 
1.823,73  1.994,94  2.077,90 
B   IV  1.736,89  1.899,94  1.978,95 
III  1.670,09  1.826,87  1.902,84 
II  1.605,86  1.756,61  1.829,65 
1.544,10  1.689,05  1.759,28 
A   IV  1.470,57  1.608,62  1.675,50 
III  1.414,01  1.546,75  1.611,06 
II  1.359,63  1.487,26  1.549,10 
1.307,34  1.430,06  1.489,52 

c) Tabela III - Vencimento Básico dos cargos de Nível Auxiliar do PECMA, com efeitos financeiros a partir das datas especificadas na tabela.

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  1.332,00  1.453,97  1.513,40 
II  1.280,77  1.398,05  1.455,19 
1.231,51  1.344,28  1.399,22 
C   IV  1.184,14  1.292,58  1.345,40 
III  1.127,75  1.231,03  1.281,33 
II  1.084,38  1.183,68  1.232,05 
1.042,67  1.138,15  1.184,66 
B   IV  1.002,57  1.094,38  1.139,10 
III  954,83  1.042,27  1.084,86 
II  918,11  1.002,18  1.043,13 
882,80  963,63  1.003,01 
A   IV  848,85  926,57  964,43 
III  836,31  912,88  950,18 
II  823,95  899,39  936,14 
811,77  886,10 
922,31 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO IX
TERMO DE OPÇÃO

(art. 14)

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO  
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS  
RENOVÁVEIS - IBAMA  
Nome:  Cargo:  
Matrícula SIAPE:  Unidade de Lotação:  Unidade Pagadora: 
  Cidade:  Estado: 
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )  
Venho, nos termos da Medida Provisória no, de de de 2006, e observado o disposto nos §§ 2º, e 3º e 4º do art. 14, optar por integrar o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, renunciando a qualquer parcela vincenda de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, e autorizo o (Ministério do Meio Ambiente ou IBAMA) a homologar o presente Termo junto ao Poder Judiciário.   Local e data ___________________,_______/_______/________.___________________________________________AssinaturaRecebido em:___________/_________/_________.______________________________________Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO X
TABELAS DOS VALORES DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE - GTEMA

a) Tabela I - Valores dos pontos da GTEMA para os cargos de nível superior, nível intermediário e nível auxiliar, com vigência até 30 de junho de 2008.

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GTEMA  
NÍVEL DO CARGO  
SUPERIOR  INTERMEDIÁRIO  AUXILIAR 
ESPECIAL   III  18,03  7,78  4,36 
II  17,67  7,62  4,28 
17,31  7,46  4,21 
C   IV  16,53  7,30  4,02 
III  16,17  7,14  3,96 
II  15,81  6,98  3,90 
15,45  6,82  3,84 
B   IV  15,09  6,67  3,67 
III  14,32  6,51  3,62 
II  13,96  6,35  3,57 
13,60  6,19  3,52 
A   IV  13,24  6,03  3,47 
III  12,87  5,87  3,43 
II  12,72  5,71  3,38 
12,58  5,56  3,34 

b) Tabela II - Valores dos pontos da GTEMA para os Cargos de Nível Superior do PECMA, com vigência nas datas estabelecidas na tabela.

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GTEMA  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  23,95  29,38  40,95 
II  23,25  28,52  39,76 
22,57  27,69  38,60 
C   IV  21,29  26,12  36,42 
III  20,67  25,36  35,36 
II  20,07  24,62  34,33 
19,49  23,90  33,33 
B   IV  18,92  23,20  32,36 
III  17,85  21,89  30,53 
II  17,33  21,25  29,64 
16,05  19,68  27,44 
A   IV  14,86  18,22  25,41 
III  12,88  15,80  22,02 
II  12,75  15,64  21,80 
12,62  15,49  21,58 

c) Tabela III - Valores dos pontos da GTEMA para os Cargos de Nível Intermediário do PECMA, com vigência nas datas estabelecidas na tabela.

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GTEMA  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  10,36  12,76  17,82 
II  10,06  12,39  17,30 
9,77  12,03  16,80 
C   IV  9,35  11,51  16,08 
III  9,08  11,17  15,61 
II  8,82  10,84  15,16 
8,56  10,52  14,72 
B   IV  8,19  10,07  14,09 
III  7,95  9,78  13,68 
II  7,72  9,50  13,28 
7,50  9,22  12,89 
A   IV  7,18  8,82  12,33 
III  6,87  8,44  11,80 
II  6,57  8,08  11,29 
5,72  7,04  9,84 

d) Tabela IV - Valores dos pontos da GTEMA para os Cargos de Nível Auxiliar do PECMA, com vigência nas datas estabelecidas na tabela.

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GTEMA  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  5,82  7,22  10,10 
II  5,65  7,01  9,81 
5,49  6,81  9,52 
C   IV  5,33  6,61  9,24 
III  5,10  6,33  8,84 
II  4,95  6,15  8,58 
4,81  5,97  8,33 
B   IV  4,67  5,80  8,09 
III  4,47  5,55  7,74 
II  4,34  5,39  7,51 
4,21  5,23  7,29 
A   IV  3,68  4,56  6,36 
III  3,63  4,49  6,27 
II  3,58  4,42  6,18 
3,53  4,35  6,09 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
" ANEXO X
TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE - GTEMA (INCISO II DO § 1º DO ART. 17)

Vigência: a partir de 1º de agosto de 2006
Em R$

CLASSE   PADRÃO   CARGOS   
Nível Superior   Nível Intermediário   Nível Auxiliar   
ESPECIAL   III   18,03   7,78   4,36   
II   17,67   7,62   4,28   
I   17,31   7,46   4,21   
C   IV   16,53   7,30   4,02   
III   16,17   7,14   3,96   
II   15,81   6,98   3,90   
I   15,45   6,82   3,84   
B   IV   15,09   6,67   3,67   
III   14,32   6,51   3,62   
II   13,96   6,35   3,57   
I   13,60   6,19   3,52   
A   IV   13,24   6,03   3,47   
III   12,87   5,87   3,43   
II   12,72   5,71   3,38   
I   12,58   5,56   3,34"

ANEXO XI
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET (§ 2º DO ART. 21)

Vigência: a partir de 1º de julho de 2006

Em R$

VALORES DA GEDET DE ACORDO COM A TITULAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO  
TITULAÇÃO  20 HORAS  40 HORAS  DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 
GRADUADO  341,23  592,60  782,84 
APERFEIÇOAMENTO  341,23  592,60  782,84 
ESPECIALIZAÇÃO  341,23  592,60  782,84 
MESTRADO  448,77  989,18  1.352,20 
DOUTORADO  550,00  1.285,00  1.996,00 

ANEXO XII
TERMO DE OPÇÃO

(art. 22)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET  
Nome:  Cargo:  
Matrícula SIAPE:  Unidade de Lotação:  Unidade Pagadora: 
  Cidade:  Estado: 
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )  
Venho, nos termos da Medida Provisória no, de de de 2006, art. 22, e seus respectivos §§, optar por perceber a GEDET na forma e nos valores estabelecidos pela Medida Provisória em referência, renunciando a quaisquer outras gratificações de mesma natureza incorporadas à remuneração por decisão judicial que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção.   Declaro estar ciente de que a Administração Pública levará a presente renúncia ao Poder Judiciário e que concordo com os efeitos dela decorrentes.Local e data _________________,_______/_______/________.___________________________________________AssinaturaRecebido em:___________/_________/_________.______________________________________Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XIII
TERMO DE OPÇÃO

(art. 30)

PLANO ESPECIAL DE CARGOS   DA AGÊNCIA......................................................................................................................................
(Agência Reguladora em que o servidor encontrava-se em exercício)  
Nome:  
Cargo:  Matrícula SIAPE: 
Unidade de Lotação:  Unidade Pagadora: 
Cidade:  Estado: 
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Beneficiário de Pensão   Venho, nos termos da Medida Provisória no, de de de 2006, e observado o disposto no caput do seu art. 30, optar pela redistribuição do cargo que ocupo para o Quadro de Pessoal Específico da Agência Reguladora ...................................................................., para a qual me encontrava cedido ou requisitado até 20 de maio de 2004 e tendo permanecido nessa condição até 27 de abril de 2006, pelo enquadramento no respectivo Plano Especial de Cargos e pela percepção dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, ou pelas vantagens decorrentes de sua aplicação, conforme o caso, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, em especial as referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme §§ 1º e 2º do art. 30 desta Medida Provisória.Declaro estar ciente de que a Agência Reguladora para a qual o cargo que ocupo foi redistribuído levará a presente renúncia ao Poder Judiciário e concordar com os efeitos dela decorrentes.Local e Data:, de de .Assinatura:Recebido em / / .Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC

ANEXO XIV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS REFERIDOS NO ART. 30 DA LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 .

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  4.776,00  5.324,00  6.065,50 
II  4.614,49  5.143,96  5.946,57 
4.458,44  4.970,01  5.829,97 
C   VI  4.206,08  4.688,69  5.660,17 
4.063,85  4.530,14  5.549,19 
IV  3.926,43  4.376,95  5.440,38 
III  3.793,65  4.228,94  5.333,71 
II  3.665,36  4.085,93  5.229,13 
3.541,41  3.947,76  5.126,60 
B   VI  3.340,95  3.724,30  4.977,28 
3.227,97  3.598,36  4.879,69 
IV  3.118,81  3.476,68  4.784,01 
III  3.013,34  3.359,11  4.690,21 
II  2.9 11,44  3.245,52  4.598,25 
2.812,99  3.135,77  4.508,09 
A   2.653,76  2.958,27  4.376,79 
IV  2.564,02  2.858,23  4.290,97 
III  2.477,31  2.761,57  4.206,83 
II  2.393,54  2.668,18  4.124,34 
2.312,60  2.577,95  4.043,47 

b) Vencimento básico dos cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
ESPECIAL     1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
III  4.776,00  5.324,00  6.065,50 
II  4.614,49  5.143,96  5.946,57 
4.458,44  4.970,01  5.829,97 
C   VI  4.206,08  4.688,69  5.660,17 
4.063,85  4.530,14  5.549,19 
IV  3.926,43  4.376,95  5.440,38 
III  3.793,65  4.228,94  5.333,71 
II  3.665,36  4.085,93  5.229,13 
3.541,41  3.947,76  5.126,60 
B   VI  3.340,95  3.724,30  4.977,28 
3.227,97  3.598,36  4.879,69 
IV  3.118,81  3.476,68  4.784,01 
III  3.013,34  3.359,11  4.690,21 
II  2.911,44  3.245,52  4.598,25 
2.812,99  3.135,77  4.508,09 
A   2.653,76  2.958,27  4.376,79 
IV  2.564,02  2.858,23  4.290,97 
III  2.477,31  2.761,57  4.206,83 
II  2.393,54  2.668,18  4.124,34 
2.312,60  2.577,95  4.043,47 

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  2.388,00  2.662,00  3.032,75 
II  2.307,25  2.571,98  2.973,29 
2.229,22  2.485,01  2.914,99 
C   VI  2.103,04  2.344,35  2.830,09 
2.031,93  2.265,07  2.774,60 
IV  1.963,22  2.188,48  2.720,19 
III  1.896,83  2.114,47  2.666,86 
II  1.832,68  2.042,97  2.614,57 
1.770,71  1.973,88  2.563,30 
B   VI  1.670,48  1.862,15  2.488,64 
1.613,99  1.799,18  2.439,85 
IV  1.559,41  1.738,34  2.392,01 
III  1.506,67  1.679,56  2.345,11 
II  1.455,72  1.622,76  2.299,13 
1.406,50  1.567,89  2.254,05 
A   1.326,88  1.479,14  2.188,40 
IV  1.282,01  1.429,12  2.145,49 
III  1.238,66  1.380,79  2.103,42 
II  1.196,77  1.334,09  2.062,17 
1.156,30  1.288,98  2.021,74 

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  2.744,31  3.059,19  3.485,26 
II  2.669,56  2.975,87  3.390,33 
2.596,85  2.894,82  3.297,99 
C   VI  2.473,19  2.756,97  3.140,94 
2.405,83  2.681,88  3.055,39 
IV  2.340,30  2.608,83  2.972,17 
III  2.276,56  2.537,77  2.891,22 
II  2.214,55  2.468,65  2.812,47 
2.154,23  2.401,41  2.735,87 
B   VI  2.051,65  2.287,06  2.605,59 
1.995,77  2.224,77  2.534,62 
IV  1.941,41  2.164,17  2.465,58 
III  1.888,53  2.105,22  2.398,42 
II  1.837,09  2.047,88  2.333,09 
1.787,05  1.992,10  2.269,54 
A   1.701,95  1.897,24  2.161,47 
IV  1.655,59  1.845,56  2.102,60 
III  1.610,50  1.795,29  2.045,33 
II  1.566,63  1.746,39  1.989,62 
1.523,96  1.698,82  1.935,43 

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  1.288,95  1.314,73  1.341,02 
II  1.276,19  1.282,66  1.308,31 
1.263,55  1.251,38 
1.276,40 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
" ANEXO XIV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS REFERIDOS NO ART. 30
a) Cargos de Nível Superior, exceto o de Médico
Em R$

CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2006   
ESPECIAL   III   3.472,34   
II   3.284,75   
I   3.106,84   
C   VI   3.069,20   
V   2.996,93   
IV   2.930,38   
III   2.859,19   
II   2.793,32   
I   2.729,37   
B   VI   2.667,30   
V   2.607,05   
IV   2.548,53   
III   2.491,70   
II   2.436,46   
I   2.383,04   
A   V   2.331,06   
IV   2.280,57   
III   2.004,20   
II   1.963,00   
I   1.923,04   

b) Cargo de Médico
Em R$

CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2006   
JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS   JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS   
ESPECIAL   III   1.736,17   3.472,34   
II   1.642,38   3.284,75   
I   1.553,42   3.106,84   
C   VI   1.534,60   3.069,20   
V   1.498,47   2.996,93   
IV   1.465,19   2.930,38   
III   1.429,60   2.859,19   
II   1.396,66   2.793,32   
I   1.364,69   2.729,37   
B   VI   1.333,65   2.667,30   
V   1.303,53   2.607,05   
IV   1.274,27   2.548,53   
III   1.245,85   2.491,70   
II   1.218,23   2.436,46   
I   1.191,52   2.383,04   
A   V   1.165,53   2.331,06   
IV   1.140,29   2.280,57   
III   1.002,10   2.004,20   
II   981,50   1.963,00   
I   961,52   1.923,04   

c) Cargos de Nível Intermediário
Em R$

CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2006   
ESPECIAL   III   1.980,67   
II   1.845,04   
I   1.775,42   
C   VI   1.708,64   
V   1.697,67   
IV   1.634,40   
III   1.573,67   
II   1.515,42   
I   1.459,27   
B   VI   1.406,52   
V   1.355,65   
IV   1.306,80   
III   1.279,49   
II   1.260,30   
I   1.241,97   
A   V   1.224,40   
IV   1.207,55   
III   1.139,12   
II   1.125,79   
I   1.113,02   

d) Cargos de Nível Auxiliar Em R$

CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2006   
ESPECIAL   III   1.191,15   
II   1.140,86   
I   1.123,24   
C   VI   1.106,55   
V   1.090,61   
IV   1.075,50   
III   1.061,07   
II   1.047,38   
I   1.034,42   
B   VI   1.022,08   
V   1.010,31   
IV   999,14   
III   988,57   
II   978,47   
I   968,86   
A   V   959,71   
IV   951,05   
III   923,23   
II   916,23   
I   909,57"

