Instrução Normativa MCid nº 2 de 27/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2006
Altera a Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processamento para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, usando das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e
CONSIDERANDO o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e IV, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-B, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional - CMN, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, Resolução nº 480, de 30 de agosto de 2005, Resolução nº 483, de 27 de outubro de 2005, Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, todas do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS; e
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 23, de 20 de julho de 2005, na Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, e na Instrução Normativa nº 34, de 17 de Novembro de 2005, todas do Ministério das Cidades, resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma da Segunda Chamada da Seleção Pública para Operações de Crédito de Mutuários Públicos de que trata o Anexo II, Apêndice I, da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 34, de 17 de novembro de 2005:
ANEXO II
APÊNDICE I - CRONOGRAMA
| Procedimento | Data limite Segunda Chamada | |||
| Registro da Carta Consulta com validação pelo Agente Financeiro | 13.02.2006 | |||
| Resultado da fase de Enquadramento | 20.02.2006 | |||
| Prazo para recurso | 24.02.2006 | |||
| Resultado da fase de Análise Institucional e Técnica | 13.03.2006 | |||
| Prazo para recurso | 16.03.2006 | |||
| Resultado da fase de Hierarquização das propostas | 24.03.2006 | |||
| Prazo para recurso | 28.03.2006 | |||
| Data limite para recebimento de informações complementares requeridas para a fase de Análise de Viabilidade | 30.03.2006 | |||
| Resultado da fase de Análise de Viabilidade com divulgação da nova relação hierarquizada de propostas | 06.04.2006 | |||
| Prazo para recurso | 11.04.2006 | |||
| Publicação do Resultado da Seleção Pública |
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Art. 2º (Revogado pela Instrução Normativa MCid nº 3, de 30.01.2006, DOU 31.01.2006)
Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Autorizar a participação na Segunda Chamada de que trata o Anexo II da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, modificada pela Instrução Normativa nº 34, de 17 de novembro de 2005, de Cartas Consulta relativas a propostas de operações de crédito utilizando recursos de fontes de financiamento diversas do FGTS."
Art. 3º A aplicação das Resoluções nº 3.331, de 28 de novembro de 2005 e nº 3.338, de 26 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Monetário Nacional e nº 491, de 14 de dezembro de 2005, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será objeto de Instruções Normativas adicionais.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA