O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, usando das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e

Considerando o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e IV, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995;

Considerando o disposto no art. 9ºB, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional - CMN, e suas alterações;

Considerando o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, Resolução nº 480, de 30 de agosto de 2005 e Resolução nº 483, de 27 de outubro de 2005, todas do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 23, de 20 de julho de 2005, e na Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, todas do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os recursos do FGTS para as operações de financiamento previstas nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º integram o Plano de Contratações e Metas Físicas dos Orçamentos Operacionais de 2005 e 2006."

Art. 2º Alterar o Cronograma do Anexo I, do Apêndice I, da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005 - Operações de Crédito de Mutuários Públicos enquadradas nos Incisos III e IV, do art. 9ºB, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do CMN e suas alterações:

ANEXO I

APÊNDICE I - CRONOGRAMA

Art. 3º Acrescentar os itens 4.2, 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3 no Anexo I, da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005 - Operações de Crédito de Mutuários Públicos enquadradas nos Incisos III e IV, do art. 9ºB, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do CMN e suas alterações:

"4.2 Depois de encerrada a Primeira Chamada de que trata o Cronograma do Anexo I, do Apêndice I, o MCIDADES adotará procedimento de análise integrada da documentação relativa a Operações de Crédito de Mutuários Públicos enquadradas nos Incisos III e IV, do artigo 9ºB, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do CMN e suas alterações.

4.2.1 A análise integrada inclui Verificação do Enquadramento, Análise Institucional, Análise Técnica, Análise de Viabilidade e Habilitação.

4.2.2 No período de janeiro a maio de 2006, até o dia 16 de cada mês, o MCIDADES receberá do Agente Financeiro a documentação completa de cada operação, para Habilitação até o dia 30 do mesmo mês.

4.2.3 As operações não habilitadas na Primeira Chamada, ou no próprio mês em que deram entrada para análise integrada, poderão ser habilitadas até 30 de maio de 2006."

Art. 4º Alterar o Cronograma constante do Anexo II, do Apêndice I, da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005 - Operações de Crédito de:

ANEXO II

APÊNDICE 1 - CRONOGRAMA

Art. 5º Alterar o Cronograma constante do Anexo III, do Apêndice I, da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005 - Operações de Crédito de Mutuários Privados:

ANEXO III

APÊNDICE 1 - CRONOGRAMA

Art. 6º Alterar o Cronograma constante do Anexo IV, do Apêndice I, da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005 - Operações de Crédito de Mutuários Sociedade de Propósito Específico:

ANEXO IV

APÊNDICE 1 - CRONOGRAMA

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA