O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990 , que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 , e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 ;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 ;

Considerando o disposto no art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional e suas alterações e aditamentos;

Considerando o disposto nas Resoluções nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, com suas alterações e aditamentos, ambas do Senado Federal;

Considerando o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, suas alterações e aditamentos, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e demais alterações e aditamentos, na Resolução nº 610, de 27 de outubro de 2009, e na Resolução nº 644, de 09 de novembro de 2010, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

Considerando a 2ª Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, lançada em 29 de março de 2010, com previsão de investimentos em ações de saneamento, no período de 2010 a 2014, incluindo recursos provenientes de fontes de recursos onerosos;

Considerando a conclusão da análise das Cartas Consultas das propostas de operações de crédito de saneamento relativas ao processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa nº 24, de 14 de junho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo IV da Instrução Normativa nº 24, de 14 de junho de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2011, Seção 1, páginas 58 e 59, que estabelece o cronograma para Habilitação de Cartas Consultas para contratação em 2011 e 2012 - Processo Seletivo Simplificado - Tomadores Públicos, o qual passa a vigorar conforme o estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Divulgar, conforme o Anexo II desta Resolução, o resultado do processo seletivo simplificado estabelecido pela Instrução Normativa nº 24, de 14 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2011, Seção 1, páginas 58 e 59.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

CRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO DE CARTAS CONSULTAS PARA CONTRATAÇÃO EM 2011 E 2012 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - TOMADORES PÚBLICOS.

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50 MIL HABITANTES

RELAÇÃO DAS PROPOSTAS SELECIONADAS PELO GRUPO EXECUTIVO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - GEPAC, PARA SEREM CONTRATADAS EM 2011 E 2012, PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - TOMADORES PÚBLICOS, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2011