O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 84/2010 e 85/2010, celebrados na 149ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 30 de junho de 2010, em Brasília, DF, e publicados no Diário Oficial da União, em 01 de julho de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:

Convênio ICMS nº 84/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

Convênio ICMS nº 85/2010 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações

Art. 2º Ficam igualmente ratificados os Convênios ICMS nºs 86/2010 a 100/2010 e 102/2010 a 123/2010, e os Ajustes SINIEF nºs 3/2010 a 9/2010, a seguir identificados, celebrados na 138ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Porto Velho, RO, no dia 09 de julho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2010:

Convênio ICMS nº 86/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações;

Convênio ICMS nº 87/2010 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros;

Convênio ICMS nº 88/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;

Convênio ICMS nº 89/2010 - Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;

Convênio ICMS nº 90/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 104/1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

Convênio ICMS nº 91/2010 - Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo;

Convênio ICMS nº 92/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 47/2010, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer;

Convênio ICMS nº 93/2010 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda.- UEG ARAUCÁRIA;

Convênio ICMS nº 94/2010 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2;

Convênio ICMS nº 95/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 59/2010, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Convênio ICMS nº 96/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

Convênio ICMS nº 97/2010 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Convênio ICMS nº 98/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais;

Convênio ICMS nº 99/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Convênio ICMS nº 100/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

Convênio ICMS nº 102/2010 - Altera o Convênio 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais;

Convênio ICMS nº 103/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF;

Convênio ICMS nº 104/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

Convênio ICMS nº 105/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 58/2005, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal;

Convênio ICMS nº 106/2010 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz";

Convênio ICMS nº 107/2010 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural;

Convênio ICMS nº 108/2010 - Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 89/2005, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos;

Convênio ICMS nº 109/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Convênio ICMS nº 110/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 73/2004, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias;

Convênio ICMS nº 111/2010 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.1967, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras;

Convênio ICMS nº 112/2010 - Altera o Anexo l do Convênio ICMS nº 89/2009, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Convênio ICMS nº 113/2010 - Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios nº 58/1995, 131/1995 e 110/2008, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais;

Convênio ICMS nº 114/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais;

Convênio ICMS nº 115/2010 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Convênio ICMS nº 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia;

Convênio ICMS nº 116/2010 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos;

Convênio ICMS nº 117/2010 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio ICMS nº 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra;

Convênio ICMS nº 118/2010 - Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);

Convênio ICMS nº 119/2010 - Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Convênio ICMS nº 120/2010 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa;

Convênio ICMS nº 121/2010 - Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas;

Convênio ICMS nº 122/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 65/10 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS;

Convênio ICMS nº 123/2010 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 58/2005, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal;

Ajuste SINIEF nº 3/2010 - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Ajuste SINIEF nº 4/2010 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

Ajuste SINIEF nº 5/2010 - Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Ajuste SINIEF nº 6/2010 - Altera o Convênio SINIEF nº 06/1989 que institui documentos fiscais e da outras providências;

Ajuste SINIEF nº 7/2010 - Altera o Ajuste SINIEF nº 08/1997, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente;

Ajuste SINIEF nº 8/2010 - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Ajuste SINIEF nº 9/2010 - Fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, na forma que especifica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de julho de 2010; 122º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da Receita