Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 8, de 02.06.2011, DOU 03.06.2011.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Ministra de Estado da Pesca e Aquicultura e a Ministra de Estado do Meio Ambiente no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 2, de 13 de novembro de 2009, na Portaria Interministerial nº 1, de 20 de abril de 2010, e na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Fica referendada a Instrução Normativa nº 171, de 9 de maio de 2008, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA para definir o uso sustentável dos recursos pesqueiros, inclusive, os prazos e o esforço de pesca.

Art. 2º Fica proibido o desembarque de ovas de tainha desacompanhadas das respectivas carcaças.

Art. 3º Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

IDELI SALVATTI

Ministra de Estado da Pesca e Aqüicultura

IZABELLA TEIXEIRA

Ministra de Estado do Meio Ambiente"