ANEXO XIV-A
ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

CARGO  CLASSE  PADRÃO 
Cargos de nível auxiliar dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras   ESPECIAL   III 
II 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XIV-B
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
CARGOS  CLASSE  PADRÃO  PADRÃO  CLASSE  CARGOS 
Cargos de nível auxiliar dos Planos Especais de Cargos e Agências Reguladoras   A   III  III  ESPECIAL   Cargos de nível auxiliar dos Planos Especais de Cargos e Agências Reguladoras  
II  II 
I  
B   VI 
IV 
III 
II 
C   VI 
IV 
III 
II 
D  
IV 
III 
II 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XIV-C
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - GDPCAR, DEVIDA AOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 30 DESTA LEI
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDPCAR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1ºJUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  47,76  53,24  60,66 
II  46,14  51,44  59,94 
44,58  49,70  59,23 
C   VI  42,06  46,89  58,18 
40,64  45,30  57,49 
IV  39,27  43,77  56,81 
III  37,94  42,29  56,14 
II  36,66  40,86  55,47 
35,42  39,48  54,81 
B   VI  33,42  37,25  53,84 
32,45  36,17  52,27 
IV  31,50  35,12  50,75 
III  30,58  34,10  49,27 
II  29,69  33,11  47,83 
28,83  32,15  46,44 
A   27,20  30,33  45,62 
IV  26,41  29,45  44,29 
III  25,64  28,59  43,00 
II  24,89  27,76  41,75 
24,17  26,95  40,53 

b) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDPCAR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  47,76  53,24  60,66 
II  46,14  51,44  59,94 
44,58  49,70  59,23 
C   VI  42,06  46,89  58,18 
40,64  45,30  57,49 
IV  39,27  43,77  56,81 
III  37,94  42,29  56,14 
II  36,66  40,86  55,47 
35,42  39,48  54,81 
B   VI  33,42  37,25  53,84 
32,45  36,17  52,27 
IV  31,50  35,12  50,75 
III  30,58  34,10  49,27 
II  29,69  33,11  47,83 
28,83  32,15  46,44 
A   27,20  30,33  45,62 
IV  26,41  29,45  44,29 
III  25,64  28,59  43,00 
II  24,89  27,76  41,75 
24,17  26,95  40,53 

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDPCAR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1ºJUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  23,88  26,62  30,33 
II  23,07  25,72  29,97 
22,29  24,85  29,62 
C   VI  21,03  23,45  29,09 
20,32  22,65  28,75 
IV  19,64  21,89  28,41 
III  18,97  21,15  28,07 
II  18,33  20,43  27,74 
17,71  19,74  27,41 
B   VI  16,71  18,63  26,92 
16,23  18,09  26,14 
IV  15,75  17,56  25,38 
III  15,29  17,05  24,64 
II  14,85  16,56  23,92 
14,42  16,08  23,22 
A   13,60  15,17  22,81 
IV  13,21  14,73  22,15 
III  12,82  14,30  21,50 
II  12,45  13,88  20,88 
12,09  13,48  20,27 

c) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível intermediário

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDPCAR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  27,44  30,59  34,85 
II  26,64  29,87  34,07 
25,86  29,17  33,30 
C   VI  24,63  27,78  31,87 
23,91  27,13  31,15 
IV  23,21  26,49  30,45 
III  22,53  25,87  29,77 
II  21,87  25,26  29,10 
21,23  24,67  28,45 
B   VI  20,22  23,50  27,22 
19,63  22,82  26,43 
IV  19,06  22,16  25,66 
III  18,50  21,51  24,91 
II  17,96  20,88  24,18 
17,44  20,27  23,48 
A   16,61  19,30  22,47 
IV  16,13  18,74  21,82 
III  15,66  18,19  21,18 
II  15,20  17,66  20,56 
14,76  17,15  19,96 

d) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível auxiliar

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDPCAR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  9,69  10,63  11,63 
II  9,14  10,42  11,40 
8,96  10,22 
11,18 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XIV-D
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GEDR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  47,76  53,24  60,66 
II  46,14  51,44  59,94 
44,58  49,70  59,23 
C   VI  42,06  46,89  58,18 
40,64  45,30  57,49 
IV  39,27  43,77  56,81 
III  37,94  42,29  56,14 
II  36,66  40,86  55,47 
35,42  39,48  54,81 
B   VI  33,42  37,25  53,84 
32,45  36,17  52,27 
IV  31,50  35,12  50,75 
III  30,58  34,10  49,27 
II  29,69  33,11  47,83 
28,83  32,15  46,44 
A   27,20  30,33  45,62 
IV  26,41  29,45  44,29 
III  25,64  28,59  43,00 
II  24,89  27,76  41,75 
24,17  26,95  40,53 

b) Valor do ponto da GEDR para os Cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GEDR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  47,76  53,24  60,66 
II  46,14  51,44  59,94 
44,58  49,70  59,23 
C   VI  42,06  46,89  58,18 
40,64  45,30  57,49 
IV  39,27  43,77  56,81 
III  37,94  42,29  56,14 
II  36,66  40,86  55,47 
35,42  39,48  54,81 
B   VI  33,42  37,25  53,84 
32,45  36,17  52,27 
IV  31,50  35,12  50,75 
III  30,58  34,10  49,27 
II  29,69  33,11  47,83 
28,83  32,15  46,44 
A   27,20  30,33  45,62 
IV  26,41  29,45  44,29 
III  25,64  28,59  43,00 
II  24,89  27,76  41,75 
24,17  26,95  40,53 

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GEDR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  23,88  26,62  30,33 
II  23,07  25,72  29,97 
22,29  24,85  29,62 
C   VI  21,03  23,45  29,09 
20,32  22,65  28,75 
IV  19,64  21,89  28,41 
III  18,97  21,15  28,07 
II  18,33  20,43  27,74 
17,71  19,74  27,41 
B   VI  16,71  18,63  26,92 
16,23  18,09  26,14 
IV  15,75  17,56  25,38 
III  15,29  17,05  24,64 
II  14,85  16,56  23,92 
14,42  16,08  23,22 
A   13,60  15,17  22,81 
IV  13,21  14,73  22,15 
III  12,82  14,30  21,50 
II  12,45  13,88  20,88 
12,09  13,48  20,27 

c) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível intermediário

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GEDR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  27,44  30,59  34,85 
II  26,64  29,87  34,07 
25,86  29,17  33,30 
C   VI  24,63  27,78  31,87 
23,91  27,13  31,15 
IV  23,21  26,49  30,45 
III  22,53  25,87  29,77 
II  21,87  25,26  29,10 
21,23  24,67  28,45 
B   VI  20,22  23,50  27,22 
19,63  22,82  26,43 
IV  19,06  22,16  25,66 
III  18,50  21,51  24,91 
II  17,96  20,88  24,18 
17,44  20,27  23,48 
A   16,61  19,30  22,47 
IV  16,13  18,74  21,82 
III  15,66  18,19  21,18 
II  15,20  17,66  20,56 
14,76  17,15  19,96 

d) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível auxiliar

CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GEDR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  9,69  10,63  11,63 
II  9,14  10,42  11,40 
8,96  10,22 
11,18 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XV
( ANEXO VI DA LEI Nº 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004 )
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTVS COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA
NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO

NÍVEL DO CARGO  VALOR MÁXIMO 
Superior  4.032,61 
Intermediário  2.333,94 
Auxiliar  1.432,22 

ANEXO XVI
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO XVI
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 1º DO ART. 39)


Cargos   Classe   Padrão   
- Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais   ESPECIAL   III   
II   
I   
B   V   
IV   
III   
II   
I   
A   V   
IV   
III   
II   
I   
   

ANEXO XVI-A
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008.

