O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e,

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto no art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional e suas alterações e aditamentos;

Considerando o disposto nas Resoluções nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal, e

Considerando o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, suas alterações e aditamentos, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, nas Resoluções nº 518 e nº 575, de 30 de outubro de 2008, nas Resoluções nº 526 e nº 529, de 3 de maio de 2007, e na Resolução nº 576, de 30 de outubro de 2008, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Apêndice 1, do Anexo I da Instrução Normativa nº 15, de 14 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, que estabelece o cronograma para Habilitação de Cartas Consultas para Contratação em 2009 e 2010 - Processo de Seleção Simplificado - Tomadores Públicos, que passa a vigorar conforme o estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Divulgar, conforme o disposto no Anexo II desta Resolução, o resultado do processo seletivo simplificado estabelecido na Instrução Normativa nº 15, de 14 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 54, de 29.10.2009, DOU 30.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
CRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO DE CARTAS CONSULTAS PARA CONTRATAÇÃO EM 2009 E 2010 - PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO - TOMADORES PÚBLICOS
PROCEDIMENTO    PRAZOS    
INÍCIO    TÉRMINO    
Inscrição da Carta Consulta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/MCIDADES    20.04.2009    22.05.2009    
Encaminhamento pelo proponente mutuário da documentação de análise institucional    20.04.2009    28.08.2009    
Enquadramento, Hierarquização das Cartas Consultas pela SNSA/MCIDADES    25.05.2009    12.06.2009    
Análise de viabilidade institucional pela SNSA/MCIDADES das propostas enquadradas    25.05.2009    28.08.2009    
Apresentação junto à SNSA/MCIDADES dos projetos de engenharia e da documentação técnica das propostas pré-selecionadas    29.06.2009    07.08.2009    
Divulgação, pelo Ministério das Cidades, do resultado final da seleção simplificada e informação aos agentes financeiros e aos proponentes mutuários    02.09.2009    
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia junto aos agentes financeiros    03.09.2009    02.10.2009    
Validação da proposta pelo agente financeiro    03.09.2009    23.10.2009    
Emissão dos termos de habilitação pela SNSA/MCIDADES    03.09.2009    30.10.2009    
Data limite de abertura de processo na STN/MF    20.11.2009    
Data limite de entrega de documentos complementares na STN/MF    04.12.2009    
Data limite para a emissão de autorização pela STN/MF    18.12.2009 "

Relação das Propostas selecionadas pelo Grupo Executivo de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC para serem contratadas em 2009 e 2010, Processo de Seleção Simplificado - Tomadores Públicos - Instrução Normativa nº 15, de 14 de abril de 2009