Convênio ICMS nº 11 de 03/04/2009

Norma Federal

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam os Estados os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual os débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 62, de 26.03.2010, DOU 01.04.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)

Nota:
1) Redação Anterior:
"1 - Cláusula primeira. Ficam os Estados os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual os débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados."

2) Ver Convênio ICMS nº 81, de 13.08.2009, DOU 17.08.2009 , que autoriza o Estado do Espírito Santo a alterar para 31.12.2008 a data prevista neste caput, com efeitos a partir de sua ratificação nacional.

§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011 , com efeitos a partir de 10.01.2011, para os Estados do Acre e Rio Grande do Norte, 24.12.2010, para o Estado de Alagoas e da data prevista em Decreto do Poder Executivo, para o Estado do Maranhão)

§ 2º Fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar o prazo previsto no caput desta cláusula para 31 de dezembro de 2009. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 114, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 , com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Ficam os Estados do Maranhão e do Rio Grande do Norte autorizados a prorrogar o prazo previsto no caput desta cláusula para 31 de dezembro de 2009. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011 , com efeitos a partir de 10.01.2011, para os Estados do Acre e Rio Grande do Norte, 24.12.2010, para o Estado de Alagoas e da data prevista em Decreto do Poder Executivo, para o Estado do Maranhão)"

§ 3º Ficam os Estados de Alagoas, Paraná, Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a alterar o prazo previsto no caput desta cláusula para 31 de dezembro de 2010. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 138, de 16.12.2011, DOU 21.12.2011 , com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Ficam os Estados de Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a alterar o prazo previsto no caput desta cláusula, para 31 de dezembro de 2010. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 114, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 , com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)"

"§ 3º Ficam os Estados de Alagoas e Sergipe autorizados à alterar o prazo previsto no caput desta cláusula, para 31 de dezembro de 2010. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 111, de 25.10.2011, DOU 27.10.2011 , com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)"

2 - Cláusula segunda. O débito consolidado poderá ser pago, desde que requerido até 31 de julho de 2009, nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de até noventa e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e, de oitenta por cento dos juros de mora;

II - em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento das multas punitivas e moratórias e, de sessenta por cento dos juros de mora; ou

III - em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redução de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e, de cinqüenta por cento dos juros de mora.

§ 1º O parcelamento previsto neste convênio:

I - aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento anterior, cujo contrato tenha sido rescindido até 30 de outubro de 2008;

II - poderá ser deferido, independentemente da existência de contratos para pagamentos parcelados anteriormente celebrados;

III - não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas;

IV - não se aplica a débito fiscal:

a) objeto de parcelamento em curso; ou

b) decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar.

§ 2º Para cada débito consolidado na forma do § 1º da cláusula primeira será celebrado um contrato de parcelamento.

§ 3º O prazo previsto no caput desta cláusula poderá ser prorrogado para até 60 dias após a publicação da lei estadual que autorizar o parcelamento nos termos deste convênio.

§ 4º A vedação de que trata a alínea a, do inciso IV, do § 1º desta cláusula não se aplica aos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins em relação aos parcelamentos em curso que não tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de juros ou multas derivados da implementação de convênios anteriores que trataram desta mesma matéria. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 65, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 , com efeitos a partir de sua ratificação nacional)

§ 5º Ficam os Estados do Ceará, Espírito Santo e o Distrito Federal autorizados a prorrogar até 30 de junho de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo Convênio ICMS nº 157, de 24.09.2010, DOU 28.09.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)

Nota:
1) Redação Anterior:
"§ 5º Ficam os Estados do Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, e o Distrito Federal autorizados a prorrogar até 30 de junho de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 109, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)"

"§ 5º Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a prorrogar até 30 de junho de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 62, de 26.03.2010, DOU 01.04.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)"

"§ 5º Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Roraima e Tocantins autorizados a prorrogar até 30 de setembro de 2009 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 65, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 , com efeitos a partir de sua ratificação nacional)"

2) Ver Convênio ICMS nº 82, de 13.08.2009, DOU 17.08.2009 , que inclui o Estado do Espírito Santo nas disposições deste parágrafo, com efeitos a partir de sua ratificação nacional.

