Lei nº 11.679 de 27/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2008
Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a transformação das Funções Comissionadas, constantes do Anexo Único desta Lei, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, ocorrida a partir da Resolução Administrativa nº 014, de 8 de maio de 1997.
Art. 2º Não haverá acréscimo de despesa decorrente da execução desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
ANEXO ÚNICO| FUNÇÃO | FC ANTERIOR | FC POSTERIOR | TOTAL |
| EXECUTANTE | FC-01 | FC-02 | 64 |
| AUXILIAR ESPECIALIZADO | FC-01 | FC-02 | 13 |
| AGENTE ESPECIALIZADO | FC-01 | FC-02 | 02 |
| ASSISTENTE ESPECIALIZADO | FC-02 | FC-03 | 177 |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | FC-03 | FC-04 | 417 |
| OFICIAL DE GABINETE | FC-03 | FC-04 | 32 |
| SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA | FC-04 | FC-05 | 68 |
| COORDENADOR DE SERVIÇO | FC-04 | FC-05 | 116 |
| CHEFE DE GABINETE | FC-04 | FC-05 | 32 |
| ASSIST. JUIZ DE | FC-04 | FC-05 | 41 |
| PRESIDENTE DE JUNTA |