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
I   II   III   IV   V  
P24   7.201,00          5  
P23   6.994,66        4   5  
P22   6.794,23      3   4   5  
P21   6.599,54    2   3   4   5  
P20   6.410,43  1   2   3   4   5  
P19   6.226,74  1   2   3   4   5  
P18   6.048,31  1   2   3   4   5  
P17   5.875,00  1   2   3   4   5  
P16   5.706,65  1   2   3   4    
P15   5.543,13  1   2   3   4    
P14   5.384,29  1   2   3   4    
P13   5.230,00  1   2   3   4    
P12   5.080,14  1   2   3      
P11   4.934,57  1   2   3      
P10   4.793,17  1   2   3      
P09   4.655,82  1   2   3      
P08   4.522,41  1   2        
P07   4.392,82  1   2        
P06   4.266,95  1   2        
P05   4.144,68  1   2        
P04   4.025,92  1          
P03   3.910,56  1          
P02   3.798,50  1          
P01   3.689,66  1        
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XVI-B
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO AO FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
I   II  III   IV   V  
P24   3.005,19           5  
P23   2.975,44         4   5  
P22   2.945,98       3   4   5  
P21   2.916,81     2   3   4   5  
P20   2.887,93   1   2   3   4   5  
P19   2.859,34   1   2   3   4   5  
P18   2.831,03   1   2   3   4   5  
P17   2.803,00   1   2   3   4   5  
P16   2.775,25   1   2   3   4    
P15   2.747,77   1   2   3   4    
P14   2.720,56   1   2   3   4    
P13   2.693,62   1   2   3   4    
P12   2.590,02   1   2   3      
P11   2.490,40   1   2   3      
P10   2.394,62   1   2   3      
P09   2.302,52   1   2   3      
P08   2.213,96   1   2        
P07   2.128,81   1   2        
P06   2.046,93   1   2        
P05   1.968,20   1   2        
P04   1.892,50   1          
P03   1.819,71   1          
P02   1.749,72   1          
P01   1.682,42   1        
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XVI-C
TABELAS DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO FNDE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
CLASSE   PADRÃO   PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
    I   II   III   IV   V  
P24         
P23        4  
P22     
P21   
P20 
P19 
P18 
P17 
P16   
P15   
P14   
ESPECIAL   III   P13  4    
II   P12     
I   P11     
B   V   P10     
IV   P09  3      
III   P08       
II   P07       
I   P06       
A   V   P05       
IV   P04         
III   P03         
II   P02         
I   P01       
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XVI-D
TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO FNDE E PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

CLASSE DE CAPACITAÇÃO  CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO 
Exigência mínima do Cargo 
II  120 horas 
III  150 horas 
IV  Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 180 horas 

Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 210 horas 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XVII
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO XVII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DAS CARREIRAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 2º DO ART. 39)Vigência: a partir de 1º de outubro de 2006
Em R$

CLASSE   NÍVEL SUPERIOR   NÍVEL INTERMEDIÁRIO   
PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO   
ESPECIAL   III   5.151,00   III   2.555,30   
II   4.949,11   II   2.455,13   
I   4.755,13   I   2.252,34   
B   V   4.362,51   V   2.164,05   
IV   4.191,52   IV   2.079,22   
III   4.027,24   III   1.997,71   
II   3.869,40   II   1.919,40   
I   3.717,74   I   1.760,86   
A   V   3.410,77   V   1.691,83   
IV   3.277,09   IV   1.625,51   
III   3.148,64   III   1.561,79   
II   3.025,24   II   1.500,57   
I   2.906,66   I   1.441,75   

ANEXO XVIII
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )
ANEXO XVIII-A
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO, INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Vencimento básico dos cargos de Nível Superior

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE (Em R$)  CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010  II  III  IV 
P24   4.641,97   5.277,92   6.001,00           5  
P23   4.524,34   5.144,18   5.821,69         4   5  
P22   4.409,69   5.013,82   5.647,74       3   4   5  
P21   4.297,94   4.886,76   5.478,99     2   3   4   5  
P20   4.189,03   4.762,92   5.315,28   1   2   3   4   5  
P19   4.082,88   4.642,22   5.156,46   1   2   3   4   5  
P18   3.979,42   4.524,58   5.002,39   1   2   3   4   5  
P17   3.878,58   4.409,92   4.852,92   1   2   3   4   5  
P16   3.780,29   4.298,17   4.707,92   1   2   3   4    
P15   3.684,49   4.189,25   4.567,25   1   2   3   4    
P14   3.591,12   4.083,09   4.430,78   1   2   3   4    
P13   3.500,12   3.979,62   4.298,39   1   2   3   4    
P12   3.411,42   3.878,77   4.169,96   1   2   3      
P11   3.324,97   3.780,48   4.045,36   1   2   3      
P10   3.240,71   3.684,68   3.924,49   1   2   3      
P09   3.158,59   3.591,31   3.807,23   1   2   3      
P08   3.078,55   3.500,30   3.693,47   1   2        
P07   3.000,54   3.411,60   3.583,11   1   2        
P06   2.924,50   3.325,15   3.476,05   1   2        
P05   2.850,39   3.240,89   3.372,19   1   2        
P04   2.778,16   3.158,76   3.271,43   1          
P03   2.707,76   3.078,71   3.173,68   1          
P02   2.639,14   3.000,69   3.078,85   1          
P01   2.572,26   2.924,65   2.986,85   1        
 
b) Vencimento básico dos cargos de Nível Intermediário

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO  VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE (Em R$)  CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010  II  III  IV 
P24   2.412,81   2.528,63   2.650,00           5  
P23   2.354,42   2.467,43   2.585,87         4   5  
P22   2.297,44   2.407,72   2.523,29       3   4   5  
P21   2.241,84   2.349,45   2.462,23     2   3   4   5  
P20   2.187,59   2.292,59   2.402,64   1   2   3   4   5  
P19   2.134,65   2.237,11   2.344,50   1   2   3   4   5  
P18   2.082,99   2.182,97   2.287,76   1   2   3   4   5  
P17   2.032,58   2.130,14   2.232,40   1   2   3   4   5  
P16   1.983,39   2.078,59   2.178,38   1   2   3   4    
P15   1.935,39   2.028,29   2.125,66   1   2   3   4    
P14   1.888,55   1.979,21   2.074,22   1   2   3   4    
P13   1.842,85   1.931,31   2.024,02   1   2   3   4    
P12   1.798,25   1.884,57   1.975,04   1   2   3      
P11   1.754,73   1.838,96   1.927,24   1   2   3      
P10   1.712,27   1.794,46   1.880,60   1   2   3      
P09   1.670,83   1.751,03   1.835,09   1   2   3      
P08   1.630,40   1.708,66   1.790,68   1   2        
P07   1.590,94   1.667,31   1.747,35   1   2        
P06   1.552,44   1.626,96   1.705,06   1   2        
P05   1.514,87   1.587,59   1.663,80   1   2        
P04   1.478,21   1.549,17   1.623,54   1          
P03   1.442,44   1.511,68   1.584,25   1          
P02   1.407,53   1.475,10   1.545,91   1          
P01   1.373,47   1.439,40   1.508,50   1        
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XVIII-B
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

CARGOS  CLASSE  PADRÃO 
Cargos efetivos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE   ESPECIAL   III 
II 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XVIII-C
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR, INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE

Em R$  
    VENCIMENTO BÁSICO  
CLASSE   PADRÃO   EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  1.263,53  1.276,04  1.288,80 
II  1.227,32  1.239,48  1.251,87 
1.192,15  1.203,96 
1.216,00 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XIX
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO XIX
TABELA DE CORRELAÇÃO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 2º DO ART. 42)

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA   
CARGOS   CLASSE   PADRÃO   PADRÃO   CLASSE   CARGOS   
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal do FNDE, em 1º de junho de 2006 ou cujo processo de redistribuição tenha se iniciado até esta data.   A   III   III   ESPECIAL   Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE   
II   II   
I   I   
B   VI   VI   C   
V   V   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   
C   VI   VI   B   
V   V   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   
D   V   V   A   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   