§ 5º-A Ficam os Estados do Mato Grosso, Paraná, Paraíba, Rondônia, Sergipe e Tocantins autorizados a prorrogar até 30 de novembro de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011 , com efeitos a partir de 10.01.2011, para os Estados do Acre e Rio Grande do Norte, 24.12.2010, para o Estado de Alagoas e da data prevista em Decreto do Poder Executivo, para o Estado do Maranhão)

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º-A Ficam os Estados do Acre, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Paraíba, Rondônia, Sergipe e Tocantins autorizados a prorrogar até 30 de novembro de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 165, de 18.11.2010, DOU 19.11.2010 , com efeitos a partir de 01.12.2010)"

"§ 5º-A Ficam os Estados de Acre, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Paraíba, Rondônia, Sergipe e Tocantins autorizados a prorrogar até 30 de novembro de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo Convênio ICMS nº 157, de 24.09.2010, DOU 28.09.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)"

"§ 5º-A Ficam os Estados de Acre, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Sergipe e Tocantins autorizados a prorrogar até 30 de novembro de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 109, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)"

"§ 5º-A Fica o Estado de Sergipe autorizado a prorrogar até 31 de maio de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 69, de 03.05.2010, DOU 04.05.2010 , com efeitos a partir de sua ratificação nacional)"

"§ 5º-A Ficam os Estados de Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a prorrogar até 31 de maio de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 62, de 26.03.2010, DOU 01.04.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)"

§ 5º-B Ficam os Estados do Acre, Alagoas e do Pará autorizados a prorrogar:

I - até 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no caput da cláusula primeira;

II - o prazo previsto no caput desta cláusula até:

a) 24 de dezembro de 2010, para o Estado do Pará;

b) 28 de fevereiro de 2011, para os Estados do Acre e Alagoas. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011 , com efeitos a partir de 10.01.2011, para os Estados do Acre e Rio Grande do Norte, 24.12.2010, para o Estado de Alagoas e da data prevista em Decreto do Poder Executivo, para o Estado do Maranhão)

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º-B Ficam os Estados de Alagoas e do Pará autorizados a prorrogar até:
I - 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no caput da cláusula primeira;
II - 24 de dezembro de 2010 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 165, de 18.11.2010, DOU 19.11.2010 , com efeitos a partir de 01.12.2010)"

§ 5º-C Ficam os Estado do Acre e Maranhão autorizados a prorrogar até 31 de agosto de 2011 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 64, de 08.07.2011, DOU 13.07.2011 , com efeitos a partir da data de publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
" § 5º-C Fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar até 31 de agosto de 2011 o prazo previsto no caput desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 45, de 23.05.2011, DOU 25.05.2011 , com efeitos a partir de sua ratificação nacional)"

"§ 5º-C Fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar até 29 de abril de 2011 o prazo previsto no caput desta cláusula; (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011 , com efeitos a partir de 10.01.2011, para os Estados do Acre e Rio Grande do Norte, 24.12.2010, para o Estado de Alagoas e da data prevista em Decreto do Poder Executivo, para o Estado do Maranhão)"

§ 6º Ficam os Estado de Acre, Alagoas e Tocantins autorizados a parcelar débito fiscal objeto de parcelamento anterior, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2008 e o contrato tenha sido rescindido até 31 de março de 2009 e a não aplicar o disposto na alínea a do inciso IV do § 1º desta cláusula, a contribuintes que se encontrem adimplentes com parcelamentos em curso. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 65, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 , com efeitos a partir de sua ratificação nacional)

§ 7º Fica o Distrito Federal autorizado a receber o requerimento de que trata o caput até 30 de junho de 2010. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 62, de 26.03.2010, DOU 01.04.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)

§ 8º Ficam os Estados Alagoas, Acre e Sergipe autorizados a prorrogar até 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no inciso I do § 1º desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 109, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"§ 8º Ficam os Estados de Alagoas e Sergipe autorizados a prorrogar até 31 de agosto de 2009, o prazo previsto no inciso I do § 1º desta cláusula. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 62, de 26.03.2010, DOU 01.04.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)"

§ 9º Fica o Estado do Sergipe autorizado a não aplicar o disposto na alínea a do inciso IV do § 1º desta cláusula, a contribuintes que se encontrem adimplentes com parcelamentos em curso. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 62, de 26.03.2010, DOU 01.04.2010 , com efeitos a partir da sua ratificação nacional)

