Lei nº 10.971 de 25/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2004

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária; institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST; e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 198, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Lei.

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§ 1º O pagamento da GDATA, na forma estabelecida no caput deste artigo, poderá ocorrer com efeito retroativo a 1º de maio de 2004, mediante opção a ser formalizada pelo interessado, nos termos do Anexo II desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contado do início da vigência desta Lei, com renúncia ao resultado da avaliação vigente na data da opção, bem como ao respectivo efeito financeiro subseqüente.

§ 2º Os servidores que não exercerem a opção na forma do § 1º deste artigo continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, até o mês correspondente ao término dos efeitos financeiros do ciclo de avaliação ao qual se encontrem submetidos, nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, passando a referida gratificação a ser paga, no mês subseqüente, segundo a regra estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º Aos servidores ocupantes de cargos em comissão, na data da publicação desta Lei, nos termos do art. 15 e 17B do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, serão mantidos a quantidade e os valores dos pontos fixados para o cálculo da respectiva GDATA, resguardado o exercício do direito de opção previsto no § 1º deste artigo.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º desta Lei aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 3º A Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................

§ 1º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (sessenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade.

........................................................................."(NR)

"Art. 5º .....................................................................

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

.........................................................................."(NR)

"Art. 8º Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação."(NR)

Parágrafo único. Os efeitos das alterações introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 4º O Poder Executivo disporá, em regulamento, a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, sobre os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDATA.

Art. 5º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, no valor de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.

Parágrafo único. A GESST não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.

Art. 6º A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a 60 (sessenta) pontos.

Art. 7º Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 8º Os servidores de que trata o art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, que tiverem optado por não integrar a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho disporão de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para exercerem a opção pelo ingresso na referida carreira.

§ 1º Os servidores enquadrados automaticamente na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, poderão, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, optar pelo retorno à situação anterior ao enquadramento.

§ 2º As opções referidas no caput e no § 1º deste artigo produzirão efeitos a partir da data de sua formalização no órgão de lotação do servidor.

Art. 9º A Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....................................................................

§ 1º A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

........................................................................."(NR)

Art. 10. O Termo de Opção constante do Anexo IV da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei.

Art. 11. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos ou empregos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino, de que tratam a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, e suas alterações.

§ 1º O estabelecido no caput deste artigo aplica-se também aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos titulares dos cargos ou empregos de Professor de Ensino Superior, de Técnicos-Administrativos e Técnicos-Marítimos e de Procurador Federal das instituições federais de ensino, quer seja em atividade ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.

§ 3º A GEAD integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

§ 4º A GEAD será paga de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, com efeitos a partir de 1º de maio de 2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 11 desta Lei.

Art. 12. Fica extinta, a partir da data de publicação desta Lei, a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, de que trata a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 13. De 1º de maio de 2004 até 16 de julho de 2004, a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD será paga aos servidores que a ela fazem jus no valor correspondente à diferença entre o valor percebido no período a título de GID e o valor estabelecido nesta Lei para a GEAD.

Art. 14. Ficam transformados, no Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, 1 (um) cargo nível 5, 348 (trezentos e quarenta e oito) funções gratificadas FG-1, 27 (vinte e sete) funções gratificadas FG-2 e 145 (cento e quarenta e cinco) funções gratificadas FG-3 em 8 (oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 4, 22 (vinte e dois) cargos nível 3, 9 (nove) cargos nível 2 e 32 (trinta e dois) cargos nível 1.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogados o art. 7º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004.

Congresso Nacional, em 25 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República

Senador JOSÉ SARNEY

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Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I
VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2004

NÍVEL DO CARGO VALOR DO PONTO (EM R$) 
8,34 
INTERMEDIÁRIO 4,89 
AUXILIAR 3,02 

ANEXO II
TERMO DE OPÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA 
Nome: Cargo: 
Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: 
 Cidade: Estado: 
Venho, nos termos da Lei nº ... , de de de 2004, observando o disposto em seu art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, optar por perceber a GDATA na forma e nos valores estabelecidos pela Lei em referência, renunciando ao resultado da avaliação de desempenho em vigor em 1º de maio de 2004 e ao efeito financeiro subseqüente àquela avaliação. 
_____________________________________, _______/______/______
Local e data 
_____________________________________________________
Assinatura 
Recebido em:___________/_________/_________. 
________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC 

ANEXO III
TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA 
Nome: Cargo: 
Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: 
 Cidade: Estado: 
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) 
Venho, nos termos da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, e observando o disposto no § 1º do art. 3º, com a redação dada pela Lei nº ...., de .... de ..........de 2004, optar por integrar o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2º e 3º da citada Lei. 
Declaro estar ciente de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. 
____________________________________________, _______/______/______
Local e data 
____________________________________________________________
Assinatura 
Recebido em:___________/_________/_________. 
________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC 

ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD

VALORES DA GEAD DE ACORDO COM A TITULAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO Em R$ 
TITULAÇÃO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 
GRADUADO 321,23 572,60 762,84 
APERFEIÇOAMENTO 321,23 572,60 762,84 
ESPECIALIZAÇÃO 321,23 572,60 762,84 
MESTRADO 428,77 969,18 1.332,00 
DOUTORADO 530,00 1.265,00 1.976,00