ANEXO XIX-A
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS - FNDE

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
CLASSE  PADRÃO  PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO  CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
    II  III  IV 
P24         
P23       
P22     
P21   
S   III  P20 
II  P19 
P18 
C   VI  P17 
P16   
IV  P15   
III  P14   
II  P13   
P12     
B   VI  P11     
P10     
IV  P09     
III  P08       
II  P07       
P06       
A   P05       
IV  P04         
III  P03         
II  P02         
P01       
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XIX-B
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
CARGOS  CLASSE  PADRÃO  PADRÃO  CLASSE  CARGOS 
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE   ESPECIAL   III  III  ESPECIAL   Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE  
II  II 
I  
C   VI 
IV 
III 
II 
B   VI 
IV 
III 
II 
A  
IV 
III 
II 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XX
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO XX
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§ 3º DO ART. 42)
Vigência: a partir de 1º de outubro de 2006
Em R$

CLASSE   PADRÃO   CARGOS   
Nível Superior   Nível Intermediário   Nível Auxiliar   
ESPECIAL   III   3.472,34   1.980,67   1.191,15   
II   3.368,17   1.921,25   1.167,33   
I   3.199,76   1.825,19   1.120,63   
C   VI   3.103,77   1.770,43   1.098,22   
V   3.010,66   1.717,32   1.076,26   
IV   2.920,34   1.665,80   1.054,73   
III   2.832,73   1.615,83   1.033,64   
II   2.747,74   1.567,35   1.012,96   
I   2.610,36   1.488,98   972,45   
B   VI   2.532,05   1.444,31   953,00   
V   2.456,08   1.400,98   933,94   
IV   2.382,40   1.358,95   915,26   
III   2.310,93   1.318,19   896,95   
II   2.241,60   1.278,64   879,01   
I   2.129,52   1.214,71   843,85   
A   V   2.065,64   1.178,27   826,98   
IV   2.003,67   1.142,92   810,44   
III   1.943,56   1.108,63   794,23   
II   1.885,25   1.075,37   778,34   
I   1.828,69   1.043,11   762,78   

ANEXO XX-A
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE - GDPFNDE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Valor do ponto da GDPFNDE para os cargos de Nível Superior

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          13,63  20,79  23,33 
P23        13,36  20,16  22,66 
P22      13,10  19,55  22,01 
P21    12,84  18,96  21,38 
P20  12,59  18,39  20,77 
P19  12,34   17,84  20,17 
P18  12,10   17,30  19,59 
P17  11,86   16,78  19,03 
P16    11,63  16,28  18,48 
P15    11,40  15,79  17,95 
P14    11,18  15,32  17,44 
P13    10,96  14,86  16,94 
P12      10,75  14,41  16,45 
P11      10,54  13,98  15,98 
P10      10,33  13,56  15,52 
P09      10,13  13,15  15,08 
P08        9,93  12,75  14,65 
P07        9,74  12,37  14,23 
P06        9,55  12,00  13,82 
P05        9,36  11,64  13,42 
P04          9,18  11,29  13,04 
P03          9,00  10,95  12,67 
P02          8,82  10,62  12,31 
P01          8,65  10,30  11,96 

b) Valor do ponto da GDPFNDE para os cargos de Nível Intermediário

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          9,95  11,95  15,23 
P23        9,69  11,61  14,79 
P22      9,44  11,28  14,37 
P21    9,19  10,96  13,96 
P20  8,95  10,65  13,56 
P19  8,71  10,34  13,17 
P18  8,48  10,04  12,79 
P17  8,26  9,75  12,42 
P16    8,04  9,47  12,06 
P15    7,83  9,20  11,71 
P14    7,62  8,94  11,37 
P13    7,42  8,68  11,04 
P12      7,22  8,43  10,72 
P11      7,03  8,19  10,41 
P10      6,85  7,96  10,11 
P09      6,67  7,73  9,82 
P08        6,49  7,51  9,54 
P07        6,32  7,29  9,27 
P06        6,15  7,08  9,00 
P05        5,99  6,88  8,74 
P04          5,83  6,68  8,49 
P03          5,68  6,49  8,25 
P02          5,53  6,30  8,01 
P01          5,38  6,12  7,78 

c) Valor do ponto da GDPFNDE para os cargos de Nível Auxiliar

CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  3,87  4,85  5,87 
II  3,76  4,71  5,70 
3,65  4,58 
5,54 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XX-B
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS - GDAFE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Valor do ponto da GDAFE para os cargos integrantes da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO  CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE  
  II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          25,20  26,64  29,42 
P23        24,48  25,88  28,58 
P22      23,78  25,14  27,76 
P21    23,10  24,42  26,96 
P20  22,44  23,72  26,19 
P19  21,80  23,04  25,44 
P18  21,18  22,38  24,71 
P17  20,57  21,74  24,00 
P16    19,98  21,12  23,31 
P15    19,41  20,51  22,64 
P14    18,85  19,92  21,99 
P13    18,31  19,35  21,36 
P12      17,79  18,80  20,75 
P11      17,28  18,26  20,16 
P10      16,78  17,74  19,58 
P09      16,30  17,23  19,02 
P08        15,83  16,74  18,47 
P07        15,38  16,26  17,94 
P06        14,94  15,79  17,43 
P05        14,51  15,34  16,93 
P04          14,09  14,90  16,44 
P03          13,69  14,47  15,97 
P02          13,30  14,06  15,51 
P01          12,92  13,66  15,07 

b) Valor do ponto da GDAFE para os cargos integrantes da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          10,52  11,12  12,28 
P23        10,36  10,95  12,10 
P22      10,21  10,79  11,92 
P21    10,06  10,63  11,74 
P20  9,91  10,47  11,57 
P19  9,76  10,32  11,40 
P18  9,62  10,17  11,23 
P17  9,48  10,02  11,06 
P16    9,34  9,87  10,90 
P15    9,20  9,72  10,74 
P14    9,06  9,58  10,58 
P13    8,93  9,44  10,42 
P12      8,80  9,30  10,27 
P11      8,67  9,16  10,12 
P10      8,54  9,02  9,97 
P09      8,41  8,89  9,82 
P08        8,29  8,76  9,67 
P07        8,17  8,63  9,53 
P06        8,05  8,50  9,39 
P05        7,93  8,37  9,25 
P04          7,81  8,25  9,11 
P03          7,69  8,13  8,98 
P02          7,58  8,01  8,85 
P01          7,47  7,89 
8,72 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XX-C
VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO AO FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS E DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          620,00  633,00  646,00 
P23        607,00  619,00  632,00 
P22      594,00  606,00  618,00 
P21    581,00  593,00  605,00 
P20  568,00  580,00  592,00 
P19  556,00  568,00  579,00 
P18  544,00  556,00  567,00 
P17  532,00  544,00  555,00 
P16    521,00  532,00  543,00 
P15    510,00  521,00  531,00 
P14    499,00  510,00  520,00 
P13    488,00  499,00  509,00 
P12      477,00  488,00  498,00 
P11      467,00  477,00  487,00 
P10      457,00  467,00  477,00 
P09      447,00  457,00  467,00 
P08        437,00  447,00  457,00 
P07        428,00  437,00  447,00 
P06        419,00  428,00  437,00 
P05        410,00  419,00  428,00 
P04          401,00  410,00  419,00 
P03          392,00  401,00  410,00 
P02          384,00  392,00  401,00 
P01          376,00  384,00 
392,00 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XX-D
VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS E DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DA RT  
II  III  IV  Especialização  Mestrado  Doutorado 
P24          720,00  1.800,00  3.096,00 
P23        699,00  1.749,00  3.008,00 
P22      679,00  1.699,00  2.922,00 
P21    660,00  1.650,00  2.838,00 
P20  641,00  1.603,00  2.756,00 
P19  623,00  1.557,00  2.677,00 
P18  605,00  1.512,00  2.601,00 
P17  588,00  1.469,00  2.526,00 
P16    571,00  1.427,00  2.454,00 
P15    554,00  1.386,00  2.384,00 
P14    538,00  1.346,00  2.315,00 
P13    523,00  1.308,00  2.249,00 
P12      508,00  1.270,00  2.184,00 
P11      493,00  1.234,00  2.122,00 
P10      479,00  1.198,00  2.061,00 
P09      466,00  1.164,00  2.002,00 
P08        452,00  1.131,00  1.945,00 
P07        439,00  1.098,00  1.889,00 
P06        427,00  1.067,00  1.835,00 
P05        414,00  1.036,00  1.782,00 
P04          403,00  1.006,00  1.731,00 
P03          391,00  978,00  1.682,00 
P02          380,00  950,00  1.633,00 
P01          369,00  922,00  1.587,00 

b) Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2009

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DA RT  
II  III  IV  Especialização  Mestrado  Doutorado 
P24          792,00  2.088,00  3.384,00 
P23        769,00  2.028,00  3.287,00 
P22      747,00  1.970,00  3.193,00 
P21    726,00  1.914,00  3.102,00 
P20  705,00  1.859,00  3.013,00 
P19  685,00  1.806,00  2.927,00 
P18  665,00  1.754,00  2.843,00 
P17  646,00  1.704,00  2.761,00 
P16    628,00  1.655,00  2.682,00 
P15    610,00  1.608,00  2.605,00 
P14    592,00  1.561,00  2.531,00 
P13    575,00  1.517,00  2.458,00 
P12      559,00  1.473,00  2.388,00 
P11      543,00  1.431,00  2.319,00 
P10      527,00  1.390,00  2.253,00 
P09      512,00  1.350,00  2.188,00 
P08        497,00  1.311,00  2.126,00 
P07        483,00  1.274,00  2.065,00 
P06        469,00  1.237,00  2.005,00 
P05        456,00  1.202,00  1.948,00 
P04          443,00  1.168,00  1.892,00 
P03          430,00  1.134,00  1.838,00 
P02          418,00  1.102,00  1.785,00 
P01          406,00  1.070,00  1.734,00 

c) Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DA RT  
II  III  IV  Especialização  Mestrado  Doutorado 
P24          1.548,00  2.927,00  3.961,00 
P23        1.504,00  2.843,00  3.847,00 
P22      1.461,00  2.762,00  3.737,00 
P21    1.419,00  2.683,00  3.630,00 
P20  1.378,00  2.606,00  3.526,00 
P19  1.339,00  2.531,00  3.425,00 
P18  1.300,00  2.459,00  3.327,00 
P17  1.263,00  2.388,00  3.231,00 
P16    1.227,00  2.320,00  3.139,00 
P15    1.192,00  2.253,00  3.049,00 
P14    1.158,00  2.189,00  2.961,00 
P13    1.124,00  2.126,00  2.877,00 
P12      1.092,00  2.065,00  2.794,00 
P11      1.061,00  2.006,00  2.714,00 
P10      1.031,00  1.948,00  2.636,00 
P09      1.001,00  1.893,00  2.561,00 
P08        972,00  1.838,00  2.487,00 
P07        944,00  1.786,00  2.416,00 
P06        917,00  1.735,00  2.347,00 
P05        891,00  1.685,00  2.280,00 
P04          866,00  1.637,00  2.214,00 
P03          841,00  1.590,00  2.151,00 
P02          817,00  1.544,00  2.089,00 
P01          793,00  1.500,00 
2.029,00 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXI
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )
ANEXO XXI-A
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS DO INEP.
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008.

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
II  III  IV 
P24  7.201,00         
P23  6.994,66       
P22  6.794,23     
P21  6.599,54   
P20  6.410,43 
P19  6.226,74 
P18  6.048,31 
P17  5.875,00 
P16  5.706,65   
P15  5.543,13   
P14  5.384,29   
P13  5.230,00   
P12  5.080,14     
P11  4.934,57     
P10  4.793,17     
P09  4.655,82     
P08  4.522,41       
P07  4.392,82       
P06  4.266,95       
P05  4.144,68       
P04  4.025,92         
P03  3.910,56         
P02  3.798,50         
P01  3.689,66       
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXI-B
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS DO INEP.
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008.

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
II  III  IV 
P24  3.005,19         
P23  2.975,44       
P22  2.945,98     
P21  2.916,81   
P20  2.887,93 
P19  2.859,34 
P18  2.831,03 
P17  2.803,00 
P16  2.775,25   
P15  2.747,77   
P14  2.720,56   
P13  2.693,62   
P12  2.590,02     
P11  2.490,40     
P10  2.394,62     
P09  2.302,52     
P08  2.213,96       
P07  2.128,81       
P06  2.046,93       
P05  1.968,20       
P04  1.892,50         
P03  1.819,71         
P02  1.749,72         
P01  1.682,42       
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXI-C
TABELAS DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO INEP
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
CLASSE  PADRÃO  PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO  CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
    II  III  IV 
P24         
P23       
P22     
P21   
ESPECIAL     P20 
  P19 
  P18 
  P17 
  P16   
C   IV  P15   
III  P14   
II  P13   
P12     
B   P11     
IV  P10     
III  P09     
II  P08       
P07       
A   VI  P06       
P05       
IV  P04         
III  P03         
II  P02         
P01       
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXII
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO XXII
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DAS CARREIRAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 2º DO ART. 53)

Vigência: a partir de 1º de outubro de 2006
Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais e Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais
Em R$

CLASSE   NÍVEL SUPERIOR   NÍVEL INTERMEDIÁRIO   
PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO   
ESPECIAL   IV   2.870,70   IV   1.438,40   
III   2.754,99   III   1.383,69   
II   2.643,94   II   1.330,96   
I   2.489,58   I   1.280,10   
B   V   2.389,23   V   1.231,04   
IV   2.292,94   IV   1.183,67   
III   2.159,07   III   1.137,98   
II   2.072,05   II   1.093,78   
I   1.988,52   I   1.051,08   
A   VI   1.872,43   VI   1.009,94   
V   1.796,97   V   970,09   
IV   1.724,54   IV   931,62   
III   1.623,86   III   894,38   
II   1.558,40   II   858,39   
I   1.495,59   I   823,49   

ANEXO XXIII
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO XXIII
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 1º DO ART. 55)

Cargos   Classe   Padrão   
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do INEP   ESPECIAL   III   
II   
I   
C   VI   
V   
IV   
III   
II   
I   
B   VI   
V   
IV   
III   
II   
I   
A   V   
IV   
III   
II   
I   "

ANEXO XXIII-A
ESTRUTURA E PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO, INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Vencimento básico dos cargos de Nível Superior