§ 10. Ficam os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e de Sergipe autorizados a: (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 138, de 16.12.2011, DOU 21.12.2011 , com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"§ 10. Ficam os Estados do Rio Grande do Norte e de Sergipe autorizados a: (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 114, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 , com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

"§ 10. Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a: (Acrescentado pelo Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011 , com efeitos a partir de 10.01.2011, para os Estados do Acre e Rio Grande do Norte, 24.12.2010, para o Estado de Alagoas e da data prevista em Decreto do Poder Executivo, para o Estado do Maranhão)"

I - prorrogar até 30 de junho de 2012 o prazo previsto no caput desta cláusula; (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 114, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 , com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"I - prorrogar até 28 de fevereiro de 2011 o prazo previsto no caput desta cláusula; (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011 , com efeitos a partir de 10.01.2011, para os Estados do Acre e Rio Grande do Norte, 24.12.2010, para o Estado de Alagoas e da data prevista em Decreto do Poder Executivo, para o Estado do Maranhão)"

II - prorrogar até 31 de dezembro de 2010, o prazo previsto no inciso I do § 1º desta cláusula. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 114, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 , com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"II - prorrogar até 31 de outubro de 2009, o prazo previsto no inciso I do § 1º desta cláusula. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011 , com efeitos a partir de 10.01.2011, para os Estados do Acre e Rio Grande do Norte, 24.12.2010, para o Estado de Alagoas e da data prevista em Decreto do Poder Executivo, para o Estado do Maranhão)"

§ 11. Fica o Estado de Alagoas autorizado, nos termos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a alterar o prazo previsto:

I - no caput desta cláusula, para até 30 de dezembro de 2011;

II - no inciso I do § 1º desta cláusula, para até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 114, de 22.11.2011, DOU 23.11.2011 , com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"§ 11 Ficam os Estados de Alagoas e Sergipe autorizados, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, à alterar o prazo previsto:
I - no caput e no § 5º-B, desta cláusula, para até 30 de dezembro de 2011;
II - no inciso I do § 1º e no § 8º, desta cláusula, para até 31 de dezembro de 2010. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 111, de 25.10.2011, DOU 27.10.2011 , com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)"

3 - Cláusula terceira. O parcelamento de que trata este convênio fica condicionado a que o contribuinte:

I - manifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em caráter irretratável;

II - formalize sua opção, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda; e

III - cumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária estadual.

4 - Cláusula quarta. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata este Convênio será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias.

Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos do caput, deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.

5 - Cláusula quinta. O Estado do Espírito Santo, para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma deste convênio, deverá calcular a atualização monetária com base na variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE e juros de mora equivalentes a um por cento por mês ou fração.

6 - Cláusula sexta. As unidades federadas constantes na cláusula primeira poderão limitar a aplicação do benefício definido neste convênio, estabelecer outras condições de rescisão do contrato celebrado em decorrência do parcelamento e dispor sobre atualização monetária. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 65, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula sexta. O Estado do Rio Grande do Norte e as demais unidades federadas constantes na cláusula primeira poderão limitar a aplicação do benefício definido neste convênio, estabelecer outras condições de rescisão do contrato celebrado em decorrência do parcelamento e dispor sobre atualização monetária."

Parágrafo único. Os Estados do Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte e Sergipe poderão fixar percentuais de redução de multas punitivas e moratórias e de juros de mora intermediários, diversos dos previstos nos incisos de I a III do caput da cláusula segunda deste convênio, respeitados os limites máximo e mínimo de redução de multas punitivas e moratórias e de juros de mora. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 69, de 03.05.2010, DOU 04.05.2010 , com efeitos a partir de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte poderão fixar percentuais de redução de multas punitivas e moratórias e de juros de mora intermediários, diversos dos previstos nos incisos de I a III do caput da cláusula segunda deste convênio, respeitados os limites máximo e mínimo de redução de multas punitivas e moratórias e de juros de mora. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 65, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 )"

7 - Cláusula sétima. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Ivone Assako Murayama p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ Roberto da Cunha Penedo; Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Anisio de Carvalho Costa Neto; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Alberto da Silva Lopes p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias p/ Ricardo Englert; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni; São Paulo - Otávio Fineis Junior p/ Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva; Tocantins - Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.