PADRÃO DE VENCIMENTO BASICO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE (Em R$)   CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010  II  III  IV 
P24  4.641,97  5.277,92  6.001,00         
P23  4.524,34  5.144,18  5.821,69       
P22  4.409,69  5.013,82  5.647,74     
P21  4.297,94  4.886,76  5.478,99   
P20  4.189,03  4.762,92  5.315,28 
P19  4.082,88  4.642,22  5.156,46 
P18  3.979,42  4.524,58  5.002,39 
P17  3.878,58  4.409,92  4.852,92 
P16  3.780,29  4.298,17  4.707,92   
P15  3.684,49  4.189,25  4.567,25   
P14  3.591,12  4.083,09  4.430,78   
P13  3.500,12  3.979,62  4.298,39   
P12  3.411,42  3.878,77  4.169,96     
P11  3.324,97  3.780,48  4.045,36     
P10  3.240,71  3.684,68  3.924,49     
P09  3.158,59  3.591,31  3.807,23     
P08  3.078,55  3.500,30  3.693,47       
P07  3.000,54  3.411,60  3.583,11       
P06  2.924,50  3.325,15  3.476,05       
P05  2.850,39  3.240,89  3.372,19       
P04  2.778,16  3.158,76  3.271,43         
P03  2.707,76  3.078,71  3.173,68         
P02  2.639,14  3.000,69  3.078,85         
P01  2.572,26  2.924,65  2.986,85         

b) Vencimento básico dos cargos de Nível Intermediário

PADRÃO DE VENCIMENTO BASICO   VENCIMENTO BASICO A PARTIR DE (Em R$)   CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010  II  III  IV 
P24  2.412,81  2.528,63  2.650,00         
P23  2.354,42  2.467,43  2.585,87       
P22  2.297,44  2.407,72  2.523,29     
P21  2.241,84  2.349,45  2.462,23   
P20  2.187,59  2.292,59  2.402,64 
P19  2.134,65  2.237,11  2.344,50 
P18  2.082,99  2.182,97  2.287,76 
P17  2.032,58  2.130,14  2.232,40 
P16  1.983,39  2.078,59  2.178,38   
P15  1.935,39  2.028,29  2.125,66   
P14  1.888,55  1.979,21  2.074,22   
P13  1.842,85  1.931,31  2.024,02   
P12  1.798,25  1.884,57  1.975,04     
P11  1.754,73  1.838,96  1.927,24     
P10  1.712,27  1.794,46  1.880,60     
P09  1.670,83  1.751,03  1.835,09     
P08  1.630,40  1.708,66  1.790,68       
P07  1.590,94  1.667,31  1.747,35       
P06  1.552,44  1.626,96  1.705,06       
P05  1.514,87  1.587,59  1.663,80       
P04  1.478,21  1.549,17  1.623,54         
P03  1.442,44  1.511,68  1.584,25         
P02  1.407,53  1.475,10  1.545,91         
P01  1.373,47  1.439,40  1.508,50       
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXIII-B
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP

CARGO  CLASSE  PADRÃO 
Cargos efetivos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Inep   ESPECIAL   III 
II 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXIV
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO XXIV
TABELA DE CORRELAÇÃO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 2º DO ART. 55)

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA   
CARGOS   CLASSE   PADRÃO   PADRÃO   CLASSE   CARGOS   
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal do INEP, em 1º de junho de 2006 ou cujo processo de redistribuição tenha se iniciado até esta data.   A   III   III   ESPECIAL   Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do INEP   
II   II   
I   I   
B   VI   VI   C   
V   V   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   
C   VI   VI   B   
V   V   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   
D   V   V   A   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   

ANEXO XXIV-A
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS - INEP
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
CLASSE   PADRÃO   PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO  
II  III  IV 
  P24         
P23       
P22     
P21   
ESPECIAL   III  P20 
II  P19 
P18 
C   VI  P17 
P16   
IV  P15   
III  P14   
II  P13   
P12     
B   VI  P11     
P10     
IV  P09     
III  P08       
II  P07       
P06       
A   P05       
IV  P04         
III  P03         
II  P02         
P01       
 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXIV-B
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
CARGOS  CLASSE  PADRÃO  PADRÃO  CLASSE  CARGOS 
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Inep   ESPECIAL   III  III  ESPECIAL   Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Inep  
II  II 
 
C   VI   
 
IV   
III   
II   
 
B   VI   
IV   
III   
II   
 
A   IV   
IV   
III   
II   

 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXIV-C
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR, INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  1.263,53  1.276,04  1.288,80 
II  1.227,32  1.239,48  1.251,87 
1.192,15  1.203,96 
1.216,00 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXV
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO XXV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (§ 3º DO ART. 55)

Vigência: a partir de 1º de outubro de 2006
Em R$

CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO   
Nível Superior   Nível Intermediário   Nível Auxiliar   
ESPECIAL   III   2.870,70   1.438,40   637,53   
II   2.754,99   1.383,69   621,37   
I   2.643,94   1.330,96   605,62   
C   VI   2.489,58   1.280,10   590,28   
V   2.389,23   1.231,04   575,32   
IV   2.292,94   1.183,67   560,75   
III   2.159,07   1.137,98   536,59   
II   2.072,05   1.093,78   523,00   
I   1.988,52   1.051,08   509,75   
B   VI   1.872,43   1.009,94   496,82   
V   1.796,97   970,09   484,24   
IV   1.724,54   931,62   471,96   
III   1.623,86   894,38   460,02   
II   1.558,40   858,39   448,38   
I   1.495,59   823,49   437,04   
A   V   1.435,77   790,55   425,98   
IV   1.378,34   758,93   415,20   
III   1.323,20   728,57   404,70   
II   1.270,27   699,43   394,46   
I   1.219,46   671,45   384,48   "

ANEXO XXV-A
TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO INEP E PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP

CLASSE DE CAPACITAÇÃO  CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO 
Exigência mínima do Cargo 
II  120 horas 
III  150 horas 
IV  Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 180 horas 

Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 210 horas 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXV-B
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS E TÉCNICAS DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS - GDIAE
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Valor do ponto da GDIAE para os cargos integrantes da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          25,20  26,64  29,42 
P23        24,48  25,88  28,58 
P22      23,78  25,14  27,76 
P21    23,10  24,42  26,96 
P20  22,44  23,72  26,19 
P19  21,80  23,04  25,44 
P18  21,18  22,38  24,71 
P17  20,57  21,74  24,00 
P16    19,98  21,12  23,31 
P15    19,41  20,51  22,64 
P14    18,85  19,92  21,99 
P13    18,31  19,35  21,36 
P12      17,79  18,80  20,75 
P11      17,28  18,26  20,16 
P10      16,78  17,74  19,58 
P09      16,30  17,23  19,02 
P08        15,83  16,74  18,47 
P07        15,38  16,26  17,94 
P06        14,94  15,79  17,43 
P05        14,51  15,34  16,93 
P04          14,09  14,90  16,44 
P03          13,69  14,47  15,97 
P02          13,30  14,06  15,51 
P01          12,92  13,66  15,07 

b) Valor do ponto da GDIAE para os cargos integrantes da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          10,52  11,12  12,28 
P23        10,36  10,95  12,10 
P22      10,21  10,46  11,92 
P21    10,06  10,63  11,74 
P20  9,91  10,47  11,57 
P19  9,76  10,32  11,40 
P18  9,62  10,17  11,23 
P17  9,48  10,02  11,06 
P16    9,34  9,87  10,90 
P15    9,20  9,72  10,74 
P14    9,06  9,58  10,58 
P13    8,93  9,44  10,42 
P12      8,80  9,30  10,27 
P11      8,67  9,16  10,12 
P10      8,54  9,02  9,97 
P09      8,41  8,89  9,82 
P08        8,29  8,76  9,67 
P07        8,17  8,63  9,53 
P06        8,05  8,50  9,39 
P05        7,93  8,37  9,25 
P04          7,81  8,25  9,11 
P03          7,69  8,13  8,98 
P02          7,58  8,01  8,85 
P01          7,47  7,89 
8,72 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXV-C
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS - GDINEP
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Valor do ponto da GDINEP para os cargos de Nível Superior

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          13,63  20,79  23,33 
P23        13,36  20,16  22,66 
P22      13,10  19,55  22,01 
P21    12,84  18,96  21,38 
P20  12,59  18,39  20,77 
P19  12,34  17,84  20,17 
P18  12,10  17,30  19,59 
P17  11,86  16,78  19,03 
P16    11,63  16,28  18,48 
P15    11,40  15,79  17,95 
P14    11,18  15,32  17,44 
P13    10,96  14,86  16,94 
P12      10,75  14,41  16,45 
P11      10,54  13,98  15,98 
P10      10,33  13,56  15,52 
P09      10,13  13,15  15,08 
P08        9,93  12,75  14,65 
P07        9,74  12,37  14,23 
P06        9,55  12,00  13,82 
P05        9,36  11,64  13,42 
P04          9,18  11,29  13,04 
P03          9,00  10,95  12,67 
P02          8,82  10,62  12,31 
P01          8,65  10,30  11,96 

b) Valor do ponto da GDINEP para os cargos de Nível Intermediário

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          9,95  11,95  15,23 
P23        9,69  11,61  14,79 
P22      9,44  11,28  14,37 
P21    9,19  10,96  13,96 
P20  8,95  10,65  13,56 
P19  8,71  10,34  13,17 
P18  8,48  10,04  12,79 
P17  8,26  9,75  12,42 
P16    8,04  9,47  12,06 
P15    7,83  9,20  11,71 
P14    7,62  8,94  11,37 
P13    7,42  8,68  11,04 
P12      7,22  8,43  10,72 
P11      7,03  8,19  10,41 
P10      6,85  7,96  10,11 
P09      6,67  7,73  9,82 
P08        6,49  7,51  9,54 
P07        6,32  7,29  9,27 
P06        6,15  7,08  9,00 
P05        5,99  6,88  8,74 
P04          5,83  6,68  8,49 
P03          5,68  6,49  8,25 
P02          5,53  6,30  8,01 
P01          5,38  6,12  7,78 

c) Valor do ponto da GDINEP para os cargos de Nível Auxiliar

CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  3,87  4,85  5,87 
II  3,76  4,71  5,70 
3,65  4,58 
5,54 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXV-D
VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

a) Tabela I: Valores da RT - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DA RT  
II  III  IV  Especialização  Mestrado  Doutorado 
P24          720,00  1.800,00  3.096,00 
P23        699,00  1.749,00  3.008,00 
P22      679,00  1.699,00  2.922,00 
P21    660,00  1.650,00  2.838,00 
P20  641,00  1.603,00  2.756,00 
P19  623,00  1.557,00  2.677,00 
P18  605,00  1.512,00  2.601,00 
P17  588,00  1.469,00  2.526,00 
P16    571,00  1.427,00  2.454,00 
P15    554,00  1.386,00  2.384,00 
P14    538,00  1.346,00  2.315,00 
P13    523,00  1.308,00  2.249,00 
P12      508,00  1.270,00  2.184,00 
P11      493,00  1.234,00  2.122,00 
P10      479,00  1.198,00  2.061,00 
P09      466,00  1.164,00  2.002,00 
P08        452,00  1.131,00  1.945,00 
P07        439,00  1.098,00  1.889,00 
P06        427,00  1.067,00  1.835,00 
P05        414,00  1.036,00  1.782,00 
P04          403,00  1.006,00  1.731,00 
P03          391,00  978,00  1.682,00 
P02          380,00  950,00  1.633,00 
P01          369,00  922,00  1.587,00 

b) Tabela II: Valores da RT - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2009

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DA RT  
II  III  IV  Especialização  Mestrado  Doutorado 
P24          792,00  2.088,00  3.384,00 
P23        769,00  2.028,00  3.287,00 
P22      747,00  1.970,00  3.193,00 
P21    726,00  1.914,00  3.102,00 
P20  705,00  1.859,00  3.013,00 
P19  685,00  1.806,00  2.927,00 
P18  665,00  1.754,00  2.843,00 
P17  646,00  1.704,00  2.761,00 
P16    628,00  1.655,00  2.682,00 
P15    610,00  1.608,00  2.605,00 
P14    592,00  1.561,00  2.531,00 
P13    575,00  1.517,00  2.458,00 
P12      559,00  1.473,00  2.388,00 
P11      543,00  1.431,00  2.319,00 
P10      527,00  1.390,00  2.253,00 
P09      512,00  1.350,00  2.188,00 
P08        497,00  1.311,00  2.126,00 
P07        483,00  1.274,00  2.065,00 
P06        469,00  1.237,00  2.005,00 
P05        456,00  1.202,00  1.948,00 
P04          443,00  1.168,00  1.892,00 
P03          430,00  1.134,00  1.838,00 
P02          418,00  1.102,00  1.785,00 
P01          406,00  1.070,00  1.734,00 

c) Tabela III: Valores da RT - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010

Em R$  
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DA RT  
II  III  IV  Especialização  Mestrado  Doutorado 
P24          1.548,00  2.927,00  3.961,00 
P23        1.504,00  2.843,00  3.847,00 
P22      1.461,00  2.762,00  3.737,00 
P21    1.419,00  2.683,00  3.630,00 
P20  1.378,00  2.606,00  3.526,00 
P19  1.339,00  2.531,00  3.425,00 
P18  1.300,00  2.459,00  3.327,00 
P17  1.263,00  2.388,00  3.231,00 
P16    1.227,00  2.320,00  3.139,00 
P15    1.192,00  2.253,00  3.049,00 
P14    1.158,00  2.189,00  2.961,00 
P13    1.124,00  2.126,00  2.877,00 
P12      1.092,00  2.065,00  2.794,00 
P11      1.061,00  2.006,00  2.714,00 
P10      1.031,00  1.948,00  2.636,00 
P09      1.001,00  1.893,00  2.561,00 
P08        972,00  1.838,00  2.487,00 
P07        944,00  1.786,00  2.416,00 
P06        917,00  1.735,00  2.347,00 
P05        891,00  1.685,00  2.280,00 
P04          866,00  1.637,00  2.214,00 
P03          841,00  1.590,00  2.151,00 
P02          817,00  1.544,00  2.089,00 
P01          793,00  1.500,00 
2.029,00 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXV-E
VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS DO INEP E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP

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PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO   CLASSE DE CAPACITAÇÃO   VALOR DA GQ A PARTIR DE  
II  III  IV  1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
P24          620,00  633,00  646,00 
P23        607,00  619,00  632,00 
P22      594,00  606,00  618,00 
P21    581,00  593,00  605,00 
P20  568,00  580,00  592,00 
P19  556,00  568,00  579,00 
P18  544,00  556,00  567,00 
P17  532,00  544,00  555,00 
P16    521,00  532,00  543,00 
P15    510,00  521,00  531,00 
P14    499,00  510,00  520,00 
P13    488,00  499,00  509,00 
P12      477,00  488,00  498,00 
P11      467,00  477,00  487,00 
P10      457,00  467,00  477,00 
P09      447,00  457,00  467,00 
P08        437,00  447,00  457,00 
P07        428,00  437,00  447,00 
P06        419,00  428,00  437,00 
P05        410,00  419,00  428,00 
P04          401,00  410,00  419,00 
P03          392,00  401,00  410,00 
P02          384,00  392,00  401,00 
P01          376,00  384,00 
392,00 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

ANEXO XXVI
TABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN

EM R$

NÍVEL DO CARGO  VALOR DA GEPDIN 
SUPERIOR  2.717,00 
INTERMEDIÁRIO  2.489,00 
AUXILIAR  .366,00 

ANEXO XXVII
TERMO DE OPÇÃO

Nome:  Cargo:  
Matrícula SIAPE:  Unidade de Lotação:  Unidade Pagadora: 
  Cidade:  Estado: 
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista  
Venho, nos termos da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do seu art. 32, e do art. ... da Medida Provisória no, de de de 2006, optar pela percepção da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, com efeitos financeiros a partir de 10 de março de 2005, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , à complementação e a gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002 , e à vantagem decorrente da Lei nº 5.462, de 2 de julho de 1968 , vencidas a contar de 10 de março de 2005, bem como as que vencerem após a assinatura deste Termo de Opção.   Declaro estar ciente de que será promovido, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, acerto de contas, mediante a reposição ao erário dos valores por mim recebidos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990 , ou o pagamento das diferenças apuradas em meu favor, podendo as diferenças de crédito ou débito ser parceladas em até vinte e quatro prestações iguais, mensais e sucessivas.Declaro estar ciente, ainda, de que a Imprensa Nacional levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes._________________________________, _________/_________/________Local e data ______________________________________________________________AssinaturaRecebido em: __________/___________/___________._________________________________________________________________